(DOC. VP 295.3625.4859.4365)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. O autor alegava desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado, vício de consentimento e falha no dever de informação. O juízo a quo reconheceu a regularidade do contrato e a inexistência de ilicitude, indeferindo os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q

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