Jurisprudência sobre
filho maior invalido

51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Decadência. Súmula 211/STJ. Devolução de valores e prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Condição de dependente. Filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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52 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. EXCESSO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) MESES DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, TOMANDO POR BASE A DATA DO FALECIMENTO DO GENITOR DO APELADO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E MAIS 12 (DOZE) MESES DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, COM BASE NO art. 292, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. ATENDIMENTO AO COMANDO DO art. 5º, IX E §1º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REQUERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR PORTE DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO FALECIMENTO DO GENITOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO art. 50, §1º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. ADOÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS, COM BASE NO art. 27, DO REGULAMENTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TANTO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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54 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipergs.

«Filho inválido. Dependente. Interdição superveniente a maioridade. Irrelevância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade preexistente ao óbito. Ausência de prova. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de servidor público estadual. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.341/STJ. Previdenciário. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, arts. 1.036, e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e caput e CPC/2015, art. 1.038, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. «Definir se o filho maior caput inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.341/STJ. Questão submetida a julgamento: - Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 392/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.341/STJ. Previdenciário. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, arts. 1.036, e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e caput e CPC/2015, art. 1.038, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. «Definir se o filho maior caput inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.341/STJ. Questão submetida a julgamento: - Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 392/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Violação do CPC/1973, art. 535. Obscuridade não caracterizada. Correção de erro material contido no relatório da decisão agravada. Alegada omissão e obscuridade referente à aplicação da Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Existência de omissão quanto à insurgência relativa à violação do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

«1. Quanto à obscuridade relativa à análise da violação do CPC/1973, art. 535, impõe-se a manutenção do acórdão embargado, que concluiu, em consonância com o entendimento da jurisprudência do STJ, que o magistrado não está obrigado a emitir juízo expresso acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. ... (Continua)

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59 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Ajustes remuneratórios. Matéria exclusiva de direito. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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61 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada pela parte autora visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, sob a alegação de ser incapaz e inválido, com interdição parcial desde julho de 2019. O pedido fundamenta-se no art. 20 da Lei Municipal 4.048/2006 de São João Del Rei, que prevê como dependentes os filhos inválidos. A perícia constatou que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, é incapaz de maneira total, definitiva e omniprofissional, além de depender de supervisão para atos da vida diária, condição presente desde o nascimento. ... (Continua)

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62 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... (Continua)

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63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Beneficiários de igual classe e com identidade de direito, conhecidos nos autos. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC, art. 47. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O acórdão embargado enfrentou toda a matéria necessária à solução da controvérsia, deixando assentado, de maneira inequívoca, os fundamentos concernentes à necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário entre a viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos, e o filho maior inválido, beneficiários de igual classe e com identidade de direito, na forma do Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... (Continua)

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66 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova.

«1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, «impossível a interdição à época da morte do titular da pensão. ... (Continua)

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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar. Pensão por morte. Filho maior inválido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento administrativo. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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68 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, ATROPELOU A VÍTIMA, PAI DOS AUTORES, QUANDO ESTE CHEGAVA AO SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM LOCAL PRÓPRIO, ENCOSTADO AO MEIO FIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE AINDA NÃO TER HAVIDO IMPOSIÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TAMPOUCO A SUA AUTORIA, MAS APENAS QUESTÕES RELACIONADAS À CULPA DA PARTE DEMANDADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE QUE MATOU A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A ALEGAÇÃO DE TER A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA QUE COLIDE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA EM SEU  RELATO EM JUÍZO (CPC, art. 391). PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EM VIRTUDE DA ATITUDE CULPOSA DA PARTE DEMANDADA NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, FICA MANTIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO SINISTRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSIDERANDO O CAMINHAR DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, FICA MANTIDA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DE CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$1.412,00), RESULTANDO NO VALOR DE R$ 141.200,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. FILHOS MAIORES, SENDO UM DELES INTERDITADO. DEPENDÊNCIA RELATIVA.  DESCABIMENTO. O PENSIONAMENTO É DEVIDO AOS FILHOS QUANDO HOUVER A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FALECIDO, OU DE QUE ESTE CONTRIBUÍA DE ALGUMA FORMA PARA SUAS DESPESAS FAMILIARES AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO PAI, VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (CPC, art. 373, I). NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O DIREITO À PENSÃO MENSAL SURGE EXATAMENTE DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE FAMILIAR QUE CONTRIBUÍA COM O SUSTENTO DE PARTE QUE ERA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO QUE JÁ ATINGIRA A IDADE ADULTA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA NA ÉPOCA DO ÓBITO. AINDA, "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ACATADO A TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO É RELATIVA, DEVENDO SER COMPROVADA. VALE OBSERVAR QUE, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, O FATO DE SER INVÁLIDO, DEVENDO SER REALMENTE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA". SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que é devido o pagamento da pensão a partir do requerimento administrativo formulado pelo autor, uma vez que somente a partir da sua habilitação é que passou a ter direito ao recebimento de sua cota-parte da pensão. ... (Continua)

