Jurisprudência sobre
defeito no servico

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DO JULGADO.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sob alegação de falha do réu na prestação do serviço, em razão de cobranças mensais lançadas na conta corrente da autora, sob a rubrica de «PGTO PROTECAO FAMILIAR, desde 19/07/2016, que a demandante alegada nunca ter contratado. ... (Continua)

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352 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

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353 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos a conta corrente da autora, de modo a obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As movimentações mostraram-se suspeitas. Primeiro os criminosos lograram resgatar o fundo de investimento do apelado e logo depois efetivaram a transferência via Pix para terceiros.  Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a determinação de devolução dos valores debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade das rés no evento danoso, devido o retorno das partes à situação anterior (R$ 14.000,00). Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Infecção hospitalar. Ausência de defeito na prestação do serviço comprovada em perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1. «Nos termos do CDC, art. 14, caput, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do CDC, art. 6º, VIII), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro». (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/4/2020.) ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Atendimento hospitalar. Prestação do serviço. Defeito. Responsabilidade objetiva. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se os danos suportados pela autora decorrem de falha na prestação do serviço hospitalar pelas sociedades empresárias envolvidas, e não de erro médico, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a verificação da culpa. ... (Continua)

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA QUALIDADE DAS IMAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I.

A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, não exime o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a existência de falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o suposto defeito e o dano alegado. II. A mera insatisfação subjetiva do consumidor com a qualidade do serviço fotográfico contratado, sem comprovação objetiva de que o material entregue destoou do padrão razoavelmente esperado ou do que foi acordado entre as partes, não configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização.... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEFEITO NA PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. As empresas de transporte público devem garantir às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ou seja, a possibilidade de fruição dos serviços com segurança e autonomia, nos termos do que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A falta de regular funcionamento da plataforma de elevação, submetendo o autor a transtornos, necessitando da ajuda de terceiros para conseguir embarcar ou desembarcar do ônibus, em várias oportunidades, caracteriza a falha na prestação do serviço e gera lesão a direito da personalidade, sendo cabível a indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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358 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais por meio da qual o autor pretendeu a imediata autorização para realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu julgada monocraticamente. Apelo desprovido, determinando-se a integral manutenção da sentença atacada. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

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359 - TJPE. Infecção hospitalar após cirurgia. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Defeito na prestação do serviço. Indenização. Cabimento.

«O magistrado a quo valeu-se do conjunto probatório apresentado pelas partes e da jurisprudência dominante, com esteio na dedução incontroversa dos peritos de que o apelado foi acometido por uma infecção hospitalar. Analisando o histórico do paciente, constata-se que as fortes dores no membro operado, com presença de secreção, principiaram-se logo após a cirurgia no hospital recorrente, conforme os prontuários acostados aos autos, e, apesar de o apelado haver recebido alta hospitalar, retornou a outro nosocômio queixando-se das mesmas dores, sendo diagnosticada uma artrite infecciosa. Assim, não há como ignorar uma provável contaminação ainda no primeiro hospital, mesmo diante do tardio exame revelador do tipo da bactéria - ocorrido após a segunda internação - , uma vez que a sintomatologia de dores agudas surgiu quando o recorrido encontrava-se recebendo a prestação dos serviços da instituição apelante. Diante do ocorrido, resta aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do Art. 14 da lei consumerista, sob o fundamento de defeito na prestação do serviço, devendo o fornecedor indenizar a vítima independentemente de culpa, eis que não logrou comprovar que a contaminação do apelado tenha ocorrido fora de suas dependências, limitando-se em argumentar a ausência de prova válida trazida pelo apelado, quando o ônus da prova, na verdade, lhe competia.... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Defeito na prestação de serviços. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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361 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação cautelar para suspensão de boleto. Aditamento. Indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Quitação antecipada. Fraude. Boleto. Tratamento de dados. Site mimetizado. Bloqueio preventivo. Ausência de responsabilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em, da qual foi extraído o presente 23/11/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 9/9/2024. 23/10/2024... (Continua)

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362 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEFEITO NO CHIP. CRÉDITOS ADQUIRIDOS NÃO DISPONIBILIZADOS PARA USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter adquirido linha telefônica pré-paga da ré com a promessa de recebimento de créditos adicionais que não teriam sido disponibilizados. Demandante que efetua outras recargas na tentativa de usar a linha, sem êxito. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Defeito do serviço. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Valor razoável.

