(DOC. VP 196.6163.2002.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Lei de regência 5.698/1971. Teses acerca dos dispositivos tidos por violados não apreciados no acórdão rescindendo. Ação rescisória improcedente.

«1 - Na espécie, a autora busca desconstituir decisão transitada em julgado da lavra do Ministro Castro Meira proferida no Agravo em Recurso Especial 252.854/RJ/STJ, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da União, com base na jurisprudência do STJ. Os embargos de divergência opostos foram indeferidos liminarmente. 2 - Para tanto, sustenta que o e. Ministro Castro Meira teria se utilizado de fundamentação «alienígena», pois em momento algum houve questioname

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