Jurisprudência sobre
decisao definitiva

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (agint nos edcl no AResp 1572667, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (agint nos edcl no AResp 1572667, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... (Continua)

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207 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020). ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação principal. Pedido de suspensão. Indeferimento. Decisão definitiva. Tribunal de origem. Preclusão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Reforma. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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209 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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210 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Impetrante nomeada precariamente, por força de decisão liminar proferida em ação mandamental. Decisão definitiva que não garante a nomeação e posse. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no ato de exoneração. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Liza Santos de Oliveira contra ato supostamente ilegal e arbitrário, atribuído à Secretária de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, consistente na sua exoneração do cargo de agente penitenciário. ... (Continua)

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211 - TRT2. Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do CLT, art. 893. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

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212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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213 - STJ. Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. ... (Continua)

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214 - STJ. Interrogatório. Recurso.

«A decisão que afasta a ilegalidade do interrogatório, porque realizado em outra Comarca, não é sentença definitiva, nem decisão definitiva, ou com força definitiva. Não enseja - apelação. Não se subsume, outrossim, às hipóteses normativas do - recurso em sentido estrito.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.

«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... (Continua)

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216 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação ad processum do Presidente do Partido para constituir advogado com poderes específicos para propor ação direta de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de prévia decisão a respeito do Diretório Nacional ou de sua Comissão Executiva: suprimento da omissão do acórdão embargado sobre preliminar de irregularidade da representação processual do partido requerente, no entanto, para rejeitá-la. II. Medida cautelar em ADIn: fundamentação explícita no acórdão embargado sobre ser o caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da ação.

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217 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Oficial da Polícia Militar. Conselho de Justificação. Suspensão do processo administrativo disciplinar até que se possa fazer presente o interessado. 4. Mandado de segurança que determina sobrestamento do trâmite processual. Ausência de decisão definitiva de causa. Súmula 735/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 em virtude da Lei 12.016/2009, art. 25.

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218 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Incabível rediscussão do arbitrado na sentença definitiva. Aplicação correta do manual de procedimentos da Justiça Federal para correção dos honorários advocatícios. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A sentença transitada em julgado, exequenda, foi clara ao ordenar a utilização do Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região para a atualização da verba honorária condenada, no que escorreitamente cumpriu o decisum acima, inexistindo motivações para retificá-lo. (...) Incabível em sede de execução condenatória rediscutir o método de correção fixado na decisão definitiva, principalmente por não contrariar Lei, Súmula ou à CF/88 a ensejar sua nulidade; bem como se encontra preclusa a matéria. Assim, correta a aplicação da TR no período expresso no Manual e o termo de início da correção deve obedecer ao também disposto naquela Normativa, vale transcrever: (fls. 50- 51, e/STJ).... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento de 80% dos valores já depositados, em razão da não imissão de posse pela Municipalidade. Manutenção da decisão, eis que apenas a imissão provisória transfere a posse do imóvel, de modo que sem a limitação do uso e gozo do bem não cabe falar em levantamento a título de compensação. Ademais, a questão ainda se encontra sub judice, havendo controvérsia acerca dos valores indenizatórios, inclusive com apelação interposta pela Municipalidade e pendente de julgamento. Prudente aguardar decisão definitiva. Recurso dos expropriados não provido

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221 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de suspeição. Arquivamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Afastamento sumário da alegada parcialidade. Decisão definitiva. Reexame de matéria fática. Análise de legislação local. Vedação. Julgamento do processo principal. Legitimidade. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NA QUAL ALEGOU EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, MAS QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

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223 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Descumprimento de condições obrigatórias do regime aberto - Ausência de decisão definitiva sobre a infração - Falta de interesse recursal - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância - Sustação cautelar do regime aberto - Possibilidade de conhecimento - Medida autorizada pelo ordenamento - Notícia da prática de falta grave - Exercício do poder de cautela do Juiz - Inteligência do art. 66, da Lei Execução Penal - Precedentes - Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado para a determinação cautelar - Decisão mantida - Recomendação para designação de nova audiência de justificação - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com recomendação

