Jurisprudência sobre
defeito no servico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Infecção hospitalar comprovada por perícia. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Danos morais comprovados. Agravo interno desprovido
1 - A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestadores do serviço, prevista no CDC, art. 14, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no serviço, como aqueles relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NO SERVIÇO INCOMPROVADO - O CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI DURAÇÃO SEMESTRAL, TENDO COMO REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI 9870/1999, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM OBRIGAÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, SEJA ANUAL OU SEMESTRAL - CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO VALERIA POR UM SEMESTRE, NÃO GARANTIDA A SUA RENOVAÇÃO POR PERÍODOS POSTERIORES, POIS QUE A CONCESSÃO ESTARIA CONDICIONADA A EQUIDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELO FATO DE TER RECEBIDO O BENEFÍCIO EM SEMESTRES ANTERIORES, NEM QUE O MESMO SE PERPETUE ATÉ O FINAL DO CURSO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE OS ESTUDANTES, MESMO OS JÁ BOLSISTAS, SUBMETAM-SE A NOVO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA AMPLA A CADA SEMESTRE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Àluz do art. 178, II do CC/2002, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico realizado mediante fraude, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de Ementa: Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, pois consiste em dirimir a questão da responsabilidade da Recorrente pela fraude - Boleto emitido com os dados pessoais do consumidor a indicar falha na proteção dos dados pessoais do consumidor - Atuação de terceiro que afasta a culpa exclusiva da vítima - Defeito no serviço caracterizado - Risco da instituição financeira pela insegurança do sistema de pagamento - Responsabilização da Recorrente reconhecida corretamente - Indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia excessiva para a compensação do dano, uma vez que observou as atenuantes do caso - Dissabores experimentados que justificam o arbitramento da verba - Acréscimos moratórios das verbas condenatórias conforme jurisprudência dominante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Relação contratual entre as partes, em que intervêm as empresárias autoras, não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não regida pelo Código Consumerista a relação jurídica entre as partes, adota-se a orientação de que Banco responde objetivamente pelos danos causados ao correntista. Razão do risco da atividade. Existência de fraude nas dependências da agência do réu, mediante a qual o valor destinado pela autora para pagamento da DARF, foi desviado, indevidamente, para pagamento de título de terceiro, com entrega às autoras de guia de reconhecimento com autenticação falsificada. Autuação fiscal da autora e dispêndio de quantia para satisfação do imposto em questão com os encargos pelo atraso. Ilícito configurado. Defeito no serviço prestado às autoras. Responsabilidade reconhecida e condenação do réu na obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. A PARTE AUTORA ALEGA AINDA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, EIS QUE APÓS A ENTREGA, FORAM CONSTATADOS VÁRIOS PROBLEMAS, TAIS COMO RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM REPAROS RELATIVOS AO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO APONTADO EM LAUDO PERICIAL - RECALQUE DIFERENCIAL NA FUNDAÇÃO E OS DEFEITOS DELE DECORRENTES, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, INDICANDO A ESTIMATIVA PARA CONCLUSÃO DA OBRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS. OS APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ALEGANDO PARCIALIDADE DO PERITO E, TAMBÉM, A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NO MÉRITO, SE INSURGEM CONTRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E, AINDA, AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DIANTE DE ALTERAÇÕES NO PROJETO E ESCOLHA DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. MERECE PEQUENO REPARO A R. SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO ¿ O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A EMPRESA CONTRATADA E TAMBÉM CONTRA UM DOS SÓCIOS. O AUTOR CONTRATOU SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA (2ª RÉ), CABENDO A ESTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE ¿ INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO 1º RÉU (SÓCIO ADMINISTRADOR) ¿ PESSOA FÍSICA, SENDO SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. NO MÉRITO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HOUVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ESPECIALMENTE, DIANTE DE ERRO NA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ACIDENTE ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO, DENOMINADO ¿RECALQUE DIFERENCIAL (OU RECALQUE DIFERENCIADO OU RECALQUE HETEROGÊNEO)¿ ENTRE ALGUMAS SAPATAS DA FUNDAÇÃO. TAL DEFEITO FOI CAUSA DA MAIORIA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, TAIS COMO RACHADURAS E FISSURAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RÉU NÃO COMPROVOU A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Negativação do nome - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Dívida efetivamente quitada - Defeito no serviço caracterizado - Responsabilidade civil - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado - art. 42, parágrafo único, CDC - Dano moral «in re ipsa - Majoração do valor da condenação - Constrangimento e incômodo exagerados - Dupla função da indenização - Verba honorária aumentada, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da instituição financeira não provido e recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.
