(DOC. VP 881.5044.9623.0629)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO «ULTRA PETITA". NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. REPAROS DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM OFICINA. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757. -

Caracterizando-se, ainda que em parte, a inovação recursal, a apelação haverá de ser conhecida parcialmente pela Instância Revisora. - Não se observando violação ao princípio da congruência ou da adstrição, positivado pelos arts. 490 e 492, ambos do CPC, não há que se valar em vício que possa macular a sentença. - Ainda que a associação de proteção veicular seja uma sociedade civil sem fins lucrativos, certo é que, ao congregar os seus associados para o desenvolvimento de

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