(DOC. VP 858.8442.2916.8123)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sueli Maria Cano Alencar contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face de Banco BMG S/A. A autora alegou que um empréstimo realizado em 2009 por meio de cartão de crédito (reserva de margem consignável) gerou descontos mensais indevidos e pleiteou a cessação dos descontos e indenização por danos morais. II. Questão em Discu

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