«1. O Tribunal de origem fixou, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00, em razão de falha na prestação do serviço, que implicou «a prisão de motociclista em uma blitz, com a colocação de algemas e a exposição de sua imagem à mídia, em razão da existência de mandado de prisão aberto, quando já deveria ter sido baixado. Pretensão de redução do montante, por ser (supostamente) desproporcional. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Defeito na prestação de serviço. Imprudência e culpa concorrente. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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366 - TJMG. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito na prestação de serviços. Danos materiais e morais. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Intervenção do STJ. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou haver a demonstração de que o evento danoso decorreu de falha na prestação do serviço, com a comprovação de danos materiais, e os danos morais configuram-se in re ipsa, diante da lesão ocorrida à integridade corporal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de falha das rés na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONE. DEFEITO. CONSERTO INEFICIENTE. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral em razão do serviço deficitário prestado pelo réu quando do reparo no seu telefone celular. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 650,00 e a pagar à autora verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelação do réu defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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371 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

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372 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria para consumo; e (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da referida falha. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (art. 2º e CDC, art. 3º), além do regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. O conjunto probatório dos autos evidencia a falha na prestação do serviço, conforme relatórios que apontaram amostras de água fora dos padrões de potabilidade nos meses mencionados, corroborando as alegações do consumidor. O fornecimento de água imprópria para consumo configura defeito no serviço essencial, impondo à concessionária o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, nos moldes do CDC, art. 14, caput. O dano moral é configurado pela violação do direito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por tratar-se de dano in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 1.500,00 foi mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus, embora inferior aos parâmetros normalmente adotados, conforme reconhecido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de água imprópria para consumo configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral decorrente da falha no fornecimento de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254.... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto ¿ CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria para consumo; e (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da referida falha. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (art. 2º e CDC, art. 3º), além do regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. O conjunto probatório dos autos evidencia a falha na prestação do serviço, conforme relatórios que apontaram amostras de água fora dos padrões de potabilidade nos meses mencionados, corroborando as alegações do consumidor. O fornecimento de água imprópria para consumo configura defeito no serviço essencial, impondo à concessionária o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, nos moldes do CDC, art. 14, caput. O dano moral é configurado pela violação do direito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por tratar-se de dano in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 1.500,00 foi mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus, embora inferior aos parâmetros normalmente adotados, conforme reconhecido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de água imprópria para consumo configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral decorrente da falha no fornecimento de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254.... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM EQUIPAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. «ERROR IN JUDICANDO". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. NATUREZA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIAME CONCEITUAL DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O PRÊVÊ E DA MULTA APLICADA POR SEU DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PERÍDO DE FIDELIZAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Pleito de majoração do quantum arbitrado pelos danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Restabelecimento quatro dias após o pagamento das faturas, ficando o autor sem energia elétrica em sua residência por todo o final de semana. Justificativa para a demora não comprovada pela ré. Autor que demonstrou o adimplemento dos débitos em aberto, mas não obteve o reestabelecimento do serviço no prazo de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do art. 176, I da resolução 414/2010. Defeito na prestação de serviços da concessionária de serviço público. Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação razoável e proporcional fixada em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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378 - TRT4. Nulidade de auto de infração. Condições sanitárias e de conforto no local de trabalho. Conservação de banheiro. Defeito na tampa de vaso sanitário.

