(DOC. VP 768.8693.4029.3776)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DAS COBRANÇAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, CONCLUINDO QUE OS VALORES COBRADOS NÃO CONDIZEM COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA ABUSIVA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO OCORREU. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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