Jurisprudência sobre
defeito no servico
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201 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 evidenciados no acórdão embargado. Fatos que abalaram a esfera dos direitos da personalidade do autor. Questão incontroversa nos autos. Restabelecimento da sentença em relação à condenação por danos morais. Devolução dos valores pagos a maior na forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar de cada lançamento indevido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Verificando a existência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado.... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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203 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo nacional. Aquisição de passagens de ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta (Fortaleza - Belém), tendo em vista a não utilização do bilhete de ida (no show). Conduta abusiva da transportadora, especialmente porque informada a ré pelo passageiro de que não utilizaria o bilhete de ida. Consideração de que o passageiro viu-se obrigado a aguardar outro voo e efetuar a viagem de retorno com conexão em... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Serviços odontológicos - Tratamento endodôntico - Queixa de que o tratamento não foi exitoso e o dente quebrou sendo a paciente atendida por outro profissional que constatou a falha no atendimento, bem como a necessidade de extração do dente e colocação de prótese - Decreto de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa diante da ausência de audiência para produção de prova oral - Despacho saneador não impugnado que deferiu a produção de prova documental, a cargo da autora, quanto ao atendimento realizado pelo profissional que teria apontado e corrigido a falha no tratamento - Prova não realizada a contento ante mera juntada de recibos de pagamentos a odontólogos e Nota Fiscal sem especificação dos serviços - Insucesso na produção da prova que não se confunde com cerceamento do direito à prova - Não acolhimento - Mérito - Alegações autorais baseadas unicamente em relatos, desprovidos de respaldo por evidências de qualquer defeito no serviço realizado pela requerida, que por seu turno apresentou documentos que evidenciam ter realizado o tratamento endodôntico corretamente e por valor bem inferior ao alegado pela autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação Indenizatória. Pretensão de ser reparado, material e moralmente, em virtude de suposto erro médico cometido em Hospital Estadual. Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Necessária a comprovação da ocorrência do dano, bem como, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e esse dano. Do exame acurado dos autos, não se infere a falha dos agentes públicos atuantes no nosocômio estatal. O nexo de causalidade não restou demonstrado pelas provas dos autos, posto que, segundo o laudo pericial, restou apurado que não existem indícios de falha no acompanhamento do paciente. Destarte, o Autor não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa de preposto do Estado Réu. «Quebra do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. À ré incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Restituição de valores cobrados. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pela cliente e respectivos encargos, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Oresultado de falso positivo decorre de uma possibilidade inerente ao exame laboratorial realizado, conforme atestado pela perícia técnica e reconhecido na literatura médica, não configurando falha ou defeito no serviço prestado pelos réus. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
-Parte autora que aduz não ter contraído empréstimo consignado junto ao banco réu; e objetiva a declaração de inexistência do contrato, bem como dos débitos a ele referentes; a devolução, em dobro, dos valores debitados em seu benefício previdenciário; e a reparação pelos danos morais sofridos. ... ()
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210 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.