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224 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Execução provisória. Decisão definitiva da suprema corte entendendo inconstitucional a execução provisória da pena. Acusado que não foi mais encontrado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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225 - TRT2. Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária do ente público e da prestadora de serviços público. Pertinência. Culpa in vigilando. O pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado após a declaração de constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º pelo e. Supremo Tribunal Federal, desde que constatada a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que atribuiu o teto de R$ 10.000,00 à multa fixada, afastou os efeitos do §1º do CPC, art. 523 ao débito, ante a apresentação de seguro garantia e determinou a suspensão do incidente até decisão definitiva acerca da existência de descumprimento da decisão judicial que fixou as astreintes. Limite da multa estabelecido em concordância com o valor da causa. Valor razoável. Seguro garantia que não se confunde com o pagamento voluntário da execução e atrai os efeitos do art. 523, §1º do CPC. Suspensão da execução. Cabimento. Preenchidos os requerimentos do art. 919, §1º do CPC. Recurso parcialmente provido

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227 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente, ante a inexistência de título executivo judicial. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Adequada a cobrança, no mesmo processo, de valores pagos a menor, nas parcelas do plano de saúde, decorrentes de tutela concedida e depois revogada por decisão definitiva. Responsabilidade objetiva que decorre de lei (art. 302, I e par. único, do CPC). Precedente da Câmara e do STJ. Divergência quanto ao cálculo apresentado pela Exequente. Questão que deverá ser dirimida perante o Juízo «a quo". Sentença reformada. Prosseguimento do incidente determinado. Recurso provido

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228 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Decisão definitiva. Coisa julgada. Elaboração de cálculos de liquidação. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUSA PILOTO DO IRDR 1.0000.22.297576-5/002 (TEMA 97) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - POSSIBILIDADE ANTES DE DECISÃO DEFINITIVA (TESE PARADIGMÁTICA).

Enquanto não encerrada jurisdição em primeiro grau, não se justifica análise per saltum em segundo grau, de modo que não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (que não é dotado de devolução horizontal ampla), examinar matérias, ainda que de ordem pública, que não tenham sido levadas a apreciação em primeira instância, quando da prolação da decisão recorrida. «É possível concessão de liminar de reintegração de posse em ação que se alegue resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa e reste evidenciada probabilidade de direito à resolução com base nessa cláusula, que se opera sem depender de decisão judicial, embora se exija demonstração satisfatória de inadimplemento absoluto e inexistência de situação capaz de excepcionar, em tal hipótese, a resolução do contrato e/ou a proteção possessória (aplicação representativa de tese paradigma sob o Tema Repetitivo 97R-TJMG).... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO -

Impugnação à gratuidade de justiça - Descabimento - Preliminar rejeitada - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e de inexistência de negócio jurídico - Contrato de financiamento imobiliário com seguro para riscos de morte ou de invalidez permanente dos compradores - Relação jurídica analisada previamente por decisão definitiva - Identidade do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Litispendência - Inocorrência - Ausência de tríplice identidade dos elementos da ação - Negativa de cobertura - Desautorizada a reabertura de discussão por cuidar de objeto de decisão definitiva - Eficácia positiva da coisa julgada que implicaria na improcedência da pretensão deduzida pelo autor - Reformatio in pejus - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de suspeição. Arquivamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Afastamento sumário da alegada parcialidade. Decisão definitiva. Reexame de matéria fática. Análise de legislação local. Vedação. Julgamento do processo principal. Legitimidade. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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232 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação ao contraditório e ampla defesa por não produção de prova requerida. Inocorrência. Diligência cuja pertinência não foi demonstrada. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, com determinação.

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234 - STJ. Multa cominatória. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação em decisão definitiva. Julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Afastamento da multa cominatória. Súmula 393/STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPC/2015, art. 518. CPC/2015, art. 1.034.

«1 - A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1.200.856, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo». ... (Continua)

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235 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Registro de imóveis. Bloqueio de matrícula sem oitiva das partes. Necessidade de conclusão do procedimento. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 1º, 2º e 3º. Notificação dos atingidos. Decisão definitiva a respeito da nulidade do registro. Ausência. Bloqueio por tempo indefinido. Impossibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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236 - TJSP. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. LIMITES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR DEVE TER POR LIMITE DE RESCINDIBILIDADE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NA RESCISÓRIA QUE SE QUER RESCINDIR, OBSTADO O REEXAME DO QUE FORA PROPOSTO COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NA AÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DO E. STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO COM PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO DEFINITIVA, USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DADA «IN CASU E NÃO A RESCISÃO TECNICAMENTE POSSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM REITERAÇÃO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUA

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237 - STJ. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial.

