Jurisprudência sobre
defeito no servico

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde. Autorização para realização de procedimento. Demora. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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553 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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554 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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555 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito bancário. Boleto bancário. Emissão fraudulenta. Pagamento indevido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviço. Defeito. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Autora, usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela concessionária ré, que alega receber cobranças por unidade consumidora da qual já teria se mudado há mais de uma década, vindo a experimentar inclusive corte do serviço na unidade atual e negativação. A sentença cancelou as cobranças, determinou a devolução do indébito e condenou a ré em danos morais, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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557 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. ... (Continua)

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558 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... (Continua)

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559 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo - Rejeita da impugnação à justiça gratuita - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Prestação de serviço de depilação - Alegação de defeito que ocasionou lesões cutâneas à autora - Ementa: Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo - Rejeita da impugnação à justiça gratuita - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Prestação de serviço de depilação - Alegação de defeito que ocasionou lesões cutâneas à autora - Aferição do referido defeito que demanda realização de perícia médica - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 do FOJESP e o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude de terceiro. Defeito na prestação de serviço. Precedente julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. Obrigação de indenizar. Dano moral. Arbitramento de valor razoável com o abalo sofrido. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERIVÇO E DANO MORAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSTERIOR LEILÃO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A CEDAE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, O LAUDO APONTA QUE HOUVE DISCREPÂNCIA ENTRE AS COBRANÇAS E O CONSUMO REAL DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. DEFEITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJE DANOS MORAIS, OS FATOS RESULTARAM NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL POR NATUREZA. SÚMULA 192/TJERJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INEQUIVOCAMENE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO TJERJ EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória proposta por condomínio visando o ressarcimento dos danos materiais causados por falha na prestação de serviços da administradora, que resultou em inscrição indevida do autor na dívida ativa em decorrência de erro no preenchimento de guia previdenciária junto ao INSS. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDA A RESTITUIR AO RECORRENTE O VALOR DECORRENTE DO DANO MATERIAL SOFRIDO.

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567 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO - PLATAFORMA DIGITAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A

teor da jurisprudência consolidada do STJ, admite-se a aplicação mitigada da teoria finalista do CDC nas hipóteses em que a parte, ainda que não seja consumidora final do serviço, demonstre vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor. Restando comprovada a falha na prestação do serviço por parte da plataforma digital, que apresentou instabilidade e comprometeu a atividade profissional da usuária, caracterizado está o dever de indenizar. A necessidade de utilização do tempo do consumidor para solucionar falhas no serviço contratado, situação que se amolda à teoria do desvio produtivo, também justifica a reparação por danos morais. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Manutenção da sentença nos seus exatos termos.... (Continua)

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569 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais. Negativa de saque. Benefício previdenciário. Ato ilícito. Dano moral. Configurado. Defeito na prestação do serviço. Demonstração do nexo causal. Reanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela exorbitante. Súmula 7/STJ. Decisão mantida agravo interno não provido.

1 - Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade civil, o defeito da prestação de serviço e a análise das provas trazidas nos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula 7/STJ.... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES, QUE APRESENTOU DEFEITO. USO PROFISSIONAL PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende compensação por danos morais, por permanecer quase um ano sem máquina de cartões utilizada para o desempenho de sua profissão, posteriormente ao envio para conserto de defeito. 2. A hipótese versa sobre relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC. 3. Levando em conta a distribuição do ônus probatório, a ré deixou de atender o disposto no CPC, art. 373, II. 4. Assim, verificada a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano moral in re ipsa, uma vez se trata de instrumento para o exercício da profissão da autora, bem essencial a sua rotina como prestadora de serviço da área de beleza, sendo praticamente impossível imaginar, atualmente, a ausência de máquina de cartão, nesses casos. 5. Deve a instituição financeira suportar o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com o consumidor que, vitimado pelo serviço defeituoso, faz jus à reparação moral. 6. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, no valor de R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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571 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por falha no serviço médico-hospitalar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diminuição do valor do dano moral. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inexistência de defeito do serviço ou não demonstrado o nexo causal. Reeanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, cumulada com o CPC/2015, art. 489, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR. REFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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573 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Explosão de padrão de medição. Danos morais e materiais. Indenização fixada na instância ordinária. Acórdão ancorado no susbrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... (Continua)

