Jurisprudência sobre
defeito no servico
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO
1.Trata-se de demanda em que se objetiva reparação por danos materiais e morais, alicerçada na falha na prestação dos serviços executados pela ré, que teria agido com imperícia durante o tratamento odontológico contratado pela autora. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. DEFEITO NO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. -
De acordo com o CDC, art. 12, o fornecedor é responsável pelos danos causados aos consumidores, não só em razão de defeito no produto/serviço, como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos inerentes. - Ausente prova de que a ruptura da prótese mamária decorreu de defeito do produto, restando demonstrado que o consumidor foi devidamente informado da impossibilidade de se precisar um prazo de durabilidade para o implante, não há como imputar à fornecedora a responsabilidade pelo rompimento da prótese sete anos após o procedimento cirúrgico.... ()
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403 - STJ. Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.
«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor - Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o CDC, art. 12, § 1º, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora, ora apelada, que jamais contratou com a parte ré, ora apelante, tendo se deparado com descontos que descobriu se tratar posteriormente de empréstimos consignados nunca contraídos. Em sua contestação, a parte apelante alega a legalidade da contratação em ambiente digital mediante a inserção de dados pessoais intransferíveis do consumidor. Contudo, não apenas a selfie trazida pela parte apelante não pertence à apelada, como, conforme sublinhou o sentenciante, os documentos que acompanham a peça defensiva corroboram a narrativa autoral de que efetuada transferência de valores à Clínica Auditiva Mais Ouvir para pagamento dos serviços de tratamento auditivo, não um empréstimo consignado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 202,24 (duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos). Não bastasse, nessas hipóteses, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que cabe ao demandado comprovar a autenticidade dos documentos acostados, porquanto notória a possibilidade de fraude por meio virtual, devendo-se destacar que a existência de uma selfie não comprova, por si só, que qualquer avença é devida, especialmente quando o próprio consumidor impugna a documentação, como no caso dos autos. Com efeito, a contratação digital deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez o banco apelante que, repita-se, sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica ¿ biometria facial, na forma do CPC, art. 373, II. Ressalte-se, por oportuno, que a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Logo, torna-se o fornecedor, ao prestar um serviço, responsável por qualquer dano que venha o consumidor a sofrer, na medida em que é ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Nessa toada, devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, bem como a falha no serviço prestado pelo réu. Logo, irretocável a declaração de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição de pessoa idosa e potencial comprometimento de sua subsistência com os descontos efetuados, revela-se razoável o valor reparatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum compensatório em sintonia com julgados dessa Corte em casos análogos. Recurso desprovido.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Serviço bancário. Saque indevido em conta bancária. Defeito do serviço bancário. Reparação de danos materiais e morais. Súmulas nºs 83 e 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Defeito na prestação do serviço. Culpa. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Falha na prestação do serviço. Defeito no equipamento ou instrumento utilizado. Decisão ou. Ultra extra petita inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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408 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA PELA CONSUMIDORA - VALOR DA COMPRA QUE DIVERGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Instituição de ensino. Defeito na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Ausente. Súmula 7/STJ.
«1 - A responsabilidade da instituição de ensino fundou-se nos elementos fáticos contidos nos autos. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal e de empréstimo com garantia no FGTS que não reconhece, a restituição em dobro de valor indevidamente retirado de seu FGTS, de forma indevida, na forma dobrada, e compensação a título de danos morais suportados. ... ()
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411 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
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412 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhece-se o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a parte ré não juntou o teor das conversas mantidas entre seu correspondente financeiro e a parte autora, conforme determinado pelo MM Juízo da Causa - Embora insista na regularidade da contratação dos empréstimos consignados objeto da ação, como (a) a recusa ilegítima da parte ré, em efetuar a juntada das mídias gravadas em nuvem com as conversas por ocasião das contratações, determinada pelo MM Juízo da causa, acarreta a presunção de veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, (b) independentemente de previsão legal específica, uma vez que essa conduta deve ser interpretada contra a parte ré, como sanção decorrente da violação dos princípios da boa-fé e lealdade processual, que compreendem os deveres de colaboração e veracidade, e, (c) mesmo que assim não fosse, por se tratar de fato que a parte ré, com a juntada do documento, pretendia provar (CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400), (d) a solução é presumir a veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, com (d.1) o reconhecimento de que os contratos bancários objeto da demanda - «contratos 010110110310 e 010110336275 - não obrigam a parte autora e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (d.2) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do serviço. Demora na prestação de reparo em veículo segurado. Dano moral. Pretensão de redução. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha no serviço, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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414 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... ()
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415 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE EVENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE DO MATERIAL ENTREGUE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.O mero descontentamento com a qualidade do serviço prestado não caracteriza defeito na prestação do serviço, especialmente quando a parte contratante não permitiu a edição e finalização do material pela empresa fornecedora. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Empresa que recebe cheque emitido mediante fraude. Inscrição do nome do suposto emitente no cadastro de inadimplentes. Apontamento indevido. Defeito de serviço. Precedentes. Dissídio não configurado. Agravo interno desprovido.