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71 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização. CPC/2015. Aplicabilidade. Cotejo analítico deficiente e ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR E CASADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ.

Benefício requerido por filho deficiente visual, maior, casado e aposentado por invalidez. Aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado. Enunciado 340 do E. STJ. Perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pelo casamento. art. 18, III, a, da Lei Estadual 5.260/2008. No caso concreto, o autor não logrou demonstrar a condição de segurado, diante do prévio estado civil de casado, assim como ausente comprovação do estado de invalidez anterior ao óbito do segurado, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... (Continua)

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74 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO REQUERIDA POR FILHO MAIOR EM VIRTUDE DE INVALIDEZ - PROVA DOS FATOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ao filho inválido de segurado falecido do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é assegurado o direito à pensão por morte, nos termos da regra do art. 4º, I, «b da Lei Complementar 64/02, quando demonstrados os requisitos legais, cujo pagamento deve retroagir à data do requerimento administrativo. ... (Continua)

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75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPSEMG - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - ART. 4º, I, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - CASAMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

De acordo com o art. 4º, I, «c da Lei Complementar 64/2002, é considerado dependente do segurado o filho inválido. ... (Continua)

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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Momento da invalidez. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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78 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e de Maria do Carmo Costa Oliveira. O apelante sustenta sua condição de dependente inválido do segurado falecido, requerendo a concessão do benefício. ... (Continua)

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79 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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80 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão militar. Filho maior de 21 anos. Invalidez. Circunstâncias fáticas que afastam a presunção de dependência. Filho que recebia proventos de aposentadoria por invalidez antes do óbito do genitor. Ausência dos requisitos para concessão da pensão por óbito. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - A demanda tem origem em ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União com o objetivo de reverter, em virtude de sua invalidez, 50% da pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal Regional da 2ª Região, negou-se provimento à apelação em acórdão assim ementado. ... (Continua)

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81 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Dependência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão por morte. Agravo não provido.

1 - A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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83 - TJSP. ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FILHO MAIOR ESTUDANTE EM FACULDADE - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO NO ENTRETANTO ACOLHIDA - INVALIDEZ E MUTILAÇÃO COMO JUSTIFICATIVAS PARA REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício.

1 - Nos termos do art. 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RIOPREVIDENCIA. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE A FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e impôs a autarquia previdenciária a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a favor do agravado. Análise do recurso adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. No caso, o agravado comprovou ser filho do ex-servidor bem como apresentou laudo médico que atesta a sua incapacidade e a dependência econômica presumida. Agravado diagnosticado com atraso psicomotor secundário a encefalopatia anóxica perinatal, em data anterior ao óbito do segurado. Ausência de condições de trabalhar. Necessidade de suporte para as atividades da vida civil. Previsão na Lei Estadual 5260/2008 que os filhos maiores inválidos são beneficiários da pensão por morte na qualidade de dependentes do segurado. Perigo na demora consubstanciado no risco a vida do agravado que não dispõe de meios para se sustentar em razão da doença que o incapacita para o trabalho. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não cabe a reforma da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, incluído pela Lei 13.135/2015. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Presunção legal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente.... (Continua)

