(DOC. VP 764.1629.8857.7837)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. -

Parte autora que aduz não ter contraído empréstimo consignado junto ao banco réu; e objetiva a declaração de inexistência do contrato, bem como dos débitos a ele referentes; a devolução, em dobro, dos valores debitados em seu benefício previdenciário; e a reparação pelos danos morais sofridos. - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. - Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva d

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