(DOC. VP 210.7131.0671.3924)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor público federal. Filha maior inválida. Coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação e demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Reconhecimento de coisa julgada pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por filha maior inválida em face da União, objetivando o recebimento dos valores retroativos, referentes ao benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, servidor público federal (Policial Rodoviário Federal), desde a data do óbito, em 14/10/2007, até abril de 2018, porque concedida a pensão, na via administrativa, a partir de mai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote