(DOC. VP 159.8831.1290.7536)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME LABORATORIAL. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

resultado de falso positivo decorre de uma possibilidade inerente ao exame laboratorial realizado, conforme atestado pela perícia técnica e reconhecido na literatura médica, não configurando falha ou defeito no serviço prestado pelos réus. - O laudo entregue à autora continha orientações expressas sobre a necessidade de exames complementares para a confirmação ou exclusão do diagnóstico, o que demonstra o cumprimento do dever de informar pelos réus. - A responsabilização por da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote