Jurisprudência sobre
defeito no servico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELANTE SUSTENTA QUE AO CHEGAR NO HOTEL VERIFICOU QUE O VASO SANITÁRIO DO QUARTO ESTAVA ENTUPIDO E EXALAVA MAU CHEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DA RÉ OU DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 373, I, CPC. SÚMULA 330/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que tentando descontar de correntista valores relativos a quarenta cheques clonados, contendo visível divergência entre as falsas e autênticas firmas do correntista, enseja a inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Aplicação da teoria do risco profissional. Defeito no serviço. Indenização de rigor. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para afastar o dano material, inexistente qualquer desembolso para o cliente da instituição financeira.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ausência de vícios de julgamento. Transferências de valores de conta corrente de pessoa jurídica realizada por sócio que continha autorização na ficha bancária. Ausência de defeito no serviço prestado. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, I, do CDC, para exclusão da responsabilidade do banco pelo tribunal de origem. Necessidade de revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. APELAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO - ACESSO À CONTA CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO POR SEU TESOUREIRO ELEITO - NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO -
Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da conduta da instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que ficaram comprovados a eleição de tesoureiro para o corpo diretor da associação autora e a subsequente comunicação ao banco réu, para que fosse providenciada a liberação de acesso, à conta bancária da associação autora, em favor do tesoureiro eleito - Banco réu que, injustificadamente, negou o pedido de liberação de acesso - Falha no serviço bancário configurada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório. 1. Alegação nova que constituiu inovação recursal e impôs o não conhecimento do recurso. 2. Defeito no serviço prestado pelo réu, cobrando em duplicidade parcela de financiamento e anuidade isenta de cartão de crédito. 3. Devolução em dobro ante a ausência de engano justificável. 4. Dano moral configurado, decorrente da cobrança indevida, culminada com negativação. R. sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Defeito no serviço. Provas juntadas pelo autor que integraram a fundamentação do decisum. Ausência de intimação do réu para manifestação. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Prejuízo demonstrado. Sentença anulada. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRJ. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades - TOI. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
Ausência de prova quanto à inocorrência de defeito no serviço prestado pela fornecedora ou de que teria havido culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação de serviços. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral configurado diante da negativação do nome da parte autora. Quantum fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento da Apelação e do Recurso Adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Infecção hospitalar contraída pela autora em face de realização de parto cesariano de emergência. Moléstia confirmada pela prova pericial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, independente da culpa. CDC, art. 14. Ausente comprovação pelo nosocômio de que o dano ocorreu dentro da razoável expectativa do risco, o que poderia afastar a compreensão de defeito no serviço. Não demonstração de como atuava à época no combate e controle de infecções hospitalares e se os percentuais de comprometimento se encontravam dentro dos padrões admitidos pela literatura médica. Embargos infringentes rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de declaratório. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.472,00. Fixação de correção monetária pelos índices da Tabela de Cálculos desde Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 491, «caput, do CPC. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Dano moral. Defeito no serviço. Violação aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de hipermercado que após efetuar compras e realizar o pagamento é constrangida a abrir sua bolsa e retirar os pertences, na presença de diversas pessoas, provocando-lhe nervosismo e choro ante a violação de sua dignidade. Procedimento que fugiu dos padrões da normalidade, evidenciando falha ou defeito no serviço prestado, atingindo a esfera íntima da ofendida. Caracterização de dano moral indenizável, dada a lesão a direito personalíssimo. Indenização de rigor. Recurso da empresa provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A LANCHA DO AUTOR APRESENTOU DEFEITO APÓS SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Oautor se insurge contra sentença que rejeitou os pedidos de danos materiais e morais. No caso, não restou comprovada qualquer falha na conduta do apelado. A perícia técnica concluiu que a embarcação apresentou durante a realização de sua manutenção, dois problemas distintos, nos seus motores de propulsão: um que foi resolvido, após a substituição da peça por uma nova, e o outro, que não possui nenhuma ligação com o funcionamento da peça (Rabeta), mas, que só foi descoberto, após a realização de diversos testes. Diante da inexistência de defeito no serviço prestado, a manutenção da sentença se impõe. Inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir indício mínimo de prova das suas alegações. Súmula 330/TJRJ. Sentença adequada, que deve ser integralmente mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. BANCO. CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. FÁCIL CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO.
