(DOC. VP 532.7777.1751.3793)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU O ABORRECIMENTO COTIDIANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - O ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. -

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