«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º, e CDC, art. 34. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Contrato bancário. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 2.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo «whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil do dentista. Obrigação de resultado. Defeito no serviço prestado. Obrigação de indenizar. Apelação desprovida.
1. A despeito da existência de relação de consumo, no caso de profissionais liberais, a responsabilidade é subjetiva. 2. Por outro lado, a obrigação do cirurgião dentista é de resultado. 3. Conciliando-se os dos princípios, entende-se, então, que a hipótese é de culpa presumida do profissional. 4. No caso concreto, a prova pericial apontou que o prontuário fornecido é pobre de informações relevantes e que não há exames complementares, como raio x, essenciais para o diagnóstico e tratamento. 5. Também se verificou que a apelada havia localizado apenas um canal no elemento 15, quando a tomografia apontou que havia dois canais. 6. Somente após a intervenção de outro profissional foi detectado o problema e realizado novo tratamento do elemento. 7. Destarte, correta a r. sentença quando condenou a profissional a ressarcir a paciente das despesas com o novo tratamento. 8. Danos morais inequívocos. 9. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO VIA MOBILE BANK - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante que o golpe tenha sido praticado por terceiros, quando a fraude decorre de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Apelação. Contrato de empreitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora-reconvinda que alega atraso e defeito no serviço prestado, que demandou a necessidade de contratação de terceiros. Ré-reconvinte que defende ausência de pagamento de valores acordados. Partes que não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações. Ausência de exame técnico da obra no momento da paralisação dos serviços. Perícia judicial que se revela insuficiente, tendo em vista a decorrência de mais de dois anos dos fatos, além da intervenção por terceiros. Não comprovado o estado e a condição da obra à época dos fatos. Condenação ao pagamento de valores necessários para finalização e correção da obra que se mostra indevida, em razão da ausência de segurança quanto aos serviços faltantes e à suposta existência de falhas. Quitação parcial, no montante R$ 107.000,00. Ausência de comprovação de pagamento superior ao serviço executado. Pedido reconvencional improcedente, na inexistência de prova do serviço efetivamente executado pela ré-reconvinte, sendo impossível apurar eventual discrepância com o montante recebido. Não comprovada a prestação de serviços adicionais e o despendimento de valores superiores ao previsto no instrumento firmado, o que sequer foi registrado no aditivo assinado. Diferença apurada no laudo pericial que não possui embasamento. Condenação afastada. Multa por inadimplemento contratual não aplicada. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Danos morais não configurados. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o da autora-reconvinda
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.
Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.
Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência de verossimilhança. Fatos alegados na inicial não comprovados. Revelia que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando na automática procedência dos pedidos. Não demonstrada a prática de ato ilícito ou defeito no serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA. EXTRAÇÃO DE DENTE. AUSÊNCIA DE CULPA. CDC, art. 14, § 4º.
Caso concreto em que a prova pericial atestou a inexistência de defeito no serviço prestado. Além disso, a parte autora abandonou o tratamento, restando indemonstrada nos autos a culpa da parte ré. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora na realização de cirurgia de artrodese. Paciente que veio a óbito no dia seguinte à cirurgia, depois de 20 (vinte) dias de espera. Sentença procedente para condenar as rés ao pagamento de trezentos e noventa e quatro mil reais a título de danos morais, ao marido e dois filhos da «de cujus. Insurgência. Alegação de que a paciente foi prontamente atendida. Lesão ortopédica não implicava em risco de morte. Não houve conduta inadequada no pré e pós-cirurgico e o valor dos danos morais é absurdo, devendo ser minorados. Descabimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), desde que caracterizados defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de nexo causal entre a falha no diagnóstico e o óbito, falha na conduta médica e administração de medicação inadequada. Morte de um ente querido, por falha no serviço, e demora excessiva na liberação e realização do procedimento não deixa dúvida quando à deflagração de dano moral. Dano configurado e adequadamente fixado. Manutenção da corré no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência.
