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Jurisprudência sobre
defeito no servico

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Doc. VP 142.0061.0008.1500

251 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inexistência. Tese do nosocômio de não ter sido enfrentado ponto acerca da inexistência de responsabilidade objetiva do hospital por atos praticados por médicos com os quais não mantenha vínculo jurídico de emprego ou preposição. Matéria devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Rejeição dos aclaratórios que se impõe.

«1. O acórdão embargado assentou que, quanto à «responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, pode-se concluir, em síntese, que, na linha do que foi decidido por este Órgão julgador, no REsp. 114.5728-MG (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011), '[...] as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva dessa instituição (por ato próprio) exsurgirá em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput), prescindindo da demonstração da culpa'. ... ()

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Doc. VP 521.8954.6228.1508

252 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão virtual falso promovido por estelionatário. Autora, vítima do golpe, que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. Pretensão de responsabilizar a plataforma de pesquisa eletrônica, bem como a instituição financeira que custodiava a conta corrente utilizada para receber o pagamento realizado pela apelante. ... ()

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Doc. VP 638.7153.0116.8210

253 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 334.2088.2167.5485

254 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 216.4752.4079.5714

255 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISÃO. DEFEITO NO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, CUIDANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 782.1471.9259.9521

256 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Trata a espécie de apelação contra a sentença de procedência que, em virtude de indevido cancelamento do plano de saúde, condenou as rés em danos materiais e morais, além de determinar seu restabelecimento. Para além da teoria da asserção, a acusação mútua entre as rés sobre a causação do cancelamento revela a pertinência de figurarem no polo passivo. De mais a mais, se infere da narrativa autoral que alguém errou rendendo a falha a prestação do serviço. O fato é que tanto a operadora o plano de saúde (Unimed), quanto a Qualicorp, administradora do benefício, integram a cadeia de prestação de serviços, pelo que, à luz na legislação consumerista, devem responder solidariamente pelos danos causados, motivando sua figuração legítima no polo passivo da demanda. Quanto ao defeito no serviço em si, de fato como restou configurado na espécie, as rés, ora apelantes, não lograram provar que não aconteceu. Sequer pediram a produção de provas para se desincumbirem do ônus a que se refere o art. 14, §3º do CDC. Quanto ao dano material, não há lastro probatório a subsidiar a condenação. No mais, conforme revela a jurisprudência, casos de cancelamento indevido geram dano moral in re ipsa, sendo certo que a particularidade do caso que envolve menor impúbere portador de autismo revela que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é adequado, alinhado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dado parcial provimento aos recursos.... ()

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Doc. VP 494.0329.8574.7424

257 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA.

Ação com pedidos de devolução de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()

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Doc. VP 644.6142.0550.8106

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

-

Parte autora que sustenta ter recebido cobrança de quantias não condizentes com o consumo de água em sua residência, nos meses de agosto e setembro de 2023. Objetiva que a concessionária ré seja condenada a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito; a realizar a correção do valor das faturas de água dos meses de agosto e setembro de 2023; a devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos pelo requerente; bem como a reparar o dano moral sofrido. ... ()

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Doc. VP 471.8740.5213.8372

259 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SHOPPING CENTER. OMISSÃO QUANTO À SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E FUNCIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a inexistência de defeito no serviço (§3º, art. 14, CDC). ... ()

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Doc. VP 475.3716.5032.4951

260 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TEMPORAL E VENDAVAL INTENSO NA CIDADE DE RIO GRANDE/RS. MARÇO DE 2024. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica em 20 de março de 2024. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0032.3500

261 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()

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Doc. VP 603.3474.6140.0853

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS.