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90 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Inexistência de invalidez precedente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Filho maior, portador de esclerose múltipla. Invalidez presumida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Art. 9º, I e § 5o da Lei estadual 7.672/82. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. ... (Continua)

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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO A SER MANTIDO COMO DEPENDENTE - DATA DA INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

De acordo com a Lei 10.366/1990, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos são dependentes do segurado. Para que o filho maior seja reconhecido como dependente, a legislação de regência exige tão somente que esse comprove a condição de invalidez, pelo que se revela prescindível perquirir se a invalidez é preexistente a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos. O cancelamento do pensionamento, por si só, não evidencia dever de indenizar, porquanto não observada irregularidade no processo administrativo nem qualquer ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade da parte autora. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), sendo que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar para fins de atualização monetária e juros de mora exclusivamente a taxa Selic. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Filho maior e inválido. Rateio com a mãe beneficiária preferencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação e/ou enquadramento do requerente no SIMP-PAPEM, relativamente à cota-parte da pensão a que faria jus, na qualidade de dependente e pensionista. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa e à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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95 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - REGIMES E FATOS GERADORES DISTINTOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, o filho comprovadamente inválido é considerado, para fins de prestação previdenciária, dependente do ex-segurado falecido. ... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... (Continua)

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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - FILHA MAIOR INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DECRETO ESTADUAL 46.651/14 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - INVALIDEZ COMPROVADA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA IDADE DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DEPENDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Estadual 10.366/90 prevê como dependente do segurado o filho inválido, sem estabelecer limite de idade para o início da incapacidade. O Decreto Estadual 46.651/14, ao exigir que a invalidez seja preexistente aos 21 anos do dependente, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei. Comprovada a incapacidade permanente e irreversível da filha do autor por meio de interdição judicial e documentação médica, deve ser reconhecida sua condição de dependente junto ao IPSM, independentemente da idade em que se manifestou a invalidez.... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão estatutária por morte. Reversão. Filho maior. Invalidez superveniente ao óbito do instituidor. Não ocorrência verificada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme dispõe o Lei 3.373/1958, art. 5º, II, não faz jus ao benefício de pensão por morte o dependente que tenha apresentado invalidez em período posterior ao óbito do genitor, uma vez que em se tratando de benefício de cunho previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA MAIOR DE IDADE -

Pretensão da apelante de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, por ser dependente deste como filha inválida, com condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Aplicabilidade da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010 ao caso, posto que vigente à época do óbito do segurado (10/03/2.022), a qual, estabelecia como dependentes dos segurados os filhos inválidos, presumindo-se, em relação a estes, a dependência econômica, bem como que a perda da qualidade de dependente ocorreria pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira - Inexistência de previsão legal quanto ao momento de ocorrência da invalidez do filho do servidor segurado, não havendo vedação legal para que o filho que deixou de ser considerado dependente ao completar dezoito anos de idade, volte a adquirir a condição de dependente pelo reconhecimento de sua invalidez, desde que dependente economicamente do segurado - Invalidez que deve apenas ser preexistente à morte do instituidor do benefício previdenciário - Precedentes do STJ - Apelante que perdeu a qualidade de dependente de seu genitor quando atingiu a maioridade (em 04/10/1.999), mas a readquiriu com a superveniência da invalidez (em 08/11/2.005), posto que anterior ao falecimento de seu genitor (em 10/03/2.022) - Presunção de dependência econômica entre a apelante e seu genitor, que não foi suficientemente afastada no caso concreto - Art. 9º, §1º, da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010, que estabelece presunção relativa de dependência econômica, cabendo prova em contrário, cujo ônus é do apelado - Manutenção da presunção de dependência econômica da segurada, que torna devida a concessão da pensão por morte ora pleiteada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o direito da apelante à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. EGILDO JOSÉ VESCIO, em 10/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Condenação do apelado a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença... (Continua)

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