Jurisprudência sobre
decisao definitiva
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251 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando sob o manto da coisa julgada. Ocorrência de contradição no V. Acórdão de fls. 214/217, com a decisão anterior, já definitiva, do Agravo de Instrumento de fls. 196/202. Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO, excepcionalmente com efeitos modificativos e infringentes, em respeito à coisa julgada, para não conhecer to Recurso Inominado interposto pela parte ré, em respeito à decisão definitiva proferida no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058. «
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252 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Tributário. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. REsp 1.112.577/SP, Min. Castro Meira. Julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo desprovido.
«1.Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... ()
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253 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - IPTU - Município de São Paulo -Exercícios de 2020, 2021 e 2023 - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não ser submetida ao vencimento de quaisquer parcelas de IPTU a título de relançamento dos exercícios de 2020, 2021 e 2023 das inscrições municipais originadas do desmembramento do SQL 170.201.0154-1, interrompendo-se nesse prazo a fluência dos encargos moratórios, enquanto pendente de decisão definitiva acerca da destinação dos valores pagos e não compensados pela Municipalidade - Comprovação de pagamento do tributo efetuado sobre o SQL antigo à época dos fatos geradores - Município que deixou de efetuar a imputação automática quando do relançamento - Impossibilidade de exigência do tributo até decisão definitiva acerca do pedido de restituição - Recurso oficial não provido... ()
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254 - TJSP. reivindicatória. iMISSÃO NA POSSE. Insurgência da ré contra decisão que determinou a imissão do autor na posse do imóvel. Reforma. Ausência de urgência. Autor que não exerce a posse direta do imóvel desde sua aquisição. Probabilidade no direito relativizada, diante da alegação da agravante de união estável com o vendedor do imóvel. Venda, nesse ponto, que não teria ocorrido com a vênia conjugal. Tutela de urgência revogada. Impossibilidade, porém, de se determinar a manutenção da posse da agravante até decisão definitiva do processo de reconhecimento de união estável e de inventário. Possibilidade eventual de modificação da presente decisão pelo magistrado, havendo modificação das condições fáticas ou jurídicas e a depender do andamento processual das referidas ações. Agravo provido em part
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255 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.
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256 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Execução criminal. Descumprimento das condições estabelecidas. Sustação cautelar do regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal.
1. Paciente que, no dia 12 de maio de 2022 foi beneficiado com a progressão ao regime aberto. Não cumprimento das condições estabelecidas. Não comparecimento ao setor de fiscalização de albergados. Sustação cautelar do benefício em 14 de dezembro de 2023. 2. Medida emergencial e de caráter provisório que busca resguardar as finalidades que cercam a execução criminal. Oitiva prévia do paciente que restou inviabilizada diante do não cumprimento do dever de comparecimento ao setor de fiscalização de albergado. Oitiva do paciente que será realizada antes da decisão definitiva sobre eventual restabelecimento do regime prisional. Ilegalidade não vislumbrada. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. II. No caso dos autos, inexiste omissão a sanar, uma vez que o acórdão regional apresenta feição interlocutória e é, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .
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258 - STJ. Tributário. Multa ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Resp1.112.577/SP, rel. Min. Castro meira. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C. Alegação de prescrição. Documento não trazido aos autos e não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte, entende que enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (Precedente da 1ª. Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, REsp. 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). ... ()
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259 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AGRAVANTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVANTE DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, CUJA FACÇÃO CRIMINOSA POSSUI ATUAÇÃO RECENTE E CONTINUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso que impugna a decisão definitiva de transferência do apenado para presídio federal. Alegação de que o Agravante, que cumpria pena em unidade prisional federal entre 26/08/2011 até julho de 2020, e, passados apenas 2 (dois) anos do seu retorno, foi surpreendido com a decisão combatida, a despeito da ausência de qualquer fato novo. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução de pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Tema 1219. Pendência de decisão definitiva na suprema corte. Desnecessidade de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que reconheceu sua legitimidade subsidiária para execução de pena de multa fixada na esfera penal, mesmo após o advento do Pacote Anticrime (Lei n, 13.964/2019).... ()
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261 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Subseção da OAB. Processo disciplinar. Quebra de sigilo. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 72, § 2º.
«Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.... ()
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262 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado majorado - Pretensão de reforma da decisão condenatória, com o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Sentença que transitou em julgado em junho de 2021 - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Entendimento do c. STJ firmado em 25/05/2022, no sentido de que a majorante relativa ao repouso noturno não se aplica ao furto qualificado (Tema 1087), o qual, contudo, não tem aplicação retroativa - Precedentes - Sentença que transitou em julgado quando o Tribunal Superior admitia a compatibilidade da causa de aumento de pena em questão ao furto qualificado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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263 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Caráter confiscatório de multa punitiva. Fundamento constitucional. Ofensa a dispositivo de instrução normativa. Não-cabimento. Violação aos arts. 269.295 e 586, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise dos Arts. 458, 3º, parágrafo único, da LEF; 31 e 59 do Decreto 70.235/1972 e 48, 50 e 53 da Lei 9.784/1999. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Compensação de prejuízos fiscais. Rejeição da pretensão em mandado de segurança. Coisa julgada. Renúncia a instância administrativa. Art. 38, da LEF. Continuidade voluntária do contribuinte. Descaracterização. Prescrição. Termo a quo. Decisão definitiva. Inexistência. Divergência jurisprudencial. REsp 781.342/RS e REsp 24.040/RJ. Ausência de similitude fática.
«1. Veda-se, em recurso especial, a análise de fundamentos constitucionais, in casu o caráter confiscatório de multa punitiva, adotados pelo acórdão recorrido como razão de decidir. ... ()
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264 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INCIDÊNCIA DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade e de forma concomitante incluiu o impetrante no polo passivo, com a adoção de medidas constritivas acautelatórias. É incontroverso que o impetrante apresentou embargos de terceiro na qual se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança. Nessas circunstâncias, incide o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual «ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado". Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 17/01/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, por fundamento diverso, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto.... ()
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265 - TJSP. Execução - Desbloqueio - Decisão que indeferiu, liminarmente, o desbloqueio do valor constrito mantido nas contas correntes dos agravantes, tendo determinado a juntada de extratos bancários e a manifestação dos agravados para uma «análise mais detalhada do pedido - Decisão que está em consonância com o atual posicionamento do STJ, no sentido de que a presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, X) cinge-se aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que já procederam à juntada dos extratos no juízo de origem, devendo ser aguardadas a manifestação da parte contrária e a decisão definitiva sobre o tema em debate - Agravo desprovido
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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA CONCESSI-ONÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS, DETERMINAN-DO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PA-GAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA PELO STJ SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ADPF 1.090, INEXISTINDO MOTIVO, POR ORA, PA-RA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A CE-DAE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ENTRETANTO, DEVE SER OB-SERVADA A DECISÃO PROFERIDA NA ADPF DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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267 - TJSP. Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. Alegado constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão. Pretendida desconstituição do trânsito em julgado da condenação ao argumento de que pendente a análise de recurso de agravo interno contra a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Procedência. Autoridade impetrada que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestara contrariamente ao processamento de recurso anterior. Suprema Corte que, todavia, não se manifestou quanto ao mérito do recurso de agravo interposto pela Defesa na primeira oportunidade. Inteligência da Súmula 737-STF. Impossibilidade de análise e decisão definitiva em sede monocrática pela autoridade impetrada. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado e determinar o seguimento do agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... ()
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271 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação, pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido .
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pedido julgado parcialmente procedente. Devolução de valores pagos a título precário, posteriormente revogado por decisão definitiva. Violação manifesta de norma jurídica. Acórdão rescidendo julgado em contrariedade ao tema 692/STJ. Acórdão recorrido em consonância ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da súmula 343/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória
1 - pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do STJ. Inaplicável a Súmula 343/STF, uma vez que não havia controvérsia na interpretação da 1.1. norma jurídica violada à época da prolação do acórdão rescindendo. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... ()
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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao apelo do reclamante para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela sentença e, em decorrência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir na análise dos pedidos. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória. Na Justiça do Trabalho, entretanto, admite-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, e da Súmula 214/STJ. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios em demandas trabalhistas. Ação de cobrança movida pelo cliente, objetivando o repasse dos valores, supostamente retidos indevidamente pelos réus. Decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela antecipada, para expedir ofício à Vara do Trabalho de Guarulhos, informando o juízo da existência do processo de origem, e solicitando a suspensão do pagamento dos valores aos réus, no limite demandado, até decisão definitiva ou em sentido contrário. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação do cliente, de que houve levantamento de valores pelos réus, sem o repasse devido. Controvérsia acerca dos honorários contratuais convencionados que recomenda elucidação. Teses que encontram amparo nos elementos juntados. Falta de concessão da tutela de urgência, que acarreta risco de dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Concessão da gratuidade com efeito «ex nunc, não alcançando, evidentemente, a decisão definitiva de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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278 - TJSP. Bloqueio em contas de anúncio do Facebook - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Nulidade da sentença não verificada - Sentença fundamentada - Discordância da parte com o desfecho do caso não é suficiente para acolhimento da alegação de ausência de fundamentação - Desnecessidade de indicação, no dispositivo da sentença, de todas as contas a serem reativadas - O dispositivo da sentença só envolve as contas indicadas na inicial - Bloqueio incontroversamente desmotivado - Ausência de apresentação de qualquer motivo razoável para justificar a desativação das contas da autora - Discussão acerca do cumprimento ou descumprimento da decisão definitiva deve ser travada na fase própria - Ausência, de qualquer forma, até o momento, de prova do cumprimento da decisão - Extinção do feito sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido
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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO, SEM PREJUÍZO DE MODIFICAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DO TEMA 1234 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANIZADO - RISCO DE DESPRENDIMENTO DE ROCHA DO MACIÇO DA PEDRA DE INOÃ - INTERDIÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO PELO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS RÉS - RECURSO QUESTIONANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA QUE É OBJETO DO RESPS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP QUE SE ENCONTRA AFETADA PARA JULGAMENTO CONJUNTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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281 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Tipificação. Prévia constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade. Precedentes. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta (Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). Precedentes: HC 108.159, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 19/04/13; HC 105.197, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/06/12. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares ativos, inativos e pensionista. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev e Fazenda estadual, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva Associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... ()
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283 - TST. Mandado de segurança. Decisão interlocutória que determina a realização de perícia. Descabimento da segurança. Inexistência de decisão teratológica. Inteligência do princípio da oralidade. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CLT, art. 765. CF/88, arts. 2º, 5º, LIII e LV, 113 e 114.
«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. ... ()
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284 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Comprovação da alegação de impenhorabilidade. Preclusão não configurada. Ausência de pronunciamento definitivo afastando a impenhorabilidade. Juntada extemporânea de documentos em embargos de declaração. Possibilidade de análise, à luz dos novos documentos, da condição de bem de família do bem, observado o contraditório. Matéria de ordem pública. Precedentes.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, D Je de. 9/11/2017 17/11/2017 ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. -
Pretensão de concessão de «regime semiaberto monitorado - Não acolhimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentenciada em cumprimento de pena em estabelecimento compatível ao imposto em decisão definitiva (semiaberto) - Agravo desprovido.... ()
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286 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local deexercício) aos inativos. Possibilidade pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1. É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos EDcl no AResp 1572667, Rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE COBRANÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
As matérias já decididas por decisão definitiva são protegidas pelo manto da coisa julgada, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las.... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CÁLCULOS - ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DESPROVIDO.
As matérias já decididas por decisão definitiva são protegidas pelo manto da coisa julgada, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las.... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares ativos, inativos e pensionista. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev e Fazenda estadual, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva Associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TST. Recurso. Decisão interlocutória. Impugnação imediata quando terminativas do feito. Súmula 214/TST. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 2º. CPC/1973, art. 162, § 2º.
«As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Súmula 214/TST).... ()
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292 - STJ. Processual civil e tributário. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Decisão definitiva de recurso administrativo. Termo inicial da contagem prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do devