(DOC. VP 207.4398.0434.2978)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP, que julgou improcedente a ação de anulação de contratos e indenização por danos morais contra Banco BMG S/A, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito que gerou débitos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito e a existência de danos morais decorren

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