Jurisprudência sobre
defeito no servico
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601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos agravos regimentais no recurso ordinário em mandando de segurança. Ato judicial. Negativa de seguimento a agravo interno por decisão monocrática do relator. Relevância da questão. Provimento dos agravos regimentais para que o recurso seja pautado e julgado perante o colegiado. Contradição e erro material em declaração de voto. Defeito existente. Prevalência do teor das notas taquigráficas. Acolhimento sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA VENDA DA PASSAGEM. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ELA ATRIBUÍVEL. Empresa intermediadora da venda das passagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da vendedora. Devida a devolução do valor pago pelas passagens aéreas, conforme comprovado nos autos. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas e não teve culpa direta no cancelamento do voo, responde pelo defeito da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Danos morais. Configuração. Autora que teve as datas do voo alteradas sucessivas vezes até o cancelamento. Fatos que ensejaram mais que mero aborrecimentos, causando danos morais à autora, que devem ser indenizados em valor razoável. Quantia fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.
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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM ÓCULOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
Laudo pericial conclusivo ao afirmar a inexistência de defeitos nos óculos ou nas lentes, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou vício no produto. Para o reconhecimento do desvio produtivo, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... ()
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604 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído.
O prazo prescricional para as ações que visam reconhecer a falha/defeito na prestação de serviço do réu, já que a alegação é de que não firmou o contrato em questão, é quinquenal, contado do último desconto feito. Autor que propôs a ação em 2024, quando seu prazo prescricional se findou em abril de 2022. Prescrição muito bem reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU O DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS RÉS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 594) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS DEMANDADAS NA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A PROCEDEREM À TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA DA MOTOCICLETA QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS RÉS COM REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação proposta em face de Concessionária e de Fabricante de motocicleta, sob o argumento de esta teria sido adquirida zero quilômetro, contudo, teria apresentado defeito em caixa de direção dois meses após a compra. ... ()
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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada para manutenção do fornecimento de água e declaração de nulidade de cobranças abusivas. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória, determinou a nulidade de cobranças acima da média de consumo, refaturamento para valor médio, reconhecimento de depósitos consignados como quitação parcial e condenação da concessionária em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela concessionária sustentando ausência de irregularidades nas cobranças, funcionamento adequado do hidrômetro e desproporcionalidade da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃ: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças são desproporcionais e oriundas de falha na prestação do serviço; (ii) saber se houve negativação indevida e os consequentes danos morais; (iii) saber se o valor fixado para os danos morais foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do CDC, conforme arts. 2º, 3º e 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. Provas demonstram aumento desproporcional de faturas, sem justificativa técnica plausível, e irregularidades no hidrômetro, comprovadas por documentação. 7. Ausência de elementos probatórios pela concessionária capazes de afastar a presunção de falha na prestação do serviço. 8. Negativação indevida configurada, descumprindo ordem judicial e gerando dano moral in re ipsa, conforme Verbete Sumular 89 do TJRJ. 9. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, em consonância com o método bifásico do STJ, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: «Cobranças desproporcionais e oriundas de falha na prestação de serviço essencial geram a nulidade das faturas, com refaturamento adequado, além de configurar dano moral in re ipsa quando há negativações indevidas, sendo cabível indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 2º, 3º, 14. CPC: art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 01210136520178190001, Relator(a): Des(a). Edson Aguiar de Vasconcelos. TJ-RJ - APL: 00410102520198190205, Relator(a): Des(a). Alcides da Fonseca Neto.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Defeito na prestação do serviço. Multa diária. Tutela provisória. Recurso especial. Inviabilidade. Decisão. Natureza precária.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal da Paraíba objetivando restabelecer a pensão temporária em favor da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.
Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a autora ter se dirigido à loja para efetuar a troca do aparelho, esta não foi efetuada e não há comprovação de que a autora tenha recebido os esclarecimentos necessários no sentido de como deveria proceder. 3. A CASA & VÍDEO, por sua vez, alega ter informado à autora que não poderia se responsabilizar por defeito em um produto que apenas comercializa (indexador 352). 4. Em provas, a autora requereu fosse produzida prova pericial, com o objetivo de demonstrar que o aparelho celular apresentava defeito de fabricação (indexador 356). Já a ré, TCT MOBILE TELEFONES LTDA, se manifestou no sentido de que não possuía interesse na produção de provas, devendo a lide ser solucionada com os documentos acostados, vez que suficientes para o julgamento do feito. 5. De acordo com o mosaico probatório amealhado, a ré não foi capaz de desconstituir as alegações autorais quanto ao fato de o aparelho ter defeito, contrariando a norma insculpida no art. 373, II do CPC. 6. Incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 7. Caracterizada, pois, a falha na prestação de serviço, tendo em vista que muito embora tenha diligenciado a fim de obter a troca do aparelho defeituoso, não obteve êxito. Para além disso, a autora se viu privada de utilizar, normalmente, o bem adquirido, tendo sido atingida em seu direito personalíssimo. 8. No caso, tem-se que o desgaste e a frustração da consumidora, causados pela negligência da parte ré na solução da questão, mesmo depois de responder à presente demanda, causaram-lhe transtornos e aborrecimentos acima do tolerável. 9. Na fixação do quantum compensatório, necessária a aferição de critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório ao que se acresce um componente pedagógico-punitivo que visa inibir novas condutas lesivas, impondo uma postura da empresa adequada aos ditames da norma consumerista mas sem descambar para o enriquecimento ilícito, transformando a reparação em ¿premiação¿ do lesado. 10. Diante dos aspectos mencionados, entende-se como justo e adequado, ao caso, o valor compensatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser corrigido desde a presente data (Súmula 97 deste Tribunal) e com juros legais desde a citação por considerar a responsabilidade de natureza contratual (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. 11. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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609 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.
«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. ... ()
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610 - TJSP. CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ DECOLAR PARA RESERVA DE HOTEL COM PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO - HOTEL FECHADO NO DESTINO E OUTRO SEM RESERVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA FACE À CADEIA DE FORNECEDORES E A RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 10.000,00 CADA AUTOR) BEM COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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611 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA. ACESSO DO FRAUDADOR ÀS INFORMAÇÕES DO CONTRATO. PROTESTO INDEVIDO.Ação anulatória de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Defeito do serviço. A autora recebeu e-mail da ré acerca da cessão dos direitos creditórios, bem como boleto para pagamento em anexo, e acabou sendo vítima de um golpe. Observou-se que o e-mail supostamente fraudado tinha o mesmo remetente do e-mail verdadeiro da ré. Importante destacar que, o golpe somente ocorreu porque a autora seguiu as orientações da ré e que lhes foram passadas no e-mail. Esse fato deu início à fraude - nexo. Observa-se, de maneira inequívoca, que o fraudador teve acesso ao sistema da ré. Ou seja, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. Nem se diga que houve desídia da autora na verificação do boleto. O boleto foi recebido via e-mail da própria ré. Embora realmente houvesse algumas incongruências entre o boleto pago e o comprovante de pagamento (fl. 22) - justamente porque se tratava de fraude -, o cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com a ré e, portanto, a concluir a operação. O pagamento foi realizado pela autora de boa-fé. Ao que consta, se o código de barras não apresentou erros no seu processamento e os dados cadastrais da autora foram precisos, não havia dúvida de que a fraude partiu de pessoa com acesso a esses dados, pelo sistema interno da ré. O fortuito interno não servia para exclusão da responsabilidade da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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613 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.
«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE ÁGUA INTERROMPIDO POR QUINZE DIAS - DEFEITO NO HIDRÔMETRO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ESSE FIM.
