(DOC. VP 247.7345.6145.5602)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - No julgamento do Tema 73 - IRDR 1.0000.20.602263-4/001, pela 2ª Seção Cível deste Eg. Tribunal, firmou-se o entendimento de que é cabível a nulidade do contrato de cartão de crédito consi

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