Parte autora que alegou falha na prestação do serviço, objetivando a restituição dos valores debitados de sua conta corrente, sob a alegação de que saques realizados foram feitos por terceiros, havendo responsabilidade da instituição bancária pelo ocorrido. No caso, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que a parte autora demorou um dia para comunicar à instituição financeira sobre o roubo de seu cartão bancário. Saques realizados no mesmo dia do delito. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Teoria do risco do empreendimento que não se aplica ao caso concreto. Negligência da parte autora. Demora na comunicação com a instituição financeira para fins de bloqueio do cartão, o que só veio a ocorrer um dia do episódio (roubo). Causa excludente de responsabilidade da instituição bancária. Plástico furtado que, aliás, possuía tecnologia de segurança, dotado de chip. Transações impugnadas que foram utilizadas mediante a utilização de senha pessoal. Ausência de vício ou defeito no serviço prestado pelo banco réu. Improcedência do pedido autoral que se impõe. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()

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Doc. VP 144.9064.1004.0200

263 - TJSP. Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. VP 721.5141.7190.6591

264 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo, com extravio temporário da bagagem regularmente despachada, uma vez que não provada excludente de responsabilidade, consistente na adoção de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou na impossibilidade de empregá-las, porquanto não demonstrada sua alegação da existência de culpa exclusiva de terceiro; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré, quanto aos defeitos de serviço em questão. ... ()

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Doc. VP 792.5054.8606.0275

265 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE COAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Autor sofreu assalto à mão armada e foi forçado a realizar, com seu próprio celular, transferência Pix para conta de titularidade de pessoa desconhecida - Prejuízo no importe de R$ 6.000,00 - Lavratura de boletim de ocorrência apenas no dia seguinte ao ocorrido (10/03/2022) - Ausência de prova de que teria, imediatamente, comunicado a instituição bancária acerca do ocorrido - Transação que, aliás, não poderia ter sido impedida pela fornecedora, pois não destoava do perfil de utilização da conta-corrente pelo autor - Demonstrada a intensa movimentação de valores, com transferências frequentes de elevadas quantias - Boa-fé da fornecedora demonstrada, ainda, na tentativa de recuperação do valor após a comunicação do ocorrido, embora sem sucesso por não haver saldo na conta de destino, mantida em outra instituição bancária - Inexistentes o defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, I) e patente a responsabilidade exclusiva de terceiros (inciso II), afastando-se a culpa da instituição bancária pelo ocorrido - Ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito - Parte autora poderá, se o caso, buscar eventuais direitos em face dos beneficiários da transação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 475.5425.5179.6246

266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a contratação de empréstimos e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% deste valor - Irresignação da parte autora, que pugna pela majoração da importância indenizatória e a fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento em parte - Considerando que a única consequência do defeito no serviço foi a incidência de descontos parciais em seu benefício previdenciário, que serão restituídos, sem descrever a apelante maiores e concretas repercussões, como eventual negativação indevida ou sujeição a situação degradante, mostra-se equânime a quantia estabelecida na origem - Apesar da existência de condenação, sua utilização como base de cálculo para a definição da verba advocatícia sucumbencial resulta, na hipótese, em quantia inexpressiva e incapaz de remunerar o patrono pelo trabalho exercido, impondo-se a apreciação equitativa - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para majorar a verba honorária sucumbencial para o valor de R$ 1.200,00, a ser monetariamente atualizado, a partir da publicação deste acórdão, e acrescido de juros moratórios, desde o trânsito em julgado, conforme os índices legais... ()

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Doc. VP 885.3982.7631.7868

267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 283.4299.4896.2376

268 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da conta digital da parte autora mantida na plataforma da parte ré prestadora de serviços de pagamento, contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta digital da parte autora e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na indevida realização de transferências de valores para a conta de terceiros, em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré prestadora dos serviços de pagamento na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... ()

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Doc. VP 433.0748.6297.1024

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 162.1713.1005.7500

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hospital. Responsabilidade. Ausência de defeito de serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem,no tocante à ausência de defeito de serviço, ensejaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1008.1500

271 - TJPE. Processo civil. Consumidor. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Telefonia móvel. Migração de plano. Bloqueio indevido. Não comprovação de inadimplência do autor. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo não provido para a demandada e provido para o demandante. Decisão unânime.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, competindo-lhe provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0023.1500

272 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... ()

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Doc. VP 543.2835.7802.6275

273 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1)Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a parte, após fixar calendário para a prática de atos processuais, deixa de ser intimada acerca de tais atos, art. 191, §2º do CPC. ... ()

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Doc. VP 264.4629.6190.1841

274 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1)A

presunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7402.2900

275 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7548.3100

276 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... ()