In casu, o valor compensatório fixado em R$2.500,00 não merece reforma, tendo em vista a norma do verbete 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. Ademais, o atraso no reparo não foi de monta significativa, sendo certo, ainda, que o montante condenatório ainda deverá ser atualizado com a incidência de juros e de correção. ... ()
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615 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Atraso no voo - Defeito na prestação do serviço - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores presentes na cadeia de consumo - Ilegitimidade passiva não configurada - Danos morais caracterizados e fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso não provido.
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais por meio da qual o autor pretendeu perceber valor de indenização securitária decorrente de proteção veicular contratada perante a ré, além da compensação por danos morais. Magistrado sentenciante que reconheceu o direito do reclamante em haver a indenização do valor do automóvel, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada. ... ()
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617 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. III - Cabe ao apelante narrar especificamente as razões de seu inconformismo e o motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, sob pena de o recurso não ser conhecido, conforme autoriza o CPC, art. 932, III. IV - A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, consoante dispõe o CDC, art. 14, bem como os CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. V - A substituição do veículo devido a defeito mecânico, com atraso inferior ao limite de três horas previsto na Lei 11.975/09, art. 4º, não enseja responsabilidade indenizatória, uma vez que os transtornos decorrentes não extrapolam o mero dissabor inerente à prestação do serviço. VI - No caso, restou comprovado que o atraso foi de 2 horas e 14 minutos, inexistindo elementos probatórios que demonstrem prejuízos materiais ou morais passíveis de reparação. VII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Defeito na prestação de serviço. Manutenção indevida, por quase três anos, de apontamento de dívida já quitada. Falta de informação pelo serviço notarial. Culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento do dever legal. Súmula 7/STJ. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de valores nas contas. Suspensão do serviço e inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Defeito não sanado. Falha do serviço evidenciada. Hipótese em que cabe à empresa de telefonia, que detém inequívoca superioridade no campo da informação tecnológica, demonstrar que as chamadas foram produzidas do aparelho do consumidor. Dano moral configurado que decorre do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização arbitrada de forma moderada e equitativa. Valor que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. LOCADORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparatória por danos morais e materiais, na qual se alegou falha na prestação do serviço de locação de veículo em razão da imputação ao locatário da responsabilidade por uma infração de trânsito por excesso de velocidade, autuada em São Paulo em 12/04/2021, que resultou na aplicação de multa, perda de 04 (quatro) pontos na carteira de habilitação e gastos de R$ 390,48 e R$ 130,16. O autor, ora apelante, afirmou que o seu recurso administrativo junto ao JARI - DER/SP foi deferido e que a locadora restituiu o valor da multa de forma simples. Diante disso, postulou fosse declarada a inexistência de relação jurídica com a referida multa, bem como a condenação da prestadora de serviço à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 911,12 (abatido o valor já reembolsado) e à compensação por danos morais estimados em R$ 15.000,00. 2. Sentença de primeiro grau que negou procedência às pretensões do autor/apelante e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais o autor/apelante buscou a reforma da sentença, ao argumento de que o ocorrido configurou defeito do serviço e atraiu a responsabilidade objetiva da ré/apelada pelos danos materiais e morais suportados. 4. Em apreciação do mérito, a controvérsia envolve a execução do contrato de locação, firmado em 31/03/2021, com vigência no período de 01/04/2021 até 01/05/2021. As provas dos autos apontaram a existência do Auto de Infração por excesso de velocidade, lavrado pelo Município de São Paulo, referente ao dia 12/04/2021. Decerto, resultou inconteste a compatibilidade entre as datas da vigência do contrato de locação e a do auto de infração, o que conduziu à conclusão de que o autor/apelante exercia a posse direta do bem no tempo do sinistro. 4.1. No que se refere à falha na prestação do serviço, o inconformismo do consumidor não merece prosperar. A legislação nacional atribui ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações cometidas no trânsito. Por outro lado, imputa ao proprietário o dever de apresentar a identificação do infrator ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, sob pena de responsabilização deste. É o que se extrai do Lei 9.503/1997, art. 257, §§3º e 7º (Código de Trânsito Brasileiro). Trata-se, portanto, de responsabilidade pessoal daquele que efetivamente praticou a conduta infracional, a quem compete, por consequência, promover a defesa administrativa. In casu, o autor/apelante demonstrou ter interposto recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de São Paulo (JARI - DER/SP), cujo julgamento lhe foi favorável, conforme resultado datado de 23/02/2022. Entretanto, observa-se que, em sua petição inicial, o consumidor afirmou que a empresa ré/apelada o ressarciu pelo valor cobrado a título da multa, correspondente à R$ 130,16. Assim, os termos contratuais foram devidamente cumpridos, de modo que a ré/apelada agiu no exercício regular do direito. Logo, não há que falar em falha na prestação do serviço de locação do veículo e, com efeito, de responsabilidade por eventuais danos materiais e morais, por força do art. 14, §3º, I, do CDC. De igual modo, não se vislumbra direito à repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, porquanto ausente a caracterização de cobrança indevida. 