«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... ()
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211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Alegação de erro médico. Responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Ausência de falha dos agentes públicos por erro médico. A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na modalidade ¿risco administrativo¿. Necessária a comprovação da ocorrência do dano, bem como, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e esse dano. Não restou evidenciada, durante o percurso instrutório a falha dos agentes públicos atuantes no Hospital Geral de Nova Iguaçu. O nexo de causalidade também não restou demonstrado pelas provas dos autos. Laudo Pericial concluindo que não existem indícios de falha no acompanhamento do Autor, não apresentando qualquer sinal clínico ou laboratorial que indicasse processo infeccioso meníngeo ou encefálico a época do atendimento. Destarte, o Autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa de preposto do Município Réu. ¿Quebra¿ do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE APOSENTADA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO SER DA AUTORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ
Descontos indevidos na conta corrente relativos a serviço não contratado. ... ()
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214 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RIO GRANDE. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por 103 horas. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção prolongada no fornecimento do serviço, por defeito na rede de distribuição. ... ()
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216 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido de Falência ulteriormente convertido em Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Demandante que objetiva a percepção de valores alegadamente devidos pela Demandada, decorrentes de contrato de prestação de serviços de engenharia firmado, cujo objeto residia na execução de atividades de «mistura asfáltica, transporte e aplicação de CBUQ «no endereço situado na Estrada do Galeão / Estrada das Canárias". Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Peça inaugural que veio instruída com robusto material probatório, incluindo relatório de medição dos serviços, duplicata eletrônica e termo de mediação firmado. Demandada que, conquanto em um primeiro momento impugne a efetiva prestação de serviços, não colacionou aos autos qualquer documento que evidencie a ausência de cumprimento da avença ou a negativa a desempenhar os serviços contratados. Apelante que trouxe ao acervo instrutório autos de infração lavrados pela Municipalidade, o que, em sua visão, demonstraria a inexecução contratual pelo Recorrido. Precisas conclusões tecidas pelo Julgador a quo, destacando o fato de que um dos autos de infração acostados era anterior à própria prestação do serviço pelo Autor, outros se referem a localidade diversa daquela em que desempenhada a atividade ou foram lavrados em data muito distante da realização da obra, de modo que inaptos a refletirem possível execução inadequada do objeto contratual. Inexistência nos autos de comunicação por parte da Contratante ao Contratado informando possível equívoco na condução das obras ou defeito no serviço entregue, que viesse a corroborar a pretensão recursal. Desistência da Recorrente quanto à realização de perícia de engenharia, apta a aferir possível prestação defeituosa do serviço. Decisão saneadora que se revelou inequívoca no sentido de que «cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor. Assim, deve demonstrar que mesmo com a prestação do serviço o contrato restou inadimplido por culta do contratado, isto é que as multas recebidas se deram por culpa do prestador do serviço, ônus do qual, por evidente, a demandada não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Arestos desta Corte Fluminense. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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217 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais C/C Tutela de Urgência. Instituição financeira. Inclusão do CPF da consumidora no relatório de cheques sem fundo. Sentença de procedência. Reforma parcial. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do c. STJ. Responsabilização do fornecedor exige-se a demonstração de defeito no serviço, dano e nexo causal, nos termos do CDC, art. 14. Preexistência de inscrições do CPF da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de impugnação da legitimidade dessas inscrições, pela parte autora. Inteligência da Súmula 385 do c. STJ. Consumidora não produziu o mínimo de lastro probatório, capaz de infirmar os fatos alegados. Incidência da súmula 330 do E. TJRJ, eis que ausente a prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Afastamento da condenação por danos morais. Ausência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC. Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, por inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0816749-21.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) (0812054-09.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO, COM BASE EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO PREVIA COBERTURA PARA TAL EVENTO E QUE A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SERIA ILÍCITA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE FURTO E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ COBERTURA PARA FURTO, CONFORME ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES DOS AUTOS. SENDO QUE O AUTOR NÃO INDICOU NO MOMENTO DA ADESÃO O INTERESSE POR TAL COBERTURA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECEM GARANTIAS CONTRA RISCOS PREDEFINIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFIGURAM CONTRATOS TÍPICOS DE SEGURO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC, art. 14, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO OU DO DIREITO ALEGADO, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA 330 DO TJ/RJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA FURTO E A INÉRCIA DO AUTOR EM PRODUZIR PROVAS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, JUSTIFICAM O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
-Parte autora que objetiva a devolução, em dobro, dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária, pelo banco réu. ... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - IMPERÍCIA NÃO COMPROVADA.
Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Consoante entendimento do Col. STJ, as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput)"; [...] quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional (REsp. Acórdão/STJ). Ausente a comprovação de culpa e a existência de nexo causal entre a morte do feto e o atendimento prestado pelos profissionais médicos vinculados ao hospital, é incabível a responsabilização civil do nosocômio pelos danos sofridos pela autora.... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - IMPERÍCIA NÃO COMPROVADA.
Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Consoante entendimento do Col. STJ, as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput)"; [...] quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional (REsp. Acórdão/STJ). Ausente a comprovação de culpa e a existência de nexo causal entre a morte do feto e o atendimento prestado pelos profissionais médicos vinculados ao hospital, é incabível a responsabilização civil do nosocômio pelos danos sofridos pela autora.... ()
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222 - TJSP. VOTO 41026
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Banco-réu que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Autora. Defeito no serviço (art. 14 CDC). Responsabilidade objetiva. Contrato anulado, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora corretamente fixados na r. sentença. Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Compensação que é disciplina legal e pode ser aplicada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Sentença mantida. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
VENDA DE IMÓVEL POR PREPOSTO DA RÉ. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS, MESMO APÓS O PAGAMENTO DE SINAL PELA PARTE AUTORA.Sentença condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e moral, este no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Parte requerida que tem a documentação e conhecimento técnico necessários para demonstrar a lisura do procedimento médico aplicado, não sendo razoável imputar a autora o ônus de provar a ocorrência de vício ou defeito no serviço prestado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Qualidade do serviço de telefonia móvel pessoal. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais e morais aos usuários. Tribunal de origem entendeu pela ausência de prova do defeito. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Pretensão de reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de ação civil pública visando à reparação por suposto defeito na prestação de serviços de telefonia móvel. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à conduta ilícita das agravadas, destacando que a avaliação da qualidade do serviço não se restringe aos indicadores da ANATEL, mas requer uma análise técnica mais ampla.... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Danos morais. Necessidade de verificação das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a apreciação da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando não são opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Não ocorrência. Ausência de erro médico e de falha na prestação dos serviços. Agravo não provido.
1 - «A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011). ... ()
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229 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 5. Fixação do dano material e moral ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO «ULTRA PETITA". NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. REPAROS DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM OFICINA. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757.
-Caracterizando-se, ainda que em parte, a inovação recursal, a apelação haverá de ser conhecida parcialmente pela Instância Revisora. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral pelo defeito no serviço prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o juízo a quo não considerou a inversão do ônus da prova e que não houve comprovação da correção do serviço prestado. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de esgoto. Má-prestação do serviço. Indenização por danos morais. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões do apelo especial. Súmula 283/STF. Momento oportuno para inversão do ônus probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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233 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação. Serviço de internet móvel. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica e verossimilhança demonstradas.
Pela distribuição do ônus probatório prevista no CPC, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Mas em situações extraordinárias, quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir a prova ou maior facilidade da parte adversa de fazer a produção, poderá o juiz atribuir o ônus de modo diverso, desde que não crie para a parte o ônus de produzir a chamada prova diabólica, impossível ou excessivamente difícil de se desincumbir. Além disso, em outras situações, a lei poderá atribuir a referida distribuição de forma diversa daquela determinada pelo CPC. Uma das situações em que a lei prevê a inversão do ônus da prova é na relação de consumo (art. 6º, VIII da Lei 8.078/1990 e verbete sumular 229 do TJ). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. No caso em análise, pretende a parte autora o reconhecimento de defeito no serviço prestado pela ré - especificamente, o fornecimento de internet móvel - mesmo com a regular quitação das faturas de consumo. O autor trouxe aos autos o número dos protocolos das reclamações feitas por telefone e na loja física da ré e apontou as datas pertinentes; indicou a reclamação apresentada junto à ANATEL; apresentou as faturas pagas e laudo visando comprovar a ausência de defeito em seu aparelho celular. Possível concluir, portanto, ter apresentado provas da verossimilhança de suas alegações. Note-se que nada impede que Juízo entenda que as provas não são suficientes para a decretar a procedência da pretensão, mas inegavelmente resta preenchido o requisito para inversão do ônus probatório. Ademais, tendo a concessionária o dever de documentar os registros das operações e contratos firmados com seus clientes, evidente que esta ostenta melhores condições de demonstrar fatos capazes de infirmar as alegações autorais e de fazer prova técnica de que está prestando o serviço adequadamente, sendo patente a hipossuficiência técnica do agravante para fazer tal prova. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. AMPLA. Incêndio em poste. Interrupção do serviço. Prazo regulamentar de reestabelecimento não observado. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/1990 (CDC). Nessa relação de consumo, a responsabilidade da parte ré é de natureza objetiva, uma vez que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na peça inicial, os autores narram que, em 22/12/2019, por volta das 18:45h, houve um incêndio no poste em frente à casa onde residem, ocasionando a suspensão do fornecimento de energia por 31 horas, quando os prepostos do réu compareceram e solucionaram o problema. Por sua vez, a concessionária ré assevera atendeu prontamente à solicitação de reparo da rede elétrica, sendo certo que o problema perdurou por menos de 24 horas, não havendo que se falar em dano moral por breve interrupção. Pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais, configura dano moral, salvo se for breve e por deficiência operacional. Sobre a estabilidade do serviço, segundo previsão da Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL, as concessionárias dispõem de até 24 horas para solucionar problemas relativos à interrupção do serviço. No caso em tela, conforme narrado na inicial, a interrupção durou 31 horas, ultrapassando, portanto, o prazo de 24 horas estipulado pela ANEEL para o reestabelecimento do serviço, não podendo, portanto, a situação ser enquadrada como uma breve interrupção incapaz de gerar dano moral. Apesar de a concessionária afirmar que reestabeleceu o serviço em menos de 24 horas, não trouxe qualquer elemento de prova capaz de confirmar suas alegações, ônus que lhe cabia. Desta forma, agiu com acerto o juiz sentenciante, uma vez que a ré não logrou êxito em comprovar que não houve defeito no serviço prestado, a fim de elidir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal. No que tange a verba fixada a título de indenização por dano moral, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pelas vítimas, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Desta forma, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, entendo que os valores arbitrados na sentença (R$ 2.000,00 para cada um dos autores maiores de idade e R$ 5.000,00 para cada um dos autores menores de idade, totalizando R$ 14.000,00) se revela excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 2.000,00 para cada autor, independentemente de sua idade. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. CPC/73, art. 333. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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236 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Documentos insuficientes para comprovar a contratação digital pelo autor. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Retenção de aposentadoria. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no importe de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado antes de 30.03.2021; Devolução em dobro após a modulação dos efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. Dedução da condenação pelos valores transferidos para conta bancária do autor. Inocorrência. Ausente prova que a parte autora foi beneficiada com o crédito bancário, diante da falta de informações sobre agência e conta do sujeito beneficiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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237 - TJSP. VOTO 41151
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado (RMC). Fraude na contratação. Banco-apelado que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Apelante. Utilização da mesma biometria facial (mesma foto) para contratação de dois empréstimos distintos, concluindo-se que o segundo empréstimo, objeto desta ação, é fraudulento. Não bastasse, o contrato eletrônico foi assinado digitalmente sem certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Defeito no serviço (art. 14 CDC). Responsabilidade objetiva. Contrato anulado e declarado inexigíveis os débitos a ele vinculados. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Admissibilidade da compensação com os valores creditados em favor da Apelante. Sentença reformada. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO. COBRANÇA DESARRAZOADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de cobrança incompatível com o consumo mensal. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... ()
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239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO), DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, AINDA QUE NÃO SE EXIJA PERQUIRIR SOBRE EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima de suas alegações. ... ()
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241 - TJSP. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR.