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Doc. VP 370.5734.2846.4962

277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. JANEIRO DE 2024. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. MUNICÍPIO DE CANOAS. DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica entre os dias 16 e 19 de janeiro de 2024. ... ()

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Doc. VP 897.8901.6893.1829

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE DÉBITO. CLONAGEM. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, decorrente de falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. ... ()

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Doc. VP 421.0713.3918.3523

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... ()

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Doc. VP 207.4398.0434.2978

280 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 121.7258.5480.4921

281 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo 2º réu GOL LINHAS AÉREAS S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória proposta por CAROLINA SOARES DE MIRANDA, que julgou procedente a pretensão, condenando, solidariamente, as rés a restituírem a autora no valor de R$1.546,68 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e a indenizá-la pela quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além de também condenar as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. VP 989.3756.2490.0465

282 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. A autora alegou que foi vítima de golpe, aplicado por meio de rede social, com contribuição de instituições financeiras e de pagamentos. ... ()

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Doc. VP 442.2137.6646.7937

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de regresso por defeito em elevador segurado, que a autora afirma ter sido causado por oscilação de energia. ... ()

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Doc. VP 346.2279.6992.2144

284 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais - - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO - Autora que alega não ter parcelado a compra efetuada perante a ré - Comprovação de pedido de antecipação do pagamento, bem como do pagamento da dívida - Consentimento da consumidora ao parcelamento não foi comprovado - Comportamento da autora que demonstrou a intenção de não parcelar o pagamento da compra - Interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento posterior das partes, a boa-fé e a interpretação mais benéfica para a parte que não redigiu o dispositivo - Inteligência do art. 113, § 1º, I, III e IV, do Código Civil - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - Direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, § 2º) - Fornecedor que não afastou a dívida decorrente da incidência de juros e demais encargos - Consequente negativação indevida decorrente da dívida advinda dos juros e demais acréscimos - DEFEITO DO SERVIÇO - Fornecedor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 3º, I e II e do CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configurados - Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral «in re ipsa - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Redução do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 230.3130.7235.9627

285 - STJ. Responsabilidade civil do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Culpa de terceiro. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não verificação. Decisão mantida. Agravo interno no especial desprovido. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. CDC, art. 14, caput. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1395.4751

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no atendimento. Responsabilidade do hospital configurada. Agravamento da saúde do paciente. Nexo causal e dever de indenizar demonstrados. Agravo não provido.

1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB, art. 932 e CCB, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). ... ()

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Doc. VP 162.4131.5021.1199

287 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma da parte requerida, que sustenta a ausência de falha no serviço - Descabimento - Responsabilidade pelo fato do serviço induz à inversão automática do ônus probatório, por força de lei, dispensando a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor - Jurisprudência em Teses do C. STJ - Competia ao fornecedor corroborar eventuais causas excludentes de responsabilidade, independentemente de provocação do órgão jurisdicional, em especial porque somente ele detinha os recursos necessários para demonstrar a regularidade do uso do cartão, sobressaindo, no caso em tela, a irrazoabilidade da imputação de tal obrigação ao consumidor - Surge a desídia da instituição financeira quando não impede a realização de compras incompatíveis com o perfil de gastos do cliente, mesmo se concretizadas por meio de cartão com «chip e senha pessoal - Hipótese em que caracterizado o descumprimento do dever de segurança, por não terem sido evitadas as aquisições, comprovadas pelo consumidor, que destoavam das efetuadas nos meses anteriores - Danos extrapatrimoniais in re ipsa, em virtude da inscrição desabonadora - Súmula 385 do C. STJ - Tendo em vista que a única consequência do defeito no serviço foi a inserção no cadastro negativo, de per se, sem maior e específica repercussão na esfera de dignidade do apelado, mostra-se imperativa a redução da importância definida na origem para R$ 4.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba advocatícia ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, para a redução do montante indenizatório.... ()

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Doc. VP 132.9432.5000.0500

288 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... No caso em tela, a autora, ora apelante, sofreu ferimentos quando caminhava na calçada em frente ao estabelecimento da ré, ora apelada, em decorrência de ter tropeçado em estacas de ferro. Em razão do acidente, alega a autora ter sofrido lesões em seu membro inferior direito. ... ()