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574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que requer a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, decorrentes da alteração em tela de artista renomado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora e de sua hipossuficiência técnica (CPC, art. 6º, VIII). Requerente que contratou empresa especializada em restauração de objetos de arte para restauro em tela de artista consagrado e de expressivo valor econômico, percebendo, dias após a entrega, que houve alteração nas cores da pintura, além de cobertura parcial da data e assinatura lançada pelo pintor. Requerida que nega qualquer defeito no serviço, alegando que parte das avarias decorreu de intervenção anterior na tela. Restauradora que deixou de documentar a obra antes do início do trabalho, impedindo a análise das condições da pintura antes da intervenção, cuidado mínimo que se esperava de empresa especializada em recuperação de objetos de arte. Laudo pericial produzido em Juízo que aferiu falhas na prestação dos serviços (técnica desatualizada e utilização de materiais contraindicados para a tela pintada à têmpora). Materiais descritos não são removíveis, inviabilizando eventuais correções do trabalho malsucedido, assim como novas intervenções de restauro. Alegação de pré-existência de avarias ou intervenção anterior ao restauro que não isenta a requerida da responsabilidade pelos danos reclamados, haja vista que a aplicação de materiais não removíveis comprometeu de forma definitiva os elementos originais da tela, reduzindo drasticamente o valor de mercado e as possibilidades de comercialização do bem. Reparação por danos materiais devida. Fixação da indenização. Laudo pericial que forneceu os preços mínimo e máximo praticados na comercialização de obras de arte equivalentes, apontando depreciação do valor de mercado em 50%. Critério que se mostrou correto diante da minuciosa metodologia de avaliação adotada na produção da prova técnica, não desabonada pelos subsídios produzidos unilateralmente pelas partes. Juízo a quo que fixou a indenização material pela média entre os valores máximo e mínimo. Arbitramento que merece ser revisto para acomodar o quantum indenizatório aos parâmetros definidos no laudo pericial. Indenização que resta fixada pelo máximo apurado no trabalho técnico com abatimento de 50%, em razão da depreciação apurada. Requerida que pretende condicionar o pagamento dos danos materiais à entrega da tela pela autora. Pedido rejeitado, uma vez que a indenização restou limitada à extensão da depreciação da obra, em detrimento do valor de mercado anteriormente arbitrado. Danos morais configurados. Autora que teve obra de arte de expressivo valor alterada de forma irreversível, diante da aplicação de material inadequado pela restauradora. Desgosto que extrapola o mero aborrecimento oriundo do descumprimento contratual. Valor fixado com razoabilidade, restando mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

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575 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão da existência do defeito na prestação dos serviços pelo réu. Falha do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado às autoras. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 20.700,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral com relação à coautora pessoa natural e rejeita-se o pedido de indenização por danos morais à coautora pessoa jurídica. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ausência de provas de efetivo prejuízo sofrido pela pessoa jurídica - como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. Pedido inicial limitou-se aos valores não devolvidos da conta da pessoa jurídica. Não inclusão do seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

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576 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... II - Da legitimidade passiva da recorrente (arts. 14 do CDC, 3º e 267, VI, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.

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578 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Apelo nobre interposto também pela alínea c do permissivo constitucional. Omissão. Ocorrência. Indenização. Relação de consumo. Defeito do serviço. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise impossibilitada. Precedentes. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no embarque. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. O valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando à vítima uma compensação satisfatória, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO ART. 373, I DO CPC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AO ALEGADO DEFEITO, BEM COMO QUANTO À DATA, LOCAL DA COMPRA DO PRODUTO E VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Menor desacompanhado. Fixação dos honorários com baseno § 8º do CPC/2015, art. 85. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado. Intuito protelatório reconhecido.