5. A título de conclusão, revelou-se escorreita a sentença de primeira instância ao negar procedência aos pedidos autorais. Contudo, no tocante aos honorários advocatícios, o decisum comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da corresponda ao valor atualizado da causa, haja vista a excepcionalidade do arbitramento por equidade, injustificada no presente caso. Dessa forma, em sede recursal, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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622 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Golpe do motoboy. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil de instituição financeira. Defeito na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.... ()
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623 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora afirma não ter solicitado as transferências e alega negligência do banco na efetivação das operações. Por sua vez, a instituição bancária sustenta a regularidade das transações, realizadas com cartão de chip e senha pessoal, e que os valores transferidos foram destinados a uma terceira pessoa com vínculo conhecido da autora. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato impugnado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e à devolução em dobro das quantias descontadas do benefício da autora. ... ()
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625 - TJSP. CONSUMIDOR - PASSAGEM AÉREA - RESERVAS DE VOOS CONTRATADOS NÃO INSERIDAS NO SISTEMA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS - VÍCIO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO VOO RECONHECIDA - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO IMPOSTO - O CDC prevê expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos ou serviços viciados, o que inclui aquele que vende a passagem e também a operadora do voo - Inviabilidade de reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva da Recorrente, posto que o contrário se verifica diante dos ditames da lei - Defeito do serviço comprovado perante o conjunto probatório formado nos autos, que evidencia o o defeito na prestação de serviço ocorrido, diante do fato de que as reservas de passagens adquiridas pelos Recorridos não restaram anotadas no sistema, impedindo o embarque dos mesmos, compelindo-os a trilhar verdadeiro calvário até final acomodação em voo diverso, fazendo com que chegassem ao seu destino final com cerca de quarenta e oito horas de atraso - Falha no dever de prestação de serviço adequado, bem como de assistência e pronta relocação em voo diverso reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais admitidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante dos transtornos suportados pelo consumidor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado (R$5.000,00), prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido ou majorado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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626 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... ()
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627 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVEM SER RESSARCIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RÉU NÃO CONTRIBUIU DIRETAMETE PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO - SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES E PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
1.Sentença recorrida julgando procedente os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade da parte na venda de produto defeituoso, condenando-a ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... ()
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629 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Precariedade. Indenização por danos morais e materiais. Defeito na prestação do serviço. Alegação de danos causados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S/A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. ... ()
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631 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, interposta pelo consumidor em ação declaratória contra a concessionária de energia elétrica, exigindo reforma parcial da sentença, que determinava o refaturamento de contas de energia e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios sobre o benefício econômico. ... ()
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632 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISCINA PARA USO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados à aquisição e instalação de uma piscina. ... ()
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633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de laqueadura tubária. Ocorrência de gravidez indesejada, após seis anos. Alegado defeito na prestação do serviço. Afirmação de falta de informação acerca de eventual insucesso da cirurgia. Insubsistência. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Ausência de erro no procedimento cirúrgico. Indenização incabível. Recurso não provido.
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634 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em linha telefônica fixa. Complexo do Alemão. Atendimento impossível. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«II) Os recentes acontecimentos só vieram reforçar minha opinião já exposta em julgado anterior, no sentido de que era impossível para as concessionárias de serviço público atender a algumas chamadas dos usuários de seus serviços, por causa da localização do imóvel a ser atendido. Se a polícia só conseguiu entrar no local com a ajuda das Forças Armadas e utilizando-se de armas de guerra, como exigir que um técnico de telefonia lá ingressasse e fizesse os reparos necessários na linha telefônica da autora, sem que corresse sério risco de vida? - III) Ausência de ato ilícito a justificar um decreto condenatório por danos morais. - IV) Ademais, a falta de um telefone fixo, mesmo que considerado serviço essencial, é facilmente sanada pelo uso do celular, não tendo o condão de configurar dano moral, gerando mero aborrecimento. - V) Porém, razoável a determinação para o reparo da linha telefônica, posto que, já agora, com a noticiada «retomada. e «pacificação. do Complexo do Alemão pela autoridade pública, possível a presença dos técnicos da concessionária no local.... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Automóvel com defeito. Comprovação da existência do vício alegado. Adulteração de chassi. Obrigação de indenizar caracterizada. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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636 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por João José Viana contra o Banco Bradesco SA, sob a alegação de descontos indevidos em conta corrente, realizados sem autorização ou relação contratual válida, destinados a entidades terceiras (ASPECIR e EAGLE). O autor pleiteou a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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638 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO POSTERIOR NO VEÍCULO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A RUPTURA DO VIRABREQUIM. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO REALIZADO E O DANO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESGASTE NATURAL E ESTADO GERAL DO BEM INCOMPATÍVEIS COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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639 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ENGENHEIRO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Oprazo prescricional para a cobrança de honorários de profissional liberal é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, não tendo sido demonstrado o abandono da obra pelo autor na data alegada pelos réus. ... ()
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640 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de comodato de aparelho celular. Defeito no produto. Problema não solucionado. Ausência de substituição do telefone. Inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00. Montante adequado. Decisão mantida.
«1. Recurso de agravo que constitui mera renovação das alegações esposadas na peça apelatória, inexistindo qualquer fato ou elemento novo que justifique a reforma pretendida, enquadrando-se no entendimento pacífico do STJ de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 28/10/2019, realizou a troca da correia dentada de seu veículo Renault Scenic na oficina mecânica da parte ré. Narra que, logo após o serviço, viajou para o exterior, retornando ao Brasil pouco antes do início do lockdown devido à pandemia de COVID-19, razão pela qual o veículo permaneceu praticamente sem uso, tendo rodado menos de 1.000 km; no dia 02/04/2021, a correia dentada arrebentou, tornando o veículo inutilizável; no dia 07/04/2021, procurou novamente a oficina ré, responsável pelo reparo anterior, sendo ajustado que o mecânico buscaria o veículo para realização dos reparos, que seriam complexos e onerosos, envolvendo a retífica do motor e a substituição de várias peças, além da mão de obra; apesar de seis compromissos agendados para buscar o veículo, nenhum foi cumprido pela oficina até o último contato, em 19/04/2021, após essa data, a ré deixou de atender às ligações da parte autora. Requer que a parte ré seja compelida a cumprir a obrigação avençada, buscando o veículo da autora em sua residência para verificação do ocorrido, realização de todos os reparos que se fizerem necessários, bem como a troca da peça danificada, ou, caso se recuse, que todo procedimento seja realizado em oficina da escolha da autora, às expensas do réu, nos moldes do CCB, art. 249, sem prejuízo de fixação de multa diária por descumprimento; além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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642 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.
O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O montante de reparação será estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO- AFASTAR DANO MORAL -- DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO.
A cessão de crédito transfere os ônus e os bônus, não significando prejuízo para a parte cedida a apresentação de contestação pelo credor prévio. O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito de forma dobrada. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade. Oposição pelos recorridos. Cabimento no presente caso. Fac-símile. Defeito nos equipamentos do tribunal de origem. Não comprovação. E-mail. Impossibilidade.
