(DOC. VP 522.4865.0142.7317)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta devido à não entrega de produto adquirido para presente, cujo pagamento foi realizado em quatro parcelas. 2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a rescisão do contrato, o ressarcimento de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), referente ao valor pago, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Ré apelou, alegando ine

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