Jurisprudência sobre
defeito no servico

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO

Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". ... (Continua)

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852 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix decorrentes de golpe. Falso anúncio de venda de carro publicado no «Facebook". Pedido de contestação processado tempestivamente. Estorno parcial dos valores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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853 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aparelho temporariamente impossibilitado de fazer chamadas. Defeito reparado assim que a concessionária prestadora de serviços tomou conhecimento da falha. Pretendida repetição em dobro do crédito adquirido pelo usuário, com fundamento no parágrafo único do CDC, art. 42. Descabimento, uma vez que a autora não demonstrou no que teria consistido a má-fé da empresa de telefonia celular. Dano moral não tipificado, ainda que a situação retratada nos autos possa ter trazido incômodos à requerente. Recurso da autora improvido.

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854 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas; ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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857 - TJSP. Competência recursal. Ações de sustação de protesto e declaratória de reparação de danos sofridos em razão de defeito no prestação do serviço de transporte de carga. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ambos os processos com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Competência recursal das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça para apreciar e julgar ações que envolvam contratos de transporte. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. ÁGUAS DE NITERÓI. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. HISTÓRICO DAS FATURAS QUE DEMONSTRA O ABRUPTO INCREMENTO NO VALOR DA CONTA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2019, QUE, LOGO NO MÊS SUBSEQUENTE, VOLTOU AOS PATAMARES. DEFEITO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA DO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJE DANOS MORAIS, OS FATOS RESULTARAM NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL POR NATUREZA, ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INEQUIVOCAMENE DANOS MORAIS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO TJERJ EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2019 E OUTUBRO DE 2020, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DEFEITO NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA QUE NÃO SE AFIGURA FIDEDIGNO, EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DA RESIDÊNCIA, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À MEDIÇÃO EFETIVA, INCLUSIVA PORQUE REALIZADA CERCA DE 03 ANOS APÓS. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE A AUTORA PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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860 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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861 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

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862 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.

«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. A controvérsia inicial decorreu da cobrança de valores pela prestação de serviços de telefonia móvel, os quais não teriam sido utilizados em razão da não entrega do chip. Diante disso, o consumidor buscou a tutela jurisdicional para que fosse determinado o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a eventual retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação por danos morais. 3. Preliminar de nulidade. No que se refere à preliminar de nulidade devido à ausência de apreciação do pedido de exibição do documento de entrega do chip pela fornecedora, verifica-se que foi proferida decisão de saneamento do processo, na qual a Magistrada a quo declarou que não havia pedido de produção de provas a ser analisado. Nesse cenário, cabia ao autor apelante requerer esclarecimentos ou ajustes, no prazo legal, sob pena de estabilização da decisão, ou interpor recurso de agravo de instrumento, na forma dos arts. 357, §1º e 1.015, VI, ambos do CPC/2015 . Diante da sua inércia, a matéria suscitada foi alcançada pelos efeitos da preclusão, razão pela qual não merece ser acolhida a tese e cerceamento de defesa. Outrossim, constam nos autos elementos suficientes para averiguar a existência, ou não, do vínculo contratual. 4. Da falha na prestação dos serviços. No mérito, em que pese o Juízo de primeira instância tenha entendido pela «absoluta ausência de elementos para estabelecer o efetivo vínculo jurídico entre as partes, tanto a contratação dos serviços quanto a imputação do débito se revelaram incontroversas. Vale nota que, em sua contestação, a empresa apelada confirmou expressamente a existência do vínculo contratual de telefonia móvel e admitiu ter realizado as cobranças correspondentes, o que atrai a aplicação da regra estampada no art. 374, II e III, CPC/2015 . No mais, o ponto controvertido se voltou à efetiva entrega do chip de celular. Nesse cenário, incumbia à empresa apelada demonstrar a entrega do produto na residência do autor. Não obstante, é indubitável que a regularidade das cobranças dependeria da ativação do chip e da utilização da linha telefônica, o que igualmente não foi comprovado. A hipótese trata de fortuito interno, uma vez que tangencia as atividades econômicas desenvolvidas. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e 479/STJ. Logo, é indubitável a ocorrência de falha na prestação dos serviços, caracterizada pela cobrança por um serviço não prestado, em desrespeito aos deveres da eficiência e da adequação. 5. Da caracterização do dano moral. A conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões à integridade psíquica do consumidor, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Verba compensatória. Com relação ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$3.500,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta modificação para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano moral e o direito do autor apelante à reparação dos danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 3.500,00. Por fim, haja vista que com o julgamento deste recurso a empresa apelada resultou integralmente vencida, deverá arcar exclusivamente com as despesas do processo e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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864 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que indevidamente insere nome de consumidor no rol de inadimplentes em decorrência de despesas que não foram por ele efetuadas, inexistente relação contratual entre ambos. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade lucrativa exercida. Lesão evidenciada com a negativação indevida, revelado o nexo de causalidade. Indenização. Necessidade. Observância aos princípios da proporcionalidade-razoabilidade. Decisão mantida. Recursos não providos.

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865 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid

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866 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Antecipação de voo, sem comunicação à passageira, que somente tomou conhecimento dos fatos ao chegar no aeroporto - Realocação em voo partindo de outro aeroporto 48 horas depois - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Danos material e moral configurado - Quantum indenizatório que não comporta redução - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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867 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.

«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. ... (Continua)

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868 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Infecção hospitalar contraída após a utilização e remoção traumática de sonda vesical de alívio. Realização do procedimento sem autorização da paciente e sem a consulta a sua médica obstetra. Requerente que não possuía nenhum problema de saúde no momento em que deu entrada no Hospital. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva por infecção hospitalar fundada no risco da atividade (CCB/2002, art. 927, parágrafo único) ou no defeito do serviço (CDC, art. 14). Indenização devida. Manutenção do valor fixado em primeiro grau. Recursos improvidos.

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869 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PARA REDUÇÃO DAS MAMAS, CORREÇÃO DE DIÁSTASE DOS M. RETO DO ABDOME, HERNIORRAFIA UMBILICAL E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, DE CARÁTER TERAPÊUTICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. REFLEXOS GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela usuária do plano de saúde, de modo a condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora, bem como a reparar o dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão recursal da consumidora direcionada à majoração da verba indenizatória; Insurgência da operadora de plano de saúde, a pretender a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ao argumento de se tratar de cirurgia eletiva e estética, sem cobertura pelo plano, por não constar do rol da ANS. Subsidiariamente, requereu a redução do valor compensatório. Tese da ré que não pode ser acolhida. Conjunto probante colacionado ao processo que evidenciou que os procedimentos indicados pelo médico não apresentaram caráter estético, mas, sim, terapêutico, pois tiveram como finalidade a prevenção do agravamento dos problemas de saúde acarretados com o gigantismo mamário, em especial na coluna, e a recuperação da saúde da usuária do serviço. Presença da hipertrofia mamária bilateral e dos problemas de saúde dela decorrentes, assim como da necessidade de realização da cirurgia que findaram definitivamente delineados no processo, tendo em vista que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela operadora de plano de saúde, ônus que lhe cabia, sobretudo porque não produziu prova pericial. Inviável a adoção da tese de que o procedimento cirúrgico não tem previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois, como se sabe, se trata de listagem mínima, que não implica na exclusão automática de qualquer outro procedimento que tenha desdobramento sobre a saúde do segurado, notadamente porque esse é o risco assumido pela operadora de plano de saúde, inclusive contratualmente. Lei 14.454/2022. Conclusão inarredável acerca da falha na prestação do serviço e dos danos acarretados com a conduta abusiva da fornecedora de serviços. Dano moral caracterizado, diante da violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com reflexos em sua personalidade. Grave defeito na prestação do serviço que causou ofensa à integridade psíquica da consumidora, uma vez que pôs em risco a sua saúde e violou seu sossego e paz de espírito. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, a alcançar o valor de R$ 12.000,00. Honorários sucumbenciais da parte ré majorados para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE PROMESSA DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À INTERMEDIADORA FINANCEIRA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. EXCLUSÃO DO BANCO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DE RENDA ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.

Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, promovida por consumidor que alega ter sido vítima de fraude financeira praticada por empresas intermediadoras de crédito, com participação indireta de instituição bancária. ... (Continua)

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871 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS AO PASSAGEIRO POR DEFEITO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS CONTRATADOS POR APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (BUSER) QUE MANTÉM A PLATAFORMA DIGITAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DO ÔNIBUS EM RODOVIA POR AUTORIDADE - DEMORA NA RECOLOCAÇÃO EM OUTRO ÔNIBUS - ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO

sociedade empresária de tecnologia que, por meio de aplicativo próprio, intermedeia a contratação de transporte de passageiros tem legitimidade passiva para responder à demanda indenizatória ajuizada pelo consumidor em razão de por supostas falhas na execução dos serviços de transporte contratados a partir do aplicativo. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO QUE RESULTOU EM COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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874 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso de voo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prescrição. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Incidência do CDC. Defeito mecânico na aeronave. Caracterização de fortuito interno. Ocorrência que não afasta a responsabilidade civil. Fundamento não atacado. Caracterização de danos morais. Pretensão de reexame do valor reparatório fixado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões submetidas ao Tribunal de origem foram examinadas e decididas fundamentadamente. ... (Continua)

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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de defeito de fabricação e serviços de revisão deficientes. Ausência de pronta e eficaz reparação no prazo da garantia. Responsabilidade pelos danos materiais tidos pelo autor, cujo valor é incontroverso, seja pela razão de que não foram especificamente contestados, seja pela razão de que estão demonstrados por notas fiscais. Indenização por danos morais também devida, não em razão de sofrimento psíquico, mas como forma de compensar o autor pelas perdas tidas com os tantos dias sem trabalho por causa dos defeitos ocorridos nos três meses de tentativas de reparos, como também pelos muitos aborrecimentos em decorrência da atuação deficiente. Recurso não provido.

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877 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.

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878 - TJSP. Prestação de serviços. Lavanderia. Demanda indenizatória. Alegados danos imputados pelo consumidor à prestadora, por estragar (com encolhimento e uma série de «caroços no tecido) blazer que se diz novo, de lã, usado pouquíssimas vezes, e deixado para lavagem. Ré que não se desincumbiu do ônus a ela imposto de comprovar a inexistência de defeito na peça por ela lavada ou a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito apontado. Especificações contidas no ticket de serviço por ela emitido condizentes com o blazer constante das fotos acostadas pelo autor. Indenização por danos materiais que se impõe. Autor que diz ter comprado o paletó, sob medida, apenas dois meses antes do ocorrido, juntando, para tal fim, singela declaração, atribuída à alfaiataria, além de cupom fiscal, após a conversão do julgamento em diligência, emitido tão somente após a determinação pelo v. acórdão. Pagamento em dinheiro de vultuosa quantia tampouco minimamente demonstrado. Determinação de apuração do valor correspondente em liquidação de sentença, por arbitramento. Dano moral, por outro lado, não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Ausência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida

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879 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação criminosa perpetrada por terceiro. Disparos dentro de cinema. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Prestação de serviço. Defeito. Não ocorrência. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar dos embargos. Súmula 168/STJ.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, a culpa de terceiro, que realiza disparos de arma de fogo contra o público no interior de sala de cinema, rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do shopping center no interior do qual ocorrido o crime, haja vista configurar hipótese de caso fortuito, imprevisível, inevitável e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento deste último. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU FALHA NO PLANEJAMENTO DA INSTALAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL DEVIDAMENTE DELINEADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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881 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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882 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queima de eletrodoméstico. Ausente comprovação do nexo causal entre os danos e a alegada falha na prestação de serviços da ré.

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883 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco ITAÚ no evento danoso. Situação em que a autora foi vítima de golpe da falsa venda de imóvel. Na instrução, apurou-se que, logo após identificar a fraude, a autora entrou em contato com o Itaú e solicitou o bloqueio dos valores, porém recebeu a recusa do banco réu. Apesar da denúncia e a formalização da reclamação com muita brevidade, o réu não deu prosseguimento ao procedimento administrativo com eficiência, o que terminou por dar tempo ao falsário para movimentar os valores. Postura negligente e colaborando para o sucesso do golpe. Diante da solicitação da autora para bloquear e impedir a transferência, cabia ao banco agir de maneira diligente e cautelar, impedindo-se a consumação da fraude. Descumprimento do art. 6º da Circular 3115 do BACEN. Aplicação do CDC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da do BANCO C6 no evento danoso. O corréu Banco C6 ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. O fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir o autor em erro, também encontrou a fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco réu um campo fértil e propício para o recebimento dos valores e o desvio, consumando-se a apropriação indevida. Terceiro, determina-se a restituição do valor desembolsado pela autora. Em decorrência da fraude, a autora efetuou a transferência da quantia de R$ 130.000,00 para os falsários. Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor impugnado. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELO RITO COMUM - COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEFEITO CONSTRUTIVO DEMONSTRADO - TEMA 971 STJ - DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da apelada, devem os compradores receber os valores pertinentes à multa contratual por inadimplemento, além dos danos morais. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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885 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. Danos materiais incontroversos decorrentes da perda de diária de hotel bem delineados. Cabimento, igualmente, de indenização em virtude de compra anterior de passagens aéreas pelos autores que foram canceladas pela eclosão da pandemia de Covid-19, vez que inexistente prova de restituição dos valores. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CABELEIREIRO. USO DE PRODUTO EM SALÃO DE BELEZA QUE DANIFICOU OS CABELOS DA AUTORA. DECISÃO SANEADORA PELA QUAL FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA EMPRESA RÉ, EM QUE PESE TER SIDO INTIMADA POR TRÊS VEZES PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NAS DESPESAS MÉDICAS PELA CONSUMIDORA SUPORTADAS, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO SALÃO DE BELEZA PELA QUAL, EM SEDE DE PRELIMINAR, RENOVA A ARGUIÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE QUE REVELA DEFEITO DE SERVIÇO A ATRAIR O PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, RESERVADO PARA AS HIPÓTESES DE VÍCIO DO SERVIÇO. A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO CERTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE MILITA FAVORAVELMENTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO A ORA APELANTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM ADEQUADAMENTE PRESTADOS. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO, QUE RESULTOU NO PAGAMENTO INDEVIDO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E BLOQUEIO DO CARTÃO. REGULARIZAÇÃO DO «PAGAMENTO TROCADO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. Na origem, a autora apelante relatou que, ao comparecer à loja física do Ponto Frio para solicitar a fatura de seu cartão de crédito Itaú referente a abril/2023, recebeu um boleto emitido em nome de terceiro. Em razão disso, efetuou o pagamento indevido, teve o cartão bloqueado por inadimplemento e passou a ser alvo de cobranças. Noutro norte, os fornecedores informaram a regularização do «pagamento trocado e alegaram que o erro decorreu de falha na digitação do código de barras, tese acolhida pelo Juízo a quo. 3. Razões recursais da consumidora direcionadas à reforma integral da sentença, as quais merecem parcial provimento. 4. Com relação ao pedido de cancelamento do débito, eventual falha na prestação dos serviços não exime a consumidora de pagar o valor faturado pelo uso do cartão de crédito, em especial quando inexistem quaisquer impugnações às compras realizadas. Entendimento diverso ensejaria o seu enriquecimento sem causa, o que não encontra respaldo em lei. Logo, irretocável a sentença nesse aspecto. 5. No que se refere ao defeito do serviço, resultou inconteste no processo que a consumidora pagou o boleto em nome de terceiro, no valor de R$ 2.339,25, e que a situação foi posteriormente regularizada pela instituição financeira. A controvérsia central perpassa pela identificação das causas e circunstâncias que levaram ao erro. Ao contrário do entendimento firmado em primeira instância, a tese defensiva de erro na digitação do código de barras veio desprovida de elementos probatórios concretos. Caberia aos réus, ora apelados, o ônus de comprovar que o documento foi emitido e entregue da maneira correta à autora apelante para afastar as acusações de negligência por parte de seus prepostos, o que não ocorreu. Trata-se de hipótese de fortuito interno. A conduta dos fornecedores afronta a boa-fé e seus deveres anexos, tais como a transparência, lealdade, cooperação e, principalmente, a confiança, além de ter violado os deveres de segurança e de informação. Por tais razões, o serviço se revelou defeituoso quanto ao modo de fornecimento. 6. No tocante ao dano moral, a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem da consumidora, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 7. No que diz respeito ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, a saber, gravidade do fato em si, consequências para a vítima, condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Na espécie, a autora apelante, guiada pela relação de confiança, efetuou o pagamento da fatura em nome de terceiro, o que ensejou a sua inadimplência involuntária e a imputação do débito. Merece relevo a sua posição de hipervulnerável na relação de consumo, pois se trata de pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos, o que agrava a reprovabilidade dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ressalta-se, ainda, que os réus, empresas de grande porte no mercado varejista e financeiro, possuem ampla capacidade econômica. 8. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência da falha na prestação dos serviços, o dano moral e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus de compensar os danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Ante a sucumbência mínima autora apelante, impõe-se aos fornecedores o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DAS COBRANÇAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, CONCLUINDO QUE OS VALORES COBRADOS NÃO CONDIZEM COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA ABUSIVA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO OCORREU. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente idosa internada em hospital. Queda no banheiro. Ausência de acompanhamento. Fraturas na face, mão e costela. Prova suficiente do nexo de causalidade em relação às fraturas da face e mão. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do hospital. Ofensa à integridade física da autora. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova. Indenização devida e adequadamente arbitrado, eis que observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR PAGO PELO BEM, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, E PARA CONDENA-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ FABRICANTE -

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDORA SUBMETIDA A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DA LOJA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.

A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora, embora não tenha comprado nenhum produto no mercado, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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892 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE APLICOU ÓBICE DE DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice elencado na decisão monocrática e remete-se ao Colegiado a apreciação do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE APLICOU ÓBICE DE DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da Lei 8.666/91, art. 71, § 1º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE APLICOU ÓBICE DE DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional 55.000/AM, proferindo decisão para afastar o óbice relativo ao defeito de transcrição aplicado no âmbito do TST, «cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e no RE Acórdão/STF, Tema 246". 2. Por disciplina judiciária, impõe-se a reanálise do tema conforme tese fixada pela Suprema Corte, no sentido da impossibilidade de presumir a culpa do agente público na fiscalização dos serviços terceirizados, ou sequer de lhe imputar o ônus da prova. 3. Constatado que o acórdão regional imputou à Administração Pública a responsabilidade subsidiária de forma de forma automática, em razão do inadimplemento de verbas rescisórias pela primeira reclamada, além de atribuir-lhe a obrigação de comprovar a diligente fiscalização, tem-se por violado a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, conforme entendimento manifestado na reclamação constitucional julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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893 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento de bem móvel. Atraso causado por defeito na prestação de serviços bancários. Engano na baixa bancária de uma parcela que originou a recusa no recebimento das demais parcelas por parte do requerido. Obrigação em dinheiro. Consignação judicial admissível. Extinção dos depósitos consignados nos autos, sem os acréscimos da mora, com a devolução do bem apreendido. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.