«É nulo o auto de infração que, por vício em sua origem, foi lavrado contra a prestadora de serviço por irregularidade na conservação do local de trabalho de seus empregados que prestam serviço à tomadora, legalmente responsável pelo imóvel. Penalidade aplicada, consistente em multa pecuniária, que, ademais, não guarda proporção com a irregularidade verificada, qual seja, um assento de vaso sanitário estragado. Apelo não provido. [...]... (Continua)

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379 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de 40h na chegada dos autores ao destino final; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. ... (Continua)

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380 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Golpe do falsa Leilão. Prestação de serviço. Defeito. Ausência. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação emanada da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO

de reconhecer a falha na prestação de serviço odontológico quando identificado em perícia técnica erro na extração de dente, fazendo jus o autor ao ressarcimento dos gastos despendidos para a contratação do serviço. ... (Continua)

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382 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Contrato de conta-corrente bancária. Saque em caixa eletrônico. Retenção da quantia. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Culpa exclusiva do consumidor. Não demonstração. Devolução em dobro. Valor do dano fixado com razoabilidade e proporcionalidade (60 Salários Mínimos). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante objetiva a sua responsabilidade, não há que se tê-la como integral, posto que algumas causas, rompendo o nexo de causalidade, excluem-na. O réu não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do alegado defeito ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, não podendo ser aceito o argumento de ter havido culpa exclusiva do consumidor, por não ter o mesmo preenchido o termo de ocorrência de transações não reconhecidas. Não pode a instituição financeira buscar meios de transferir a responsabilidade pelo evento ao consumidor, devido a falhas em seus equipamentos, porque o que ele espera é que o serviço seja prestado com segurança. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO OK. DEFEITOS NO AUTOMÓVEL QUE GERARAM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA FASE PROBATÓRIA, TENDO A RÉ REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE, SENDO A AUTORA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS MOLDES DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU E INOCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3, I E II DO CODECOM, E, ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL DEVIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, O QUE CAUSOU TRANSTORNO NO SEU COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO SIDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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384 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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387 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do transportador. Queda de passageiro. Óbito. Sentença extra petita. Pensionamento devido. Dependência econômica presumida do cônjuge. Limitação do pesionamento até a data em que o falecido completaria 70 anos. Jurisprudência do STJ.

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388 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Defeito na prestação do serviço. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal de origem não apreciou as teses referentes aos arts. 6º, VIII, 14, 20 e 21 do CDC sob o enfoque do recurso especial - de que ocorreu"um vício na prestação do serviço, decorrente da própria conduta do usuário (fl. 291) e que"não se está falando de um vulnerável, hipossuficiente, iletrado consumidor, mas da personalidade jurídica de um condomínio, o qual ostenta a fama de alto tertium genus padrão na capital (fl. 292) - sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia financeira que firma contrato com terceira pessoa que faz uso de documentação falsa, e vem posteriormente a inscrever o nome constante dos documentos no cadastro de inadimplentes pela não quitação da avença formulada com o falsário. Defeito do serviço, dano extrapatrimonial e nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia não provido.

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390 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caracterização do defeito na prestação do serviços e dos danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 986.173/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018). ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia energética.

«1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Débito. Danos morais. Prestação de serviço. Ausência de defeito. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA RMC ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO DO SERVIÇO. AUTORA APELANTE EM DIA COM O PAGAMENTO DAS FATURAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal, o que não se desincumbiu a ré apelada. ... (Continua)

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396 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Irresignação manifestada pela ré. I) Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora. Questão não agravável. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Não conhecimento. II) Análise do pedido de produção de prova documental adiada para momento posterior à realização da perícia médica. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo não constatado. III) Custeio dos honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes o que impõe o rateio de seu custo. Inteligência do CPC, art. 95, caput. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Defeito na prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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398 - TJRS. AÇÃO DIRETA. PROPONENTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

Constando do instrumento de mandato referência expressa à lei impugnada, não há falar em algum defeito na representação processual do proponente. ... (Continua)

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399 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos ao aplicativo bancário e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Notório desvio do perfil. O próprio banco reconheceu a primeira das transações (no valor de R$ 9.986,50) como fraudulenta e impediu a sua concretização. Isso já seria suficiente para que se constatasse a fraude e impedisse a realização das duas transações posteriores. Entretanto, as outras duas transferências, também em valores altos (R$ 3.965,60 e R$ 4.985,60), foram realizadas na sequência e sem qualquer cautela por parte da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a restituição simples dos valores. Diante do defeito do serviço, as partes devem retornar ao estado anterior. O banco réu indenizará os danos materiais. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Consumidora idosa que se viu privada dos valores indevidamente, o que certamente afetou sua subsistência. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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