1 - A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de advocacia em Salvador - BA, correspondente local do escritório em São Paulo - SP, ciente do prazo recursal e que afirmara «que não teria tempo hábil para fazer o protocolo» presencialmente, não enseja justa causa para efeito de relevar a intempestividade do recurso especial. ... ()
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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU APARELHO DE AR-CONDICIONADO CONSUL CCB07D 7500 FR 110V, COM COBERTURA DE GARANTIA ESTENDIDA ATÉ 10/03/2020. CONTUDO, EM JANEIRO DE 2019, DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO NO EQUIPAMENTO, FOI VISTORIADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (1ª APELADA ¿ REVEL) QUE CONCLUIU QUE O DEFEITO, NA VERDADE, SERIA EM FUNÇÃO DA SUJEIRA, RAZÃO PELA QUAL A SEGURADORA NEGOU A COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE:
¿...deveria a parte autora ter pleiteado a produção de prova pericial, sujeitando o aparelho à análise de expert nomeado pelo juízo, viabilizando o exame sobre as origens do problema de funcionamento do ar-condicionado. A parte demandante, contudo, deixou de requerer a produção de tal prova, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme o documento de indexador 96, cujos termos indicaram que o aparelho necessitava de limpeza, e não de reparo ou troca. O panorama dos autos revela que a parte autora não comprovou minimamente que a negativa de reparo gratuito do produto foi indevida...¿ INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. COM RAZÃO O RECORRENTE. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora apelante, requereu prova pericial na exordial (índice 38), o que reiterou no índice 140 e 149. Em seguida, índice 159, foi proferida decisão de inversão de ônus da prova, sendo oportunizado novamente às rés, que requeressem as provas cabíveis. Contudo, as rés não requereram dilação probatória, sendo em seguida, prolatada sentença julgando improcedente o pedido autoral. Todavia, a parte autora requereu a prova pericial em três oportunidades (índice 38, 140 e 149) e posteriormente, ainda houve a inversão do ônus da prova, de forma que caberia aos apelados provarem que fora o consumidor que dera causa ao vício apresentado no produto. Os apelados juntaram somente um carta de negativa de cobertura (índice 96). Ressalte-se que mesmo depois de determinada a inversão do ônus da prova às fls. 159 e indagada se as partes tinham mais provas a produzir, as rés deixaram de requerer a elaboração de prova técnica, a fim de refutar os fatos apresentados na peça inaugural. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus da comprovação de uma das causas excludentes de sua responsabilidade ou a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 14, § 1º do CDC c/c art. 373, II do CPC), não há como afastar a existência da apontada falha na prestação do serviço. Desta forma, merece reforma a sentença. Na exordial foi pedido a condenação das rés ¿a procederem o reparo do AR CONSUL CCB07D 7500 FR 110V, ou substituição por outro igual, ou ainda, em caso de impossibilidade, seja restituído o valor total de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) pagos pelo autor corrigido monetariamente a contar da data do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. Diante dos anos transcorridos (ação proposta em 2019), determino a substituição do ar condicionado em tela por outro igual ou superior. Dano moral configurado. A verba deve estar de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante do desvio do tempo produtivo do consumidor, com recusa das rés em resolver administrativamente a questão, majorado pelo tempo transcorrido sem a possibilidade de utilização do equipamento. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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648 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica na data, horário e local onde se realizava cerimônia de casamento. Demora no restabelecimento do serviço, que apenas foi normalizado após o término da cerimônia. Inexistência de prova de caso fortuito apto a justificar a demora no restabelecimento. Defeito na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Indenização devida. «Quantum fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.
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649 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DO CARTÃO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AO CASO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PARA O CONSERTO PELO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DOS GASTOS ADVINDOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E OS JÁ CUSTEADOS PELO FORNECEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Afornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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