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417 - TJMG. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente
«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ... ()
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418 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. ... ()
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. Com base no CDC, art. 17, equipara-se a consumidor a vítima de danos decorrentes de defeito relativo à prestação dos serviços. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14, mas é excluída caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Não comprovado que o ônibus que causou o acidente de trânsito que vitimou a mãe da autora era de propriedade da ré nem que estava sendo conduzido por um de seus propostos na prestação dos serviços de transporte público coletivo e vislumbrando-se a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do óbito da genitora.... ()
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421 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.
«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... ()
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422 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NO EXTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O defeito na prestação de serviço, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Decisão que consignou que a relação entre as partes não é disciplinada pela legislação consumerista e que não há qualquer vulnerabilidade da seguradora autora perante a parte ré, e, por isso, a distribuição dos ônus probatória fica sujeita aos, do CPC, art. 373. Inconformismo da seguradora autora. Interposição de agravo de instrumento. Seguradora autora ajuizou a ação de origem com o intuito de obter o ressarcimento do prejuízo por ela suportado por força da indenização de danos que a sua segurada teria sofrido em razão de suposto defeito no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária ré. Elementos constantes nos autos revelam que a concessionária ré não foi notificada administrativamente para avaliar os equipamentos supostamente deteriorados por defeito ocorrido no seu serviço de fornecimento de energia elétrica logo após a ocorrência do acidente de consumo em junho de 2023, mas apenas em dezembro de 2023, cerca de seis meses após a ocorrência do referido acidente, ocasião em que os equipamentos em questão já haviam sido avaliados e posteriormente descartados pela assistência técnica contratada pela segurada. Tendo em vista a falta de oportunidade de verificação do estado de conservação dos equipamentos logo após a ocorrência do acidente de consumo que teria causado a sua deterioração e a notícia de que os equipamentos em questão teriam sido descartados pela assistência técnica contratada pela segurada, tornou-se inviável a produção, pela parte ré, de prova apta a elucidar a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre o serviço de fornecimento energia elétrica e o prejuízo suportado pela seguradora autora. Ainda que a seguradora autora tenha se sub-rogado nos direitos de consumidora da sua segurada, conforme o CCB, art. 786, a pretendida inversão do ônus da prova se mostra descabida no caso concreto, haja vista que a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe ao julgador a observância da capacidade de produção da prova por cada uma das partes e, por consequência, não pode ser atribuído à concessionária ré o ônus de produzir prova que se tornou inviável por conduta de terceiros (segurada e a assistência técnica por ela contratada). Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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426 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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427 - TJPE. Civil. Processual civil. Direito consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos. Defeito do serviço bancário prestado. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Repetição do indébito. Redução do quantum. Valor excessivo. Recurso adesivo improvido. Apelação parcialmente provida.
«1 - Ação de indenização ajuizada por descontos indevidos em conta corrente, ocasionando inscrição do nome nos órgãos de restrição creditícia e devolução de cheque por insuficiência de fundos. Sentença procedente determinando a devolução da quantia em dobro apenas de parte dos descontos e condenando em dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM INSTRUMENTO MUSICAL.
Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a indenizar o autor pelos prejuízos materiais e lucros cessantes suportados. Dano material e lucro cessante. Questões que transitaram em julgado, porquanto não foram objeto de recurso pela parte requerida. Dano Moral. Ocorrência. Requerida que prestou serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Lojista que ofereceu o conserto do bem ao autor de maneira mais rápida. Autor que utilizava o instrumento para trabalho e foi induzido a erro, quando informado que a assistência técnica ofertada pela fabricante era ineficiente. Lojista que, ademais, permaneceu com o instrumento por mais de um mês e não realizou o conserto adequado. Perícia que concluiu pela inexistência de entrada de agentes externos como líquidos no teclado. Além disso, concluiu que o reparo realizado foi feito de maneira grosseira e pouco profissional. Ato ilícito configurado. «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. Tribunal. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ruptura de ligamento do joelho em partida de handebol. Escola. Ausência de demonstração do defeito do serviço prestado. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ANALISAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA AUTORA. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DA PROVA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E COBRANÇA DECORRENTE QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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431 - TJSP. Decadência. Prazo. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais. Segurança veicular via satélite. Alegação de defeito na prestação do serviço. Decadência do direito de reclamar de vícios. CDC, art. 26. Descabimento. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27. Serviço realizado em abril de 2009 e a ação foi intentada no mês de novembro daquele ano. Inocorrência da decadência. Recurso parcialmente provido.
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432 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.
«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... ()
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433 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Exame clínico. HIV. Prestação de serviços. Defeito. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 1º.
«3. Reconhece-se a responsabilidade do hospital que emite exame com laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Precedentes. 4. Defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa sofrimento a paciente, enquanto que o laboratório assumiu obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois o realizado depois em outro laboratório foi negativo. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... ()
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434 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espaço de tempo (cerca de 14 minutos). Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade da transação. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Defeito na prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.
«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... ()
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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição bancária, alegando ter realizado depósito em conta diversa da pretendida, em razão de abalo emocional causado por situação anormal no interior da agência no momento da operação. ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE RETROLAVAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores despendidos, uma vez que não teria sido comprovado nos autos que as expensas se deram em razão de falha da ré na realização do serviço contratado. ... ()
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439 - TJRJ. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.
Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... ()
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441 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.
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442 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Danos materiais e morais. Indenização. Empresa de vigilância. Prestação de serviço. Defeito. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Defeito na execução de serviços. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Queimadura na face da autora causada por defeito no bisturi elétrico do hospital. 1. Danos morais. Montante. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto - falha na prestação do serviço por parte do hospital que ocasionou queimadura na face da autora por defeito em bisturi elétrico -, verifica-se que a quantia indenizatória, fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais, não pode ser considerada exorbitante, importando a sua revisão, inevitavelmente, no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir o verbete sumular 7/STJ.... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização. Danos materiais e morais. Defeito na prestação do serviço. Morte da paciente. Quantum compensatório. Danos morais. Valor adequado. Provimento negado.
«1 - O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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446 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Alarme. Furto em estabelecimento comercial. Comprovação de que os sensores não estavam instalados no trajeto dos assaltantes. Instalação e posicionamento dos equipamentos não efetuado pela ré. Inexistência de defeito na prestação de serviço. Ação julgada improcedente. Determinação, apenas, para fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Alegação de infecção hospitalar após tratamento dispensado pela ré. Infecção resultante, entretanto, da exposição dos tecidos ao ambiente contaminante no local do acidente automobilístico, conforme conclusão do laudo pericial. Nexo de causalidade afastado. Adequação do serviço oferecido à terapêutica médica recomendada. Ausência de defeito do serviço. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.
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448 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Acidente de trânsito. Cinto de segurança. Defeito do produto. Verba arbitrada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ainda que inexista relação contratual anterior, basta que a vítima venha a ser atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou econômica, para que se admita o pleito indenizatório decorrente de evento danoso provocado por produto ou serviço disponibilizado ao público no mercado de consumo. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços, portanto, concentra-se na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação ou na prestabilidade). Trata-se, pois, de uma responsabilidade legal, onde o fornecedor, objetivamente, responde pelos danos causados pelo produto ou pelo serviço prestados de forma defeituosa, independentemente da aferição de sua imprudência, negligência ou imperícia mercadológica.... ()
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449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO RÉU. CABIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA DIVERSA. DESCABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA, POR LIVRE ESCOLHA, COM CUSTO MUITO SUPERIOR AO INICIALMENTE AVENÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços. Defeito. Contraditório e ampla defesa. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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