(DOC. VP 534.7825.9431.7081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. SUPOSTO DEFEITO NO CELULAR ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VERIFICADA A DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS CONSTANTE NO ART. 26, II DO CDC. AUTORA QUE SOMENTE DEMONSTROU TER CONTATADO A PARTE RÉ DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

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