1-Ação em que se impugna contrato de mútuo por não ser reconhecida a contratação. Falsidade de fácil percepção aliada ao fato de inexistir comprovação do efetivo crédito na conta bancária da aposentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques fraudulentos de conta-corrente. Ausência de comprovação, pelo banco, da alegação de que tais saques teriam sido efetuados mediante uso do cartão magnético da correntista e da sua respectiva senha. Ônus da prova da instituição financeira, a quem incumbia demonstrar a regularidade da operação. Responsabilidade objetiva decorrente de defeito no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da correntista não comprovada. Obrigação do banco de indenizar os valores indevidamente sacados. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA OCULAR - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM SOLICITADOS OS EXAMES COMPLEMENTARES PRÉ-OPERATÓRIOS PARA QUE SE PUDESSE INDICAR A TÉCNICA CIRÚRGICA APROPRIADA - EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA HOUVE LESÃO CONJUNTIVAL E SIMBLÉFARO NO OLHO ESQUERDO - DEFEITO NO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDAR-SE VENCIDA NA DEMANDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FORMALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - SAQUE - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Infecção hospitalar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a infecção do autor e a conduta dos réus. Inexistência de culpa do médico e de defeito no serviço prestado pelo hospital. Ausência de responsabilidade à luz do CDC, art. 14. Existência, entretanto, de danos morais indenizáveis, restritos à recusa da proprietária do nosocômio em custear tratamento para conter a infecção. Fato que não se compara a mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. «Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade para o caso. Recurso do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Dano moral. Defeito no serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentações espúrias na conta-corrente do autor. Ocorrência de saques e compras não autorizadas. Notificação ao banco que quedou silente. Descaso evidenciado. Auditoria interna que não constatou a fraude. Desacolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da inviolabilidade dos serviços prestados. Argumento recorrente e superado do banco, de culpa do correntista pelo mau uso da tarjeta. Responsabilidade objetiva pelo defeito no serviço. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Reposição dos valores retirados da conta-corrente do autor. Juros e correção monetária arbitrados com esmero. Fixação da reparação dos danos morais em oito mil reais. Validade em face do descaso da instituição financeira com deduções maliciosas sobre a lisura do agir do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Depósito incorreto em conta de terceiro. Ausência de comprovação de que preposto do banco digitou números distintos daqueles informados pelo depositante, do qual se espera a diligência ordinária de observar de pronto se os dados da agência e da conta do beneficiário estavam corretos. Inexistência de elemento de convicção capaz de revelar defeito no serviço bancário e sua vinculação ao depósito realizado em prol do corréu, de quem não se pode exigir a devolução do valor depositado. Ação de indenização julgada improcedente, por não restarem comprovados os fatos narrados na inicial. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de demonstração de defeito no serviço prestado pela corretora de imóvel. Afastamento de sua responsabilidade. Súmula 7/STJ. Premissas do julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O julgado não evidencia nenhum ato ilícito ou serviço defeituoso praticado pela corretora de imóvel. Com base nesse contexto, afastou sua responsabilidade solidária para responder por valores recebidos pelos vendedores ou outras indenizações, sendo caso apenas de condená-la a restituir, de forma simples, os valores recebidos. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ - que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade por falso-positivo para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), comumente conhecida como AIDS ou HIV. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. A ocorrência de um resultado ¿indeterminado¿ ou falso-positivo no exame laboratorial para constatação de HIV, por si só, não pode ser considerada como defeito no serviço médico. Método de análise rápida sujeito à margem de erro, sendo cientificamente admitida a possibilidade de falso-positivos. Prova pericial confirma que não houve falha na realização dos testes sorológicos, bem como a possibilidade de resultados falso-positivos. Quebra do nexo de causalidade, pela ausência de defeito no serviço ou prática de ato ilícito, que enseja o afastamento da responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel de propriedade do autor no interior do estabelecimento da ré. Relevância do boletim de ocorrência, ante a inexistência de impugnação específica. Ausência de provas (produzidas pela ré) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de afastar sua responsabilidade pela guarda do veículo em seu estacionamento. Aplicação da Súmula 130/STJ. Local de acesso ao público, porém reservado aos usuários do hospital. Oferta de estacionamento gratuito que não exclui a obrigação de oferecer ao consumidor a segurança necessária. Defeito no serviço prestado que confere ao autor o direito à indenização pelo valor de mercado do veículo furtado dentro do estabelecimento da ré, durante o período em que realizava exames e se utilizava dos serviços hospitalares. Dano moral não caracterizado. Recurso do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no serviço comprovado. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência dos contratos reconhecida. Incensurável a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral de natureza «in re ipsa". Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estético. Paciente acometida de doença diverticular e submetida a exame de colonoscopia. Perfuração do intestino a demandar cirurgia de emergência. Conclusão da corte de origem, calcada nas provas carreadas aos autos, de que inexistiu defeito na prestação do serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, relacionadas às obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar, limita-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput,). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE EFETUADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DE TERMINAÇÃO AUTOATENDIMENTO. 1.