1 - A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, fez atender com fidelidade o quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85, em valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da causa. ... (Continua)

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583 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. ... (Continua)

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584 - STJ. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV, que, posteriormente, revelou-se falso, tendo sido inviabilizada a amamentação do recém-nascido por oito dias. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). ... (Continua)

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585 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Inundação na residência do autor em decorrência da ausência de manutenção da rede de esgotos. Relação de consumo. Caso concreto que se subsumi a hipótese prevista no CDC, art. 14, que trata da questão da responsabilidade por defeito na prestação do serviço. Lapso prescricional quinquenal. Matéria discutida nos autos que é regida inteiramente pelo Lei 8078/1990, art. 27. Recurso provido.

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586 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo sem aviso prévio a consumidora, que foi realocada em outro voo, chegando ao destino final 05 horas depois - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Danos morais configurados - Fixação no valor pretendido pela apelante (R$ 5.000,00) - Recurso provido.

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587 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - VÍCIO COMPROVADO EM PERÍCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO FÍSICA DURADOURA - OCORRÊNCIA.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. A indenização por danos materiais é cabível quando comprovado o efetivo prejuízo suportado pela parte. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. A natureza temporária do dano, ainda que duradoura, por outro lado, reflete no valor da indenização.... (Continua)

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588 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha no serviço médico-hospitalar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexistência de defeito do serviço ou não demonstrado o nexo causal. Re analisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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589 - TJMG. Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva

«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (SOFÁ). DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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591 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA MENOR DESACOMPANHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos Apelantes, em razão de falha na prestação de serviço pela Apelada, ao permitir a emissão de passagem aérea para menor desacompanhado sem o devido aviso sobre a proibição de embarque em voos internacionais em parceria com outras companhias aéreas. ... (Continua)

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592 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe ... (Continua)

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593 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula intracraniana. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Prejuízo decorrente das intervenções mal sucedidas. Impossibilidade do paciente suportar despesas decorrentes da falha dos serviços. Reparação de rigor. Recursos providos em parte.

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594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEFEITO NOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à devolução de valor remanescente de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe da Leilão Falso. Autor que não atuou com as cautelas necessárias ao realizar a arrematação de veículo em site de leilão. Defeito na prestação do serviço dos réus não demonstrado. Incidência da excludente de responsabilidade, previstas no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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596 - TJSP. Consumidor. Compra de pacote de turismo. Estadia em hotel diferente do contratado e atraso no voo de retorno. Dever de indenização dos danos materiais e compensação dos danos morais, com indenização adequadamente arbitrada. Responsabilidade solidária da agência de turismo, intermediadora da venda dos serviços. Sentença de procedência que comporta reparo apenas quanto à restituição do preço pago pelas passagens porque o serviço foi prestado, ainda que com defeito. Recurso inominado parcialmente provido.

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597 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida devolução de cheque, por duas vezes, por falta de previsão de fundos, e não por divergência de assinatura e, por consequência, inclusão do nome no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Defeito do serviço configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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598 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Exegese. CDC, arts. 12, 13, 14 e 101. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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599 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por IVAN ALMEIDA LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BMG S/A, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado, embora houvesse descontos em seu benefício previdenciário a esse título. Requereu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato celebrado, bem como a ausência de falha na prestação do serviço. A parte autora apelou, alegando abusividade contratual e falta de clareza nas cláusulas contratuais. ... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores detinham todas suas informações pessoais e bancárias. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor (transferência via pix que totalizou R$ 38.898,92). Conta do autor que, apesar de grandes movimentações, apenas recebia altos valores por meio de PIX e, para pagamentos elevados, se utilizava da ferramenta TED. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 38.898,92). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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