(DOC. VP 383.7292.0225.2362)

TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora, ora apelada, que jamais contratou com a parte ré, ora apelante, tendo se deparado com descontos que descobriu se tratar posteriormente de empréstimos consignados nunca contraídos. Em sua contestação, a parte apelante alega a legalidade da contratação em ambiente digital me

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