(DOC. VP 120.4129.3864.4667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR SOB ALEGAÇÃO DE «DEFEITO TÉCNICO» NÃO ESPECIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR SOBRE AS INADEQUAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de fornecimento de energia elétrica em imóvel residencial, com pedido cumulado de reparação por danos morais. 2. Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 3. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. 4. Recurso de apelação da concessionária ré, na qual sustenta a inexistência de falha

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