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(DOC. VP 239.9048.5265.1495)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores de tarifa de seguro descontados indevidamente de sua conta bancária - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Propósito autoral de majoração da indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o

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