(DOC. VP 211.0664.3002.6200)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Desastre ambiental decorrente do rompimento de barragem em mariana/MG. A corte de origem determinou a inversão do ônus da prova, por entender que a samarco S/A. Possui melhores condições de demonstrar os pontos controvertidos. Foi afastada a configuração de prova diabólica. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade, consoante o entendimento deste STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A Corte de origem inverteu o ônus da prova especificamente quanto à demonstração dos impactos dos rejeitos no solo do imóvel (fls. 505), por entender que a SAMARCO S/A. teria melhores condiçõe

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