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894 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenou o Banco à devolução simples do valor de R$ 2.005,00, que correspondeu ao dano material. Outrossim, julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais e determinou o rateio das despesas processuais entre as partes e o pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Matéria litigiosa que envolve a apuração da responsabilidade civil da instituição financeira por danos suportados pelo consumidor em razão de operações bancárias não reconhecidas, efetuadas por meio de aplicativo bancário, após furto ou roubo do celular. 3. Razões recursais do consumidor, ora primeiro apelante, voltadas ao reconhecimento do dano moral e o respectivo arbitramento. 4. Razões recursais do Banco, ora segundo apelado, com vistas ao afastamento do dano material e, subsidiariamente, à sua compensação com parcelas contratuais vincendas. 5. No que diz respeito à responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de transações via aplicativo bancário, caso ocorram após a comunicação do fato. Na espécie, o Banco não comprovou ter adotado providências para bloquear as operações ou impedir transações financeiras após ser informado do furto. Dessa forma, o evento danoso se inseriu na esfera dos riscos inerentes à atividade desenvolvida e configurou fortuito interno. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e n 479/STJ. 6. No tocante ao defeito do serviço, o infrator conseguiu ter acesso ao aplicativo bancário da vítima, mesmo sem o fornecimento de suas senhas. Ainda, a operação fraudulenta envolveu a integralidade do saldo bancário, o que se mostrou incompatível com o perfil das movimentações financeiras do cliente. Portanto, houve violação do dever de segurança, que exige o controle de qualidade dos serviços oferecidos no mercado. Serviço bancário que se revelou defeituoso, tanto na forma de sua prestação quanto com relação aos riscos e resultados razoavelmente esperados, a teor do art. 14, §1º, I e II, do CDC. Logo, exsurge o dever de reparar eventuais danos morais e materiais. 7. No que diz respeito ao dano material, este foi devidamente comprovado nos autos. 8. Acerca do pedido de compensação, estão ausentes os requisitos legais do CCB, art. 369, devido a sua inaplicabilidade às parcelas vincendas tal como pretendido, além do Banco sequer ter demonstrado a existência de débito imputável ao consumidor. 9. No que se refere ao dano moral, a conduta da fornecedora acarretou lesões ao patrimônio do autor, bem como à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo foi desproporcionalmente desperdiçado devido ao acidente de consumo, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 10. Relativamente ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Valor que se mostra apto a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte. 11. Em conclusão, a sentença comporta reforma para reconhecer e condenar o réu à compensação a título de danos morais. Sucumbência integral do réu, que deverá arcar com as despesas processuais. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELO RÉU.... (Continua)

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895 - STJ. Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

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896 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha no atendimento médico pelo médico cirurgião. Falecimento da genitora do autor. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 14º, § 4º. Prova pericial contundente a respeito da adequação das condutas médicas. Ausência de encaminhamento da falecida ao serviço de verificação de óbito por médico plantonista. Inexistência deste serviço no Município de Batatais. Possibilidade de fazer constar da declaração do óbito a causa da morte como «desconhecida". Culpa do profissional não verificada, tampouco falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, versando sobre falhas no faturamento das contas de água em imóvel da parte autora, com base em consumo estimado e erros de leitura de hidrômetro defeituoso, que resultaram em cobrança indevida. Pleito de devolução dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, materiais e imposição de multa cominatória para cumprimento de obrigação de exibir documentos. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviço de energia elétrica. Revisão de fatura de consumo. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Norma regulatória do setor de energia elétrica. Defeito na prestação do serviço. Apreciação pelo judiciário. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Exercício regular de direito. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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899 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANO EM GELADEIRA EM VIRTUDE DE QUEDA E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA. Pretensão da autora de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Laudo técnico atesta defeito na geladeira decorrente de oscilação/queda de energia. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Negativa de resolução do problema na esfera administrativa. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor. Documento comprobatório de pagamento para reparo no aparelho. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJ/RJ. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação em face do não provimento do recurso.

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900 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária proposta pelo Apelado em face da Apelante, visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de relação contratual com a empresa ré. O pedido inicial foi julgado procedente, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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