(DOC. VP 162.4131.5021.1199)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma da parte requerida, que sustenta a ausência de falha no serviço - Descabimento - Responsabilidade pelo fato do serviço induz à inversão automática do ônus probatório, por força de lei, dispensando a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor - Jurisprudência em Teses do C. STJ - Competia ao fornecedor corroborar eventuais causas excludentes de responsabilidade, independentemente de provocação do órgão juris

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