Jurisprudência sobre
defeito no servico
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701 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXTRA PETITA. DEFEITO NO CALÇAMENTO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. QUEDA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE UM PRIMEIRO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MICROCOMPUTADOR. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de defeito no produto fabricado pela empresa ré a impor o dever de indenizar. 2. Narram os autores que adquiriram um microcomputador da empresa ré e com o passar do tempo, após a aquisição e utilização, o microcomputador passou a apresentar pequenos defeitos como ruídos e estalos. Com isso, ocorreu um incêndio na sua residência que se originou no quarto onde o computador se encontrava e que o evento não alcançou proporções enormes pela ação rápida e solidária dos vizinhos que utilizaram dos seus próprios meios para a contenção do fogo. Apesar de tentarem resolver o problema administrativamente, não obtiveram êxito, tendo que propor a presente ação. 3. Laudo pericial conclusivo (fls. 272 - indexador 265) ao afirmar que não é possível responsabilizar a parte ré pelos danos ocorridos no imóvel da parte autora, uma vez que não há como garantir de forma precisa e objetiva que o incêndio que ocorreu no imóvel da parte autora tenha se originado por defeito e/ou funcionamento inadequado do computador que existia no local. 4. Depoimentos testemunhais que não demonstraram que o incêndio ocorrido na residência dos autores foi originado pelo computador fabricado pela empresa ré. 5. Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (fls. 22 - indexador 11), onde constou que não foi possível apurar a causa provável do evento ocorrido no imóvel dos autores. 6. Autores que não fizeram prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. 7. Autores que não cumpriram com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma imposta pelo art. 373, I do CPC, impondo-se a improcedência de sua pretensão. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... ()
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703 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Decadência não verificada. Vício oculto. Danos materiais. Defeito no motor que não seria facilmente identificável em inspeção prévia à aquisição. Retífica necessária. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Contudo, o valor indenizatório deve ser reduzido, pois não houve comprovação de pagamento do serviço de desmontagem. Mera ordem de serviço. Recurso parcialmente provido
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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Patos de Minas, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dois profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento médico prestado à Autora, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... ()
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705 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.... ()
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706 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada em face da fabricante, da vendedora e da assistência técnica, objetivando a Autora a condenação das Rés a restituírem o valor pago pela TV que apresentou defeito ao sofrer queda do suporte que era de plástico e não suportou o peso, com pouco tempo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Partes que, instadas em provas, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo o fabricante se mantido silente. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7.000,00. Apelação da fabricante do produto. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou, de forma inequívoca a sua ausência de responsabilidade no defeito do aparelho de TV, não demonstrando ter prestado a devida assistência à Apelada, quando esta a procurou para solucionar o problema narrado. Laudo emitido pela assistência técnica que, apesar de relatar que os danos na televisão foram causados por culpa exclusiva do consumidor, não considerou queda do aparelho, que ocasionou a fissura no display, atribuída pela Apelada a defeitos no suporte da televisão, que era de plástico e não suportou o seu peso. Apelada que mencionou, em sua inicial, a queda do aparelho de seu em razão do defeito no suporte, versão que se mostra verossímil e não foi expressamente negada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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707 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de transporte. Cancelamento de voo. Comunicação. Antecedência. Inobservância. Falha na prestação do serviço. Solidariedade. Legitimidade. Procedência dos pedidos. Manutenção.
Consumidora que ingressou com a presente ação buscando a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo. Fundamentou-se no fato de que adquiriu passagem aérea junto à 1ª ré, 123 Viagens e Turismo, para realizar viagem no dia 02.09.2020, partindo do Rio de Janeiro, com destino a Lisboa e após para Zurique. Informa que o voo seria operado pela 3ª ré, sendo que toda a transação foi realizada pela 2ª ré, conforme consta no bilhete aéreo. Acrescenta que, um dia antes da viagem no dia 01.09.2020, a autora recebeu um e-mail informando que o seu voo havia sido alterado para o dia 04.09.2020 pela GOL, constatando que após pesquisa no site de registro de voos da ANAC, o voo em questão não ocorreu, sequer sendo encontrado. O pedido foi julgado procedente para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$6.000,00, corrigidos monetariamente a contar da data do «decisum, mais à devolução de R$964,00, corrigidos desde setembro de 2020, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da última citação, na forma do CCB, art. 405, além das custas e dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Não há controvérsia quanto ao afirmado, somente pretendendo a apelante que teria cuidado de seus deveres, com a antecedência devida, atribuindo às demais rés a responsabilidade pelos problemas suportados pela parte apelada. Preliminar arguida a ilegitimidade passiva «ad causam". Argumento peremptoriamente afastado, isso porque incide, no caso, a solidariedade. Com efeito, conquanto tenha sido a 1ª ré a intermediária na venda das passagens aéreas, obtendo lucro com sua atividade e que, até por isso, deve responder por eventual defeito no serviço contratado, isso não afasta a corresponsabilidade da empresa apelante, a qual integra a cadeia dos fornecedores na relação de consumo, sendo indiferente para configuração da legitimidade o fato de figurar como parte intermediária entre a consumidora e a empresa que diretamente negociou a venda da passagem, devendo, pois todas as intervenientes responderem pelos danos provocados, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º, todos do CDC. Insofismável a «mens legis". Preliminar rejeitada. No mérito, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, mediante a transportadora se obriga a executar o serviço satisfazendo plenamente a expectativa do passageiro, eis que eventual necessidade de alteração da programação de voos se insere no risco da atividade econômica desenvolvida e traduz-se em fortuito interno, incapaz de eximir as rés da responsabilidade solidária. No caso, a autora afirmou que da análise do registro de voos da ANAC, observou que foi vendida uma passagem inexistente, o que restou incontroverso. Dúvida não há de que isso constitui uma prática indevida, para dizer o mínimo, haja vista que vender passagens aéreas além da capacidade da aeronave, cancelar voos e/ou retardar a colocação do passageiro são práticas irregularidades, lamentavelmente ocorrentes de forma corriqueira. A apelante não provou que a alegada desmarcação do voo contratado decorreria de questões razoáveis, como lhe incumbia, não sendo adequado, sequer razoável, a modificação do dia do voo por mera conveniência da companhia aérea, já que a situação implica em consequências para a consumidora que adquiriu a passagem para dia específico e que fez sua programação com base nessas datas iniciais. Inteligência do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva por força do art. 37, §6º, da CF/88, em razão da relação de consumo que existe entre as partes, bem como diante do que dispõe o CCB, art. 734, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de sua culpa. O fornecedor somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou foi causado por terceiro. Pouco importa o questionamento quanto a forma de aquisição da passagem, seja em moeda corrente, seja nas chamadas «milhas". Há um efetivo negócio jurídico e conclusiva relação com efeitos econômicos. Tampouco se sustentam considerações sobre se os bilhetes que comprovam a aquisição de novas passagens tragam ou não o valor dos trechos adquiridos. Vê-se que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório. A apelante, contudo, considerando que o ônus da prova lhe incumbia, demonstrando os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC, disso não se desincumbiu. Assim, o dano material consistente na devolução de R$964,00, restou conclusivamente demonstrado e quantificado, não havendo, nesse ponto, necessidade de maiores considerações. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pela autora ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada gerou angústia e sérios contratempos. O valor da indenização deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador. Considerando a falha na prestação do serviço, a quantia de R$6.000,00 se revela adequada, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas a consumidora. O marco inicial de fluência dos juros e da correção monetária está correta a sentença, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de indenização por dano moral - Alegação de falha e indisponibilidade do serviço móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicabilidade do CDC - Demora de mais de 30 dias para a solução do problema - Prejuízo para fazer e receber chamadas no período reclamado - Defeito na prestação dos serviços - Prova contrária, a cargo da ré, que não a produziu - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$3.000,00 - Valor que se mostra adequado, proporcional e razoável em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido - Recurso parcialmente provido
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... ()
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710 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTA DEFEITO COM MENOS DE 1 ANO DE USO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 750,00 à título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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711 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se a responsabilização da ré pelo evento danoso. Fato do serviço. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 8.280,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da consumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade da parte ré devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida pelo valor decorrente da transação financeira não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Criação de perfil falso em site de relacionamento. Conteúdo ofensivo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Defeito na prestação do serviço. Alegação de culpa de terceiro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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713 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de faturas com pedido cumulado de indenização por dano moral. Defeito no relógio medidor, a tornar necessária a revisão das faturas, constatado em laudo pericial. Inexigibilidade dos valores cobrados corretamente reconhecida. Indenização por dano moral devida. Condenação da concessionaria nas verbas de sucumbência que se impunha. Recurso improvido
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714 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag) não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.
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715 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Propósito de responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, ao serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 12 e 14 (insuficiência de fundos). Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Não havendo falha na conferência dos fundos para compensação de cheque, não há defeito na prestação do serviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12. ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... ()
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717 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... ()
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718 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência dos débitos, (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantem-se a reparação dos danos morais, elevando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização majorado em segundo grau para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do hospital. Defeito na prestação do serviço. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÉTODO CONTRACEPTIVO - GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA - USO CORRETO NÃO PROVADO - ÍNDICE DE FALIBILIDADE PRESENTE NA BULA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito nos produtos ou serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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721 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.
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722 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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723 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de paciente de nosocômio (suicídio). Falta do dever de vigilância. Defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço do nosocômico, que veio a resultar na morte por suicídio de paciente ali internada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conclusões do laudo pericial expressamente superadas pelo acórdão recorrido. Demora na prestação de atendimento médico. Falta de profissionais habilitados a operar tomógrafo no serviço de emergência do hospital. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STJ.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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725 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Procedência parcial - Prestação de serviços - Conserto de caminhão - Posterior retífica do motor - Alegação de defeito na prestação dos serviços da ré - Ocorrência - Perícia que concluiu que o problema ocasionado no motor se deu pela má prestação de serviços pela ré - Procedência parcial da ação que merece ser mantida - Recurso improvido.
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726 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DEFEITO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada, sendo lavrado TOI por existência de ligação direta no período de abril a novembro do ano de 2021. De fato, as faturas dos meses de abril e maio apresentaram faturamento zerado, o que não se coaduna com a o consumo de unidade residencial, com aparelhos domésticos instalados. Todavia, a parte autora relata que o medidor apresentou curto em março de 2021, ficando com aspecto de queimadura, conforme fotos juntadas e laudo técnico particular. Os meses seguintes até novembro possuem consumo médio de 230 kWh, não se mostrando ínfimo, e compatível com oscilação esperada da média de consumo anterior e posterior ao TOI, indicando regular medição. Por outro lado, a concessionária ré apenas junta histórico de consumo da unidade e cópia do TOI lavrado por desvio de energia por ligação direta, sem colacionar fotos da diligência do preposto na ocasião ou do medidor trocado. Desse modo, caberia ao réu a produção de prova que comprovasse a fraude do medidor, o que não ocorreu. O réu deixou de apresentar laudo técnico ou requerer prova pericial para comprovar que o relógio indicado foi manipulado, cingindo-se a alegar a existência de uma ligação direta. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Dessa forma, configurada a falha do serviço, devendo ser cancelado o TOI lavrado e declarada a inexistência de débito nele constante. Devolução em dobro. No que se refere à determinação de restituição, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o TOI foi lavrado de forma irregular, sem comprovação do desvio de energia. Dano moral. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há notícias de corte no fornecimento do serviço ou negativação. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto, considerando a possibilidade de corte de energia em caso de inadimplemento. Aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Útil Produtivo. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 4.000,00, quantia razoável e consoante com os nossos julgados para hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI sem corte do serviço de energia e sem negativação. Ônus sucumbenciais. Por fim, com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação do réu nas custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda de natureza singela. Sem honorários recursais, somente incidentes nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento integral de recurso. Parcial provimento do recurso.... ()
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727 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. SUPOSTO DEFEITO NO CELULAR ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VERIFICADA A DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS CONSTANTE NO ART. 26, II DO CDC. AUTORA QUE SOMENTE DEMONSTROU TER CONTATADO A PARTE RÉ DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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728 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Nos termos do CDC, art. 14, caput, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços, podendo ser afastada apenas nas hipóteses previstas nos, do § 3º (inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). No caso concreto, a prestação de serviços é incontroversa, enquanto a alegação de que houve defeito na prestação encontra respaldo no conjunto probatório, daí resultando que se impunha a procedência do pedido indenizatório, embora em menor extensão do que a estabelecida pelo Juízo a quo no tocante ao dano material. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido, uma vez que arbitrado modicamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR SOB ALEGAÇÃO DE «DEFEITO TÉCNICO NÃO ESPECIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR SOBRE AS INADEQUAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação ajuizada com a pretensão de fornecimento de energia elétrica em imóvel residencial, com pedido cumulado de reparação por danos morais. ... ()
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730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. CAFETEIRA COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por MK Eletrodomésticos Mondial S/A. contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vício de qualidade em cafeteira adquirida em 29/02/2024, que não foi sanado no prazo legal. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés, condenando-as à restituição do valor pago (R$ 99,90) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré recorreu pleiteando, além da retificação do polo passivo, a exclusão ou redução dos danos morais, por entender ausente qualquer dano extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os transtornos decorrentes do vício do produto e da ausência de solução adequada caracterizam dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 18, bastando a demonstração do defeito do produto e do dano para ensejar o dever de indenizar. O vício do produto foi devidamente comprovado, assim como a ausência de solução efetiva após tentativas administrativas e reclamação no PROCON, caracterizando falha na prestação do serviço. A reparação por dano moral, embora cabível em hipóteses de violação a direitos da personalidade, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante da natureza do bem e da gravidade reduzida do dano, não havendo comprometimento de bens existenciais essenciais nem repercussão social significativa. A quantia de R$ 3.000,00 revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, mantendo o caráter pedagógico da sanção sem ensejar desproporção. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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732 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.
