(DOC. VP 230.4041.0749.9455)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Danos morais. Necessidade de verificação das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a apreciação da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando não são opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. 2 - «As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a r
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