(DOC. VP 190.8799.4138.6534) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86», Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021.

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