I. Relação de consumo entre o autor, consumidor, e a Ré, na qualidade de empresa de mecânica de veículos. O autor alega desgaste prematuro das pastilhas de freio, após serviço prestado pela Ré, buscando restituição de valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da Ré, resultando em desgaste prematuro das pastilhas de freio e danos morais ao Autor, no patamar de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou minimamente suas alegações de defeito no serviço prestado, a teor do CPC, art. 371, I. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o autor de apresentar prova mínima de suas alegações. IV. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é irrestrita e exige prova mínima do autor. 2. A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados justifica a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Fornecimento de energia elétrica. Danos decorrentes de oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Alegação de que o imóvel da autora recebe potência/tensão baixa, inferior à devida. Laudo pericial conclusivo. Demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade com o prejuízo suportado pela empresa autora. Responsabilidade da ré devidamente assentada, devendo ressarcir a parte autora pelos danos materiais causados pela falha na prestação dos serviços. Descabimento do pleito de redução da verba honorária sucumbencial, porquanto a ré foi integralmente sucumbente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmiss ibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STF. Direito civil. Indenização. Acidente em ônibus coletivo. Dano material e moral. Lesão grave. Defeito no serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2013.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Pacote turístico, com passagens aéreas e hotéis na modalidade «data flexível - Aviso de indisponibilidade de datas pouco mais de um mês antes da primeira data sugerida pelo consumidor - Pacote contratado com previsão de viagem para novembro/2023 - Oferta de reagendamento para 2024, apenas - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, com ordem de restituição da quantia paga, mas sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo do consumidor - Parcial acolhimento - Defeito no serviço evidenciado, e agora incontroverso, à falta de recurso da operadora de viagens - Danos morais caracterizados - Expectativa frustrada - Viagem programada há tempo razoável que não poderia ser redirecionada sem justificativa por parte da ré, que, ademais, recusa-se a devolver o valor pago -Situação que, circunstancialmente, está além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do mal, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica estabelecida - Precedentes - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Consumidor que teve inviabilizado seu acesso à plataforma digital, pois dependente da renovação de senha, quando se exigiu verificação em duas etapas. Método que dependia do uso do número de celular informado pelo cliente, alterado em razão de mudança para o exterior. Falta de atualização de dados perante a fornecedora a impossibilitar a identificação do usuário, omissão imputável ao próprio autor. Dano moral que não se identifica na espécie, ausente defeito no serviço prestado e/ou violação da LGPD. Impõe-se, contudo, a devolução do que se pagou pelo serviço indisponível. Consolidação aritmética na fase de cumprimento. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal incomprovado. Exame. Realização. Choque anafilático. Procedimento adequado. Falha no serviço. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Improcedência mantida. Responsabilidade civil do nosocômio.
«É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTARDA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de indébito e indenização, sob alegação de falha do banco réu na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
1-Faturas de consumo de água com valores incompatíveis. A Apelante realiza cobranças como se no imóvel houvesse duas residências, em vez uma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Direito do Consumidor. APELAÇÃO. Serviços Turísticos. Informação Clara e Destacada Sobre Restrições de Uso. Ciência do Idioma Local e Possibilidade de Utilização de Recursos Tecnológicos. Ausência de Defeito no Serviço. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta alegando deficiência no serviço turístico prestado, pois o consumidor alega que não foi devidamente informado sobre a impossibilidade de realizar o passeio em determinadas datas. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço turístico contratado, considerando a alegação do autor de falta de clareza na informação fornecida pela ré quanto às datas indisponíveis para o passeio, especialmente em razão do idioma estrangeiro utilizado. III. Razões De Decidir 3. A informação sobre as restrições de datas foi prestada de forma clara e destacada no bilhete, inclusive em cor diversa, o que evidencia a transparência do serviço. 4. A alegação do autor sobre o idioma estrangeiro não procede, pois ao realizar viagem internacional, era previsível que os serviços seriam oferecidos em outro idioma. Além disso, o autor não relatou dificuldades significativas decorrentes do idioma, sendo possível o uso de aplicativos de tradução para entendimento básico das informações. 5. Assim, não restou configurada qualquer deficiência no serviço, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prestação de informações claras e destacadas sobre restrições em serviços turísticos afasta a alegação de falha no serviço. 2. O uso de idioma estrangeiro em viagem internacional não configura, por si só, deficiência na prestação de serviços, especialmente quando recursos tecnológicos podem ser utilizados para auxiliar o consumidor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO, REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. ANULATÓRIA C/C FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade. Golpe do falso entregador. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Ocorrência de defeito no serviço. Operação que possui claros indícios de fraude. Banco réu havia bloqueado transações parecidas no mesmo dia, antes e depois da transação contestada pela autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Autora que sofreu considerável decréscimo patrimonial por conta da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Manutenção do quantum fixado pela r. sentença, pois não há pedido subsidiário de redução formulado pelo réu em apelação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço de contabilidade - Falha imputada ao contador - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que reconheceu o defeito no serviço, firme em laudo pericial - Inconformismo do réu, o contratado - Acolhimento, em grande extensão, após o julgamento ter sido convertido em diligência, para esclarecimentos por parte do perito - Conclusão, pelo experto, de que os prejuízos reclamados na inicial poderiam ser mitigados por conduta do próprio contratante, que negligenciava o envio das informações que lhe eram solicitadas pelo contratado, o que, todavia, não impedia esse último de enviar a declaração, e, assim, evitar a imposição de multa pela intempestividade - Prova técnica não infirmada por qualquer outro elemento - Falha do escritório de contabilidade constatada, só pelo envio tardio de declaração - Dever de indenizar, na extensão do prejuízo causado, os R$1.250,00 apurados pelo perito - Incidência dos arts. 927 e 944 do CC - Decisão reformada, para julgar minimamente procedente o pedido, com o encargo da sucumbência pesando sobre o autor, em respeito ao art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º DO CDC. REFATURAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTIA QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Autora formulou requerimento administrativo, informando que houve cobrança excessiva e duplicada nos meses de novembro e dezembro de 2021, ao passo que a ré informa que as faturas refletem o real consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré forneça água de maneira regular e contínua ao imóvel da autora, salientando que o defeito no serviço não foi solucionado na via administrativa, não obstante os diversos contatos efetuados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação bruta de única fatura e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Defeito na boia da caixa d¿água e notificação do consumidor. Prova produzida em grau de recurso capaz, em tese, de afastar a pretensão. Incabível inovação recursal. Disparidade incompatível com a média de consumo. Imputação de defeito no serviço. Dano moral.
1. A alegação de erronia no valor de faturas de serviços essenciais constitui espécie de imputação de defeito na prestação do serviço, alegação essa cuja falsidade incumbe ao prestador demonstrar, por força da inversão de ônus da prova ope legis, operada automaticamente pelo art. 14, § 3º, I, do CDC. 2. É verdade que em sede de apelação trouxe a ré argumentos e elementos relevantes, capazes em tese, de afastar o decreto condenatório, consistente na informação de que seus prepostos teriam realizado uma vistoria no imóvel e identificado vazamento na boia, notificando o apelado a esse respeito. Ocorre, porém, que essa alegação e os documentos juntados representam indevida inovação recursal, em prejuízo ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual não podem sequer ser conhecidos. 3. Nos termos da Súmula 195/STJ: ¿A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado¿. Pela mesma lógica e raciocínio, esgotada a fase probatória sem que a ré tenha demonstrado a exatidão de sua cobrança, é de se reconhecer o indébito. 4. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Indenização reduzida para R$ 3 mil. 5. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ CONSUMIDOR ¿ DESTINATÁRIO FINAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CDC ¿
FORNECIMENTO INSUFICIENTE CORRETAMENTE DELINEADO NA PETIÇÃO EXORDIAL. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO PELO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E, NO CASO VERTENTE, FOI EXPRESSAMENTE DEDUZIDA - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO ¿ PERÍCIA TÉCNICA DEMONSTRATIVA DA INSUFICIENCIA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA) PRESUNÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO NÃO AFASTADA ¿ ART. 14, §3º, I, CDC ¿ ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DEVENDO ESTE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS PELO SERVIÇO DEFEITUOSO ¿ COBRANÇA INDEVIDA QUE É DECORRÊNCIA DA FALHA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ SENTENÇA QUE SEQUER APRECIOU A CORRETA POSTULAÇÃO, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA JÁ FINALIZADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL EFETUADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA ¿ AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO art. 1º, III DA CF/88 ¿ QUANTIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote