(DOC. VP 210.8061.0175.6833)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela inexistência de erro médico (diante da ausência de culpa e de nexo de causalidade) ou defeito no serviço prestado (por ausência de nexo de causalidade entre o serviço e o dano). Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, o
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