Jurisprudência sobre
defeito no servico
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151 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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152 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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154 - STJ. Processual civil. Entrega de original de recurso interposto via fax. Responsabilidade do recorrente. Descabimento de alegação de falha dos correios.
1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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155 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do serviço - Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Ausência de controvérsia e comprovação, pela prova documental, da subtração e utilização indevida, por parte de terceiro, de conta de titularidade da autora, na rede social Instagram - Demonstração, pela prova documental, de injustificada inércia da ré, na esfera administrativa, ante o entrave noticiado pela autora, caracterizadora de defeito na prestação de serviço, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14 - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, correspondentes à inexistência de defeito no serviço prestado e à culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - Injustificada e excessiva demora para o cumprimento da ordem judicial, liminarmente deferida - Multa cominatória devida, não podendo ser excluída nem reduzida - Ocorrência de dano moral, decorrente do defeito na prestação do serviço - «Quantum da indenização fixada pelo juiz da causa, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto, que, definitivamente, não pode ser tido como elevado ou capaz de ensejar enriquecimento sem causa da autora - Sucumbência da ré, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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156 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda declaratória negativa, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por titular de motocicleta contra instituição bancária. Inserção de intenção de gravame junto ao prontuário de motocicleta de propriedade do autor, a partir de contrato de financiamento celebrado entre o banco e terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade da instituição financeira, independentemente de culpa, com base na teoria do risco (por se tratar a fraude de terceiro de fortuito interno), ou quando não na consideração de defeito no serviço prestado e na condição do autor de consumidor por equiparação. Súmula 497/STJ. Dano moral caracterizado, com redução, entretanto, do valor arbitrado na r. sentença. Relator vencido nessa parte, por considerar descabida qualquer indenização a esse título. Sentença reformada apenas para esse fim, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Litigância de má-fé da ré, além disso, não evidenciada. Apelação da ré parcialmente provida. Apelo adesivo do autor parcialmente prejudicado, na parte voltada à majoração de indenização por dano moral, e, no mais, desprovido.
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
I -Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória, em face de clínica odontológica, pleiteando a condenação da empresa ré a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, estéticos e à indenização por danos materiais. ... ()
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158 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Mentoria particular no ramo de e-commerce - Ação rescisória c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Improcedência dos pedidos iniciais - Ausência de demonstração de negligência da ré ou de propaganda enganosa, no fornecimento do curso contratado pelo autor - Desistência do curso pelo autor por motivos pessoais - Inexistência de ilegalidade, por abusividade relacionada ao contrato celebrado, inerente ao negócio jurídico objeto da lide - Inexistência de defeito no serviço prestado ou de qualquer elemento de convicção que acene no sentido de que o autor experimentou dano moral - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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159 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Vício na prestação de serviço. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de defeito no serviço assumido em previsão contratual, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. . ... ()
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160 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.
Aplicação do CDC. Empresa que figura como destinatária final do serviço (de telefonia e internet) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Defeito no serviço que inviabilizou a sua manutenção e acarretou o seu cancelamento, aqui motivado. Multa por fidelidade inexigível. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, mesmo jurídica. STJ, Súm. 227. Problema a repercutir na imagem da autora perante seus consumidores. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 6.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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162 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Preliminares em contrarrazões de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Requerente que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de advocacia predatória, inobservância ao princípio da dialeticidade, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de preparo rejeitadas - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, em decorrência do alegado defeito no serviço bancário - Precedente do C. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do contrato no histórico de consignados do INSS - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores descontados de sua conta bancária, ante a associação indevida junto à ASENAS - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, ao fundamento da imputação objetiva da responsabilidade, em razão do risco da atividade - No mérito, tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de validade da associação - Falha na prestação de serviços configurada - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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166 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos morais -- Genitora do autor, em estado vegetativo devido a sequelas de AVC e traumatismo crânio encefálico, que sofreu queda durante transferência da cama para a cadeira por auxiliar de enfermagem - Defeito no serviço prestado pela equipe de enfermagem - As cooperativas de saúde podem ser responsabilizadas solidariamente com os profissionais indicados, conforme arts. 932, III, e 933 do Código Civil - A omissão da corré, auxiliar de enfermagem, em comunicar o acidente, que agravou o quadro da paciente - Nexo de causalidade estabelecido - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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167 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.
«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ APONTANDO PARA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. DEMANDA PRETENDENDO A REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE, POIS RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RÉ OSTENTAVA A QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COLETIVO POR ADESÃO QUE A DEMANDANTE PRETENDIA FIRMAR JUNTO AO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, ATRAVÉS DE SEU PREPOSTO, OFERECEU PRODUTO A DEMANDANTE E, APESAR DE TER RECEBIDO O VALOR DA ADESÃO, NÃO CUMPRIU A OFERTA, CARACTERIZANDO O DEFEITO NO SERVIÇO A ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR TODOS OS DANOS DAÍ ADVINDOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO SOFRIDA EM PARQUE DE DIVERSÕES, NO INTERIOR DO SHOPPING. ACIDENTE QUE CAUSOU FERIMENTO EM PERNA DA AUTORA, CONTANDO COM DOIS ANOS DE IDADE, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SUTURA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING REJEITADA.
1- O CDCadota a teoria do risco proveito e atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor diante de dano acarretado por defeito no serviço. ... ()
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170 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil do dentista. Obrigação de resultado. Defeito no serviço prestado. Corpo estranho deixado no interior do dente durante tratamento de canal. Obrigação de indenizar. Apelação desprovida.
1. A despeito da existência de relação de consumo, no caso de profissionais liberais, a responsabilidade é subjetiva. 2. Por outro lado, a obrigação do cirurgião dentista é de resultado. 3. Conciliando-se os dos princípios, entende-se, então, que a hipótese é de culpa presumida do profissional. 4. No caso concreto, a prova pericial confirmou que as radiografias realizadas após o tratamento indicam que foi deixado pedaço de instrumento - provável lima - no interior do dente, o qual fora cimentado. 5. Apontou-se, também, que a documentação referente ao tratamento é insuficiente e que não relata o planejamento e materiais a serem utilizados, bem como não há radiografia feita pela apelante após a conclusão do serviço. 6. Releva notar que, ainda que a presença do corpo estranho não seja necessariamente representativa do insucesso do tratamento, no caso em apreço não foi constatada pela profissional e desencadeou processo inflamatório que causou fortes dores à paciente. 7. Somente após a intervenção de outra profissional foi detectado o problema e procedida a remoção do corpo estranho e novo tratamento do elemento. 8. Destarte, correta a r. sentença quando condenou a profissional a ressarcir a paciente das despesas com o novo tratamento. 9. Danos morais inequívocos. 10. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, ante a associação indevida junto à PSERV - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação do banco requerido - Preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, o apelante defende a inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenizar - Não acolhimento - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro, à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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173 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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174 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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175 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora pela manutenção da Sentença vergastada. Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/1990 (CDC). A Autora/1ª Apelante apresentou farta documentação na qual se constata a discrepância do consumo de água no período reclamado (fls. 35/46), bem acima do histórico de faturamento. Com efeito, as cobranças elevadas derivaram de anotação equivocada do hidrômetro, residindo neste ponto a falha na prestação do serviço, impondo-se, pois, a manutenção da Sentença que determinou o refaturamento das contas questionadas (setembro de 2012 a abril de 2013) pela média dos 12 (doze) meses que as antecedem, no valor máximo correspondente a 20m3 em cada mês. Logo, desincumbiu-se, assim, a parte Autora do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Por outro lado, nos termos do §3º do CDC, art. 14, a Ré/2ª Apelante, não comprovou a regularidade das cobranças contestadas e a inexistência do defeito no serviço, ou que, se existiu, se deu por qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade, não se desincumbindo do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II. Contudo, a devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples. Isso porque, norteando-se pelo entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.413.542, não se verifica no caso concreto violação à boa-fé objetiva que justifique a dobra. Note-se, nesse sentido, que, por mais eficiente que seja, o equipamento de leitura pode apresentar defeito e registrar consumo equivocado, não sendo incomum tal fato, tampouco sendo possível afirmar a partir daí a existência de prática abusiva ou conduta ilícita da concessionária. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atraso em voo. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS FÍSICAS - PARCELAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ERRO SUBSTANCIAL - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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178 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Reparação de Danos. Alegação de falha no serviço. Responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Ausência de falha dos agentes públicos por erro médico. A Responsabilidade civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Necessária a comprovação da ocorrência do dano, bem como, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço ocasionando este último. O nexo de causalidade não restou demonstrado pelas provas dos autos, posto que, o erro na aplicação da vacina não causou danos, nem à mãe, e nem à criança. Portanto, a Autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa de preposto do Município Réu. «Quebra do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.
No caso, a autora, sem adotar as cautelas necessárias, efetuou pagamento em favor de terceiros (possível fraudador). Essa transferência se deu sem a intervenção da ré e fora do estabelecimento bancário, razão pela qual não é possível reconhecer a ocorrência de fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima. Falha no dever de cuidado pelo consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço não caracterizada. art. 14, § 3º, II do CDC. Diante da inexistência de defeito no serviço prestado, a manutenção da sentença se impõe. Sentença adequada, que deve ser integralmente mantida. ... ()
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181 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto, contato telefônico etc. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente às operações contestadas pelo cliente, corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECLUDENTES CONFIGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de clínica médica, em que se pleiteava a restituição do valor pago por procedimento de colocação de balão intragástrico para tratamento de obesidade, bem como indenização por danos morais. A autora alega que, após o procedimento, passou a sentir náuseas, vômitos e dores abdominais, sem a devida atenção médica, o que teria culminado em internação hospitalar com risco de morte, supostamente em razão da demora na retirada do balão. O juízo de origem entendeu pela inexistência de falha na prestação do serviço, com base em laudo pericial que atestou a normalidade dos sintomas e ausência de danos ou sequelas. ... ()
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183 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Ônus da prova dos danos que cabe ao usuário (ou seguradora), ao passo que incumbe à concessionária a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, a teor do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
1.As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). Quanto aos atos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados à instituição hospitalar, esta última responde subjetivamente, mediante demonstração da culpa de seus prepostos. ... ()
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185 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte. MÉRITO. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Não verificado. Perícia realizada que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato objeto da demanda. Correta declaração de inexigibilidade do débito. Restituição dos valores cobrados indevidamente. DANOS MORAIS. Configurados. Negativação indevida do nome do demandante. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada conforme jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece das teses referentes à legalidade da aplicação da tarifa progressiva e da legalidade da cobrança da tarifa mínima, bem como da possibilidade de interrupção do fornecimento de água ante a inadimplência do usuário, uma vez que não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO POR PERÍODO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica e direta ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo a quo. 2. Nos termos do CDC, art. 14, caput, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Constatado o defeito no serviço prestado por instituição financeira, que realiza o bloqueio indevido de conta corrente, faz jus o consumidor ao recebimento de indenização a título de danos morais, uma vez que a privação da movimentação de numerário disponível por período razoável ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 4. Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA NEGATIVADA - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS FÍSICAS - PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE FATURAS - SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR PARENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU INDÍCIO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM PLATAFORMA RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO DA PLATAFORMA CONTINHA IRREGULARIDADES E PLACAS SOLTAS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO TERMINAL RODOVIÁRIO. CONSUMIDORA QUE REALIZOU O DESEMBARQUE DE FORMA DESATENTA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais advindos de acidente ocorrido na plataforma do terminal rodoviário operado pela segunda ré, durante o desembarque de ônibus de propriedade da primeira reclamada. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Planos de saúde. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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191 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, solicitando uma solução administrativa junto à requerida, contudo esta não logrou resolver a questão. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista de aplicativo cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado e é responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas, mediante remuneração. Assim, responde perante o consumidor de forma solidária com os prestadores diretos dos serviços. 3. Caberia à ré demonstrar que o requerente não deixou o bem no veículo de seu motorista parceiro, contudo a própria requerida confirma as alegações do autor. 4. Apesar de haver, obviamente, responsabilidade do motorista em si (por não devolver o aparelho em favor do autor), há também responsabilidade da empresa-ré, seja pela escolha do profissional que presta o serviço ou pela falta de ressarcimento do prejuízo sofrido pela autor. A empresa-ré responde pelos danos sofridos pela autora, em razão do denominado risco da atividade. Assim, houve defeito no serviço prestado pela empresa-ré, nos exatos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,92. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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192 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor dos danos materiais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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193 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inversão do ônus de prova. Hipossuficiência técnica. Requisitos preenchidos. Distribuição dinâmica do ônus probatório. CDC, art. 6, VIII.
1. O CDC, art. 6º, VIII não incide ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, cabe ao juiz redistribuir a carga probatória de acordo com o caso concreto, pois é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. 2. A distribuição do ônus da prova é possível em duas situações, que não são cumulativas - quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 3. O juízo de verossimilhança não pressupõe a exaustiva e cabal comprovação do fato constitutivo do direito ¿ nesse caso, sequer seria necessária a inversão do ônus da prova, basta mesmo a plausibilidade da alegação, à luz do que de ordinário acontece. Presente o requisito, abre-se a prerrogativa legal de se inverter o ônus probatório para que o réu demonstre inexistência do defeito no serviço, ou comprove alguma causa excludente de responsabilidade. 4. Diga-se de passagem, diante da responsabilização pretendida ante a alegada falha na prestação de serviços, a ré, como fornecedora, tem o dever de demonstrar a inexistência de vício no serviço prestado, como determina o, I do §3º do CDC, art. 14. 5. Analisando os autos, verifica-se que o consumidor depende da inversão do ônus de prova como forma de facilitação de sua defesa, pelo que impositiva a reforma da decisão. 6. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Perícia realizada que concluiu pela divergência entre a voz do autor e a voz da ligação gravada apresentada pela instituição financeira. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Negativação indevida do nome do demandante. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da indenização para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado. Devolução dos valores na forma simples. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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195 - TJRJ. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA.
1-Relação securitária submetida ao CDC que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. ... ()
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196 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plataforma digital Mercado pago. transações refutadas pela autora.
Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Transtornos que superam meros aborrecimentos. Montante indenizatório que deve ser fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Com fundamento nos Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14 acima referido. A declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu era mesmo medida que se impunha. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora foi vítima de fraudadores e teve o nome vinculado a transações que não realizou; dispensou tempo para solucionar a questão, registrando Boletim de Ocorrência e, ainda, viu-se obrigada a bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, se apresenta dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Insurgência da autora. Carreia-se integralmente ao réu o pagamento das custas e das despesas do processo, bem como os honorários advocatícios a favor do patrono da autora, a serem arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido devidamente atualizado. Apelação da autora provida e do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJPE. Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.
«1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. ... ()
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198 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA.
-Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de cobrança indevida referente ao serviço de água com interrupção do serviço por aproximadamente 20 dias. ... ()
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200 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.
Havendo alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor. Não havendo indícios de irregularidade na procuração juntada aos autos, afasta-se a aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC.... ()
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