(DOC. VP 801.8166.9777.0632)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. DESCONTO EM FOLHA DE APOSENTADA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO SER DA AUTORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ

Descontos indevidos na conta corrente relativos a serviço não contratado. Responsabilidade objetiva da seguradora nos termos do CDC, art. 14. Perícia conclusiva da falsificação da assinatura aposta no contrato, ensejando a caracterização do fortuito interno. Apelante que não comprovou a inexistência de defeito no serviço prestado e não demonstrou qualquer excludente da responsabilidade ensejando a necessidade de reparação dos danos materiais e moral in re ipsa pelos reiterados

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