1. A plataforma digital que intermedeia a compra e venda de produtos não responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando não identificada qualquer falha na prestação do serviço. 2. No caso, restou demonstrado que o próprio consumidor confirmou o recebimento do produto na plataforma antes da efetiva entrega, o que ensejou naturalmente a liberação do pagamento ao vendedor, rompendo o nexo causal entre eventual falha da plataforma e o prejuízo experimentado. 3. O dever de cautela quanto ao correto manuseio das ferramentas disponibilizadas ao usuário recai sobre o próprio consumidor, especialmente em ambiente digital, onde medidas de segurança são amplamente divulgadas. 4. Inexistindo defeito no serviço prestado e configurada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, descabe a restituição do valor pago, assim como indenização por danos morais. Daí o acolhimento do recurso da demandada, restando prejudicado o apelo adesivo... ()
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242 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores de tarifa de seguro descontados indevidamente de sua conta bancária - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Propósito autoral de majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Apelo do banco - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, ante a responsabilidade objetiva do fornecedor, principalmente diante de falha na prestação de serviço - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização - Não acolhimento - Falha na prestação de serviço configurada - Na figura de fornecedora, as rés possuíam o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica no contrato - Presunção de ilegalidade nos descontos - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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243 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Saque em caixa eletrônico. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
Caso em exame Tentativa frustrada de saque em caixa eletrônico. Cédulas retidas no equipamento. Autora retirou o cartão de forma forçada, logrando êxito no saque em outro caixa eletrônico no mesmo local. Verificados 4 saques de R$ 1.000,00 cada que desconhece. Comunicação imediata nos canais oficiais da instituição bancária e registro de Boletim de Ocorrência. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o banco réu à restituição dos valores. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu diante da pretensão de afastamento da condenação imposta, por culpa exclusiva da vítima. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços, já que as operações foram realizadas com cartão magnético com «chip e senha. Razões de decidir Extratos da conta da autora que não servem para afastar a responsabilidade do réu. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Não configurada. Consumidor de boa-fé que pediu o cancelamento imediato do cartão. Dever de restituição dos valores do saque reconhecida. Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade decorrente do defeito no serviço é objetiva, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ao consumidor ou existência de causa excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Apelação Cível 1003028-35.2023.8.26.0007, Relator Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000387-65.2023.8.26.0495, Relator Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1001965-02.2022.8.26.0462, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «... os laudos periciais, possuem diferenças, tais como os quesitos suplementares, bem como de que a anulação da sentença e do processo a partir de fl. 180. se deu por falha na inserção de nomes de advogados e não por defeito no serviço prestado pela D. perita, posto que não foi declarado imprestável referido laudo... ... ()
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245 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO. DANO A ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que busca o reparo da máquina de lavar e da bomba d´água pelos supostos danos sofridos em razão de defeito no serviço de energia. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.
1 - Em razão da pluralidade de conteúdo que pode assumir a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar casuisticamente se a superveniência de sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, o que ocorre mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença de mérito prolatada. Precedente da Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015.... ()
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247 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Exordial que controverte acerca da de descontos em conta corrente relativos a empréstimo e serviços não reconhecidos pelo pelo Postulante. Sentença de procedência. Irresignação dos Réus. Requerente que junta extratos bancários e cópia não assinada de cédula de crédito bancária, comprovando minimamente o fato alegado (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova. Demandados que alegam ausência de defeito no serviço, juntando prints de telas sistêmicas, gerados unilateralmente, mas não colacionando comprovação de assinatura de contrato relacionado diretamente com os serviços controvertidos, comprovação de uso de senha ou gravação de eventuais áudios de contato telefônico aptos a atestar a anuência com os descontos impugnados, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Desconstituição do débito e devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõem. Restituição da importância ilegitimamente exigida e comprovadamente paga que deve ser realizada em dobro, conforme determinado na sentença. Cobrança unilateral de dívida oriunda de erro da instituição financeira decorrente de negligência no momento da contratação, não se tratando de engano justificável, a atrair a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado na espécie. Hipossuficiência técnica do consumidor e atingimento de verba de natureza alimentar de pessoa idosa. Cifra compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de 1º grau que se encontra em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que observaram o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não cabendo redução. Retificação parcial de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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248 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E CONSTITUCIONAL.
Ação Indenizatória Por Dano Moral. Autor que alegou que fora atendido no Hospital do Município Réu e, ao chegar em casa, a agulha utilizada na aplicação da medicação continuava injetada no seu corpo. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor. Ausência de prova de falha dos agentes públicos por erro médico. A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Necessária a comprovação da ocorrência do dano, bem como, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e esse dano. Compulsando-se os autos, não se percebe a falha dos agentes públicos atuantes no Hospital Municipal Celso Martins. O nexo de causalidade não restou demonstrado pelas provas dos autos, posto que, segundo o laudo pericial, não existem indícios de falha no atendimento do Autor, não apresentando qualquer sinal clínico ou laboratorial que comprovasse as alegações do mesmo. Portanto, o Autor não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa de preposto do Município Réu. «Quebra do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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250 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO DE PERFIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência determinando a reativação da conta da autora e condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recursos de ambas as partes. ... ()
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