(DOC. VP 836.5670.7615.0639)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, ante a associação indevida junto à PSERV - Contrato fraudado - Sentença de procedência - Irresignação do banco requerido - Preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, o apelante defende a inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenizar - Não acolhimento - Falha na prestação d

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