«Os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e não da data dos recolhimentos indevidos ou da citação.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa moratória. Redução. Aplicação retroativa do Lei 8.212/1991, art. 32-A é viável, desde que não se trate de decisão definitiva. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa moratória. Redução. Aplicação retroativa do Lei 8.212/1991, art. 32-A é viável, desde que não se trate de decisão definitiva. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reconhecimento da total ausência de fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Concessão liminar da ordem. Insurgência do Ministério Público federal. Alegações incapazes de modificar a conclusão adotada. Incompetência do STJ, ofensa ao contraditório (ausência de informações da autoridade apontada como coatora) e imprescindibilidade do parecer do mpf. Alegações que vão contra a celeridade e economia processuais. Expressa previsão legal que possibilita a concessão da ordem em qualquer instância (CPP, art. 654, § 2º). Necessidade de envidar esforços para evitar o acúmulo de processos relacionados à liberdade sem decisão definitiva.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 28/05/2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.264, PARA «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. IMPERIOSO SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O STJ PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

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242 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

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243 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANOTANDO-SE A POSSÍVEL REANÁLISE APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A NECESSIDADE DE SE AFERIR SE NO COMPARTIMENTO ABAIXO DO BANCO DO VEÍCULO CABEM PERFEITAMENTE AS DROGAS APREENDIDAS - QUESTÃO QUE DEMANDA PRIMEIRO A COLHEITA DA PROVA ORAL E QUE AINDA PENDE DE DECISÃO DEFINITIVA PELO D. JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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244 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA não evidenciada. Inocorrência de prescrição administrativa intercorrente. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Precedentes da 1a. Seção. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do débito apresentado no prazo de 3 (três) dias. Alegações de nulidade de intimação, falta de representação processual, além de excesso de execução. Cabimento em parte. Principio da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo quanto ao vício de intimação. Representação processual regular, já que nos períodos cobrados a genitora ainda era a guardiã da menor. Excesso de execução. Razão do parcial provimento. Valores em atraso adequados aos valores estabelecidos em decisão definitiva, devendo ser abatidos do total. Decisão parcialmente reformada. Adoção do CPC/2015, art. 528. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a decisão, devendo ser abatidos os valores já pagos e admitidos pelos agravados.

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246 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Prolação de decisão definitiva no âmbito desta corte. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa. Atribuição do juízo da recuperação judicial. Exceção legal prevista na parte final do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. Tendo em vista que esta Corte de Justiça apreciou o recurso tirado da demanda reinvindicatória - com trânsito em julgado - , não há falar em conflito a ser dirimido por este Tribunal Superior, consoante dispõe a Súmula 59/STJ, in verbis: «Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes. ... (Continua)

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247 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A embargante alega omissão quanto à distinção, em razão de a supressão da gratificação ter sido determinada por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União. 2. O acórdão, entretanto, expressamente fez remissão à decisão do TCU, destacando que a Corte Regional consignou que, « Uma vez regularmente incorporada a gratificação, não há falar em aplicação da determinação do TCU no presente caso , acrescentando que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Assim, deixou-se expresso que a distinção apontada não é relevante para modificar o entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Inconformismo do arrematante do bem - Alegação de que a arrematação é aquisição originária a prevalecer sobre as restrições relacionadas a débitos dos proprietários anteriores - Inviabilidade - Matéria já abordada a fl. 415 dos autos, sem recurso, que relegou a decisão definitiva do caso à análise precedente do Juízo Federal da execução fiscal movida pela União - Decisão contra a qual não se interpôs recurso algum, de modo que preclusa nos autos - Providência aqui buscada que pode ser requerida com a propositura de procedimento de dúvida perante o MM. Juiz Corregedor do Cartório - Recurso não conhecido, com observação.

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249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando sob o manto da coisa julgada. Ocorrência de contradição no V. Acórdão de fls. 214/217, com a decisão anterior, já definitiva, do Agravo de Instrumento de fls. 196/202. Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO, excepcionalmente com efeitos modificativos e infringentes, em respeito à coisa julgada, para não conhecer to Recurso Inominado interposto pela parte ré, em respeito à decisão definitiva proferida no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058. «

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250 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Tributário. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. REsp 1.112.577/SP, Min. Castro Meira. Julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo desprovido.

«1.Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... (Continua)

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