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(DOC. VP 928.4912.7566.8639)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor com o objetivo de obter a restituição do valor pago em produto defeituoso, bem como a condenação da empresa ré pelos danos morais sofridos em decorrência falha na prestação de serviços. 2. A sentença de parcial procedência determinou a restituição do valor, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) a possibilidade de condenaçã

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