(DOC. VP 163.7853.5009.4600)

TJSP. Revelia. Ação ordinária. Ajuizamento em face da spprev por filha invalida de exservidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Inércia da autarquia. Revelia decretada na origem. Admissibilidade. Preliminar afastada.

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