(DOC. VP 184.2365.7004.5200)

STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela genitora de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a responsabilização civil da fabricante do pneu de um dos veículos envolvidos na colisão, devido ao rompimento da banda de rodagem. 3 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe o ô

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