(DOC. VP 116.0619.6539.7389)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR. REFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré a refaturar todas as medições desde o ciclo 2022/09, até a troca do medidor defeituoso, tomando por base o valor estimado médio de 296 kWh/mês, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) comprovada a irregularidade no faturamento do consumo; b) a

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