(DOC. VP 459.3630.4626.1957)

TJSP. "Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais» (sic). Preliminares das contrarrazões. Prescrição afastada. O prazo prescricional decorrente de defeito no serviço bancário é de cinco anos. Precedente do C. STJ. Princípio da dialeticidade. Observado. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO CÍVEL. Autor que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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