(DOC. VP 164.7844.8004.8200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débitos decorrentes de defeito no medidor, levando-se em consideração o maior valor dos últimos doze meses. Inadmissibilidade. Consideração da média dos últimos doze meses anteriores à constatação das irregularidades. Necessidade. Cobrança de custo administrativo sem a devida comprovação das despesas. Impossibilidade. Recurso da companhia energética não provido.

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