«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... ()
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733 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*
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734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta devido à não entrega de produto adquirido para presente, cujo pagamento foi realizado em quatro parcelas. ... ()
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735 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços. Manutenção e troca de peças de máquina industrial. Equipamento que apresentou o mesmo defeito dentro do período abrangido pela garantia. Alegação de que a autora fez mau uso do equipamento. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo do CPC/1973, art. 333, inciso II. Recursos não providos.
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736 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido no valor do benefício previdenciário do autor a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado não contratado pelo apelado. Defeito do serviço que possibilitou a ação de fraudadores. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso evidenciado. Indenização devida pela instituição financeira ré. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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737 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Necessidade. Impossibilidade de aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que não se trata de responsabilidade por defeito do produto ou da prestação do serviço. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
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738 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de excesso dos honorários contratuais livremente pactuados. Ausência de defeito do negócio jurídico. Inequívoca e eficiente prestação dos serviços. Prevalência do valor contratado. Improcedência dos embargos. Agravo interno provido. 1. «o controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g. arts. 138 e ss. Do cc/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato (agint no AResp. 267.732/SP, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 18/9/2018, DJE de 2/10/2018).
2 - Na hipótese, não se verifica circunstância excepcional apta a autorizar a interferência do Poder Judiciário, uma vez que os executados nem sequer alegaram a ocorrência de defeitos no negócio jurídico e não foi verificada violação, pela exequente, dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (GELADEIRA). DEFEITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO PRODUTO. MÁQUINA DE SORVETE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, rescisão do contrato, a condenação das rés na devolução dos valores gastos e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... ()
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741 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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742 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que possibilitou a realização das transações questionadas após contato de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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743 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Defeito em caixão que resultou na queda de cadáver ao solo na presença dos familiares e amigos ao final do cortejo, no momento do sepultamento. Inegável o constrangimento à filha do falecido, haja vista que se depararam, ela e os entes queridos, com o vexatório acontecimento. Alegação do réu de que não houve venda de esquife em substituição ao original em razão do defeito apresentado, que seria mero caso fortuito, sendo o caixão prontamente substituído. Inadmissibilidade. Afirmativa de que os aborrecimentos derivaram da conduta da autora que sustou o cheque de pagamento do primeiro esquife. Desacolhimento. Incontroverso o evento, admitido inclusive pelo próprio requerido, a configurar falha do serviço e consequente responsabilidade da Administração. Indenizatória procedente, mantida a sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, desprovido o recurso do Serviço Funerário.
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744 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débitos decorrentes de defeito no medidor, levando-se em consideração o maior valor dos últimos doze meses. Inadmissibilidade. Consideração da média dos últimos doze meses anteriores à constatação das irregularidades. Necessidade. Cobrança de custo administrativo sem a devida comprovação das despesas. Impossibilidade. Recurso da companhia energética não provido.
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745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito referente à assinatura mensal de plano contratado juntamente com a aquisição de aparelho celular. Defeito constatado no aparelho logo após a compra. Cancelamento do contrato pelo autor. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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746 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ausentes elementos confiáveis para apuração da média de consumo no período em que o medidor apresentou irregularidades, inadmissível sejam aceitos índices não compatíveis com os utilizados para cálculo da diferença devida em período anterior à constatação do defeito. Provimento parcial para declarar inexigível o débito na forma calculada.
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747 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.
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748 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não se obrigando nosocômio a restabelecer a perfeita saúde ao paciente cirúrgico mas sim empenhar os esforços necessários para tanto, tratando-se de obrigação de meio, sendo previsível infecção após o procedimento, que pode ocorrer independentemente do acerto no tratamento, inadmissível se pretenda venha a indenizá-lo inexistente prova de real defeito na prestação do serviço. Recurso não provido.
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749 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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750 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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