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Doc. VP 878.4027.9085.6930

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Transações realizadas com cartão de débito não reconhecidas pelo consumidor. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Preliminar de nulidade da sentença. Alegada ausência de fundamentação e necessidade da produção de prova pericial. Mero inconformismo. Julgador que não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do A. STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 e art. 93, IX da CF. Prova pericial preclusa e que era ainda desnecessária. Preliminares rejeitadas. ... ()

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Doc. VP 208.4091.8000.1700

290 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Honorários advocatícios recursais aplicados pelo juízo de primeiro grau em julgamento de aclaratórios. Afastamento pelo acórdão de origem. Pretensão de restabelecimento. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em circunstâncias fático probatórias. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. ... ()

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Doc. VP 117.6557.4684.8856

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA-SALÁRIO COM DÍVIDAS EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DANO MORAL QUE DEVE SER INDENIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAOZÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, INEXISTINDO RECURSO DO AUTOR VISANDO A SUA MAJORAÇÃO.

- O

caso concreto sob análise encontra-se regido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()

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Doc. VP 629.4104.6461.7434

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE A PARTIR DE LIGAÇÃO POR TELEFONE - ESTELIONATÁRIO QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - LOGRO AO CONSUMIDOR QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS COM A SENHA PESSOAL EM DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEFEITO PREVISTA NO art. 14, §3º, I, DO CDC - PRESUNÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO A PARTIR DA SUBSUNÇÃO DE INDÍCIO À REGRA DE EXPERIÊNCIA - ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PROVAR A ALEGAÇÃO DE FALHAS DE SEGURANÇA DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRASTE EVIDENTE ENTRE O PERFIL FINANCEIRO DA VÍTIMA E O TIPO E VULTO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS - DEFEITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO

- O

art. 14, §3º, I, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar que, «tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, trabalha com uma presunção meramente relativa da existência do defeito, pressupondo haver nexo de causalidade entre os serviços e os danos sofridos pelo consumidor: presumem-se defeituosos os serviços, porque eles causaram danos ao consumidor. ... ()

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Doc. VP 190.8799.4138.6534

293 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 183.1531.6004.5500

294 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face da bancorbrás. Defeito de serviço prestado por hotel conveniado. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - O «Clube de Turismo Bancorbrás funciona mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de prazo de carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7 (sete) diárias, no período de um ano, em qualquer um dos hotéis pré-selecionados pela Bancorbrás no Brasil e no exterior («rede conveniada). ... ()

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Doc. VP 445.8691.5048.8377

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO EM ABERTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em razão de corte no fornecimento de energia elétrica por suposto débito em aberto. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial sob o fundamento de que o autor não comprovou sus alegações, pois não apresentou provas claras e legíveis. 3. Contudo, em se tratando de responsabilidade por defeito no serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência do defeito, o que não ocorreu. 4. Conforme verificado nos documentos juntados aos autos, a concessionária ré não comprovou em momento nenhum o suposto débito que ensejou o corte no fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. 5. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 6. Diante disso, deve a ré ser condenada a restabelecer o fornecimento de energia à unidade consumidora do autor, bem como deve ser declarada a inexistência de qualquer débito do autor perante a ré até o momento do ajuizamento da presente ação. 7. Dano moral configurado e arbitrado em sede recursal no valor de R$ 10.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, tendo em vista que o autor foi indevidamente privado de serviço essencial. 8. Invertem-se os consectários da sucumbência, condenando-se a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, este fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 220.4041.1610.3910

296 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 536.5119.3420.4954

297 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESCADA ROLANTE DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em escada rolante em aeroporto, com alegação de falta de assistência pela companhia aérea e omissão na prestação de serviços pelo aeroporto. ... ()

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Doc. VP 245.0599.8397.3147

298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DANO ELÉTRICO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de dano causado a eletrodomésticos em virtude de oscilação na rede elétrica e de dano moral. ... ()

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Doc. VP 983.1692.3966.1518

299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. PERTINÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou a inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, com base no CDC, art. 6º, VIII (CDC). A agravante, prestadora de serviços, alega não ser cabível a inversão e requer o depoimento pessoal da parte autora. ... ()

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Doc. VP 165.4075.2675.8923

300 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 10h25 na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 10h25 -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... ()

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