Os fatos devem ser vislumbrados pelo prisma da situação de hipervulnerabilidade d autor, consumidor e pessoa idosa, à luz dos direitos básicos do consumidor, bem como do Estatuto da Pessoa Idosa. A conduta do autor ocorreu pelos canais ordinários de atendimento, inexistindo possibilidade de constatação do golpe efetuado por meio de ligação telefônica e terminal de autoatendimento. Excludente de ilicitude afastada. 2. Defeito no serviço prestado pelo banco, ao permitir que fraudadores realizassem operações dissonantes do perfil do autor. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito procedente. 3. Dano moral ocasionado pela fraude perpetrada em razão do defeito no serviço prestado pelo réu, ocasionando cobrança indevida, além da tentativa extrajudicial frustrada de solução do litígio. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Pacote turístico, com passagens aéreas e hotéis - Sucessivos adiamentos, seguidos de cancelamento unilateral por parte da prestadora dois dias antes do embarque - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, com ordem de restituição da quantia paga, mas sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo da consumidora - Parcial acolhimento - Defeito no serviço evidenciado, e agora incontroverso, à falta de recurso da operadora de viagens - Danos morais caracterizados - Expectativa frustrada - Situação que, circunstancialmente, está além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do mal, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica estabelecida - Precedentes - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE COMPRAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em escada rolante de shopping center. Criança acompanhada do pai. Amputação de dois dedos do pé direito. Procedência da ação por responsabilidade objetiva do fornecedor. Denunciação da lide. Ausência de defeito na prestação do serviço e de culpa exclusiva de terceiro. Causas de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Questões relevantes não apreciadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos do CDC, art. 14, § 3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva ajuizada por seguradora em face da concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica.
1. Sentença que julga improcedente o pleito autoral de ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Apelo da parte autora. 2. Pagamento do sinistro realizado pela seguradora, que, em tese, possui direito de regresso contra o eventual causador do dano, nos termos do caput do CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Relação de consumo na origem. Parte autora, contudo, que não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do disposto no CPC, art. 373, I. 3. Documentos unilaterais juntados com a inicial, devidamente impugnados pela ré, que não são aptos a demonstrar algum defeito no serviço. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. ANULATÓRIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, COMPETIA AO RÉU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO - AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O PAGAMENTO DE DUPLICATA, FEITA PELO RÉU, SEM A SUA ANUÊNCIA, IMPUGNANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LASTRO DO TÍTULO DE CRÉDITO - CÁRTULA SEM O ACEITE, O QUE DEIXOU DE SER SUPRIDO PELA COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E, POR CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE SE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, UMA VEZ QUE O RÉU ATUOU SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA IRDR 91 DO TJMG. CONTESTAÇÃO ANTERIOR ÀS TESES FIXADAS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO FORNECEDOR
de DEMONSTRAR QUE O DEFEITO INEXISTE. FALHA NOS SERVIÇOS COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária por meio de pix. Operação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária da autora e transferidos para conta identificada. Porém, o réu falhou ao deixar de bloquear a conta destinatária dos valores e de prestar informes para apuração dos fatos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. "Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais (sic). Preliminares das contrarrazões. Prescrição afastada. O prazo prescricional decorrente de defeito no serviço bancário é de cinco anos. Precedente do C. STJ. Princípio da dialeticidade. Observado. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO CÍVEL. Autor que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU O ABORRECIMENTO COTIDIANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNDADA EM ERRO DE DIAGNÓSTICOS EM EXAMES DE IMAGEM. AUTORA GESTANTE. ULTRASSONOGRAFIAS QUE NÃO DETECTARAM MALFORMAÇÕES FETAIS. FILHA DA AUTORA QUE VEIO A FALECER UM MÊS APÓS O NASCIMENTO. SENTENÇA QUE, TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL DEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT, CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 30.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO INFUNDADO DAS RÉS. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECHAÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RESULTADO. JULGADOS DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º, DO CDC. PROVA PERICIAL QUE ERA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. DANO MORAL INCONTESTE. MONTANTE COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
- Averificação dos elementos da responsabilidade civil por defeito no serviço prestado dá-se à luz da inversão ope legis do ônus da prova, segundo o art. 14, §3º do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, mesmo se tratando de 18 (dezoito) operações em curto período de tempo, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TOI. COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1-Incide à espécie o disposto no CDC, art. 14, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta, cabendo ao interessado comprovar tão somente a ocorrência do fato lesivo, o dano sofrido e o respectivo nexo de causalidade. Contudo, mesmo na presença de inversão do ônus da prova, o consumidor demandante deve apresentar prova mínima do direito invocado, não bastando meras alegações, conforme pacificado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Infecção hospitalar comprovada por perícia. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Danos morais comprovados. Agravo interno desprovido
1 - A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestadores do serviço, prevista no CDC, art. 14, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no serviço, como aqueles relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote