(DOC. VP 977.8608.7716.8903)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO QUE RESULTOU EM COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 - A autora alega que a fatura de maio de 2022, no valor de R$ 716,69, referente a 300 KWH, está totalmente fora da sua média de consumo, que é de 120 KWH. Relata ainda, que houve o corte do fornecimento do serviço. Requereu o restabelecimento da energia elétrica, a condenação da ré ao refaturamento da referida conta e o pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 (quinze) salários mínimos, tendo sido proferida sentença de procedência, condenando a ré

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