(DOC. VP 918.7327.6488.6016)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O tema em debate consiste em saber se há comprovação do defeito no câmbio do veículo e se a concessionária ré tem a obrigação de reparação, considerando a suposta garantia estendida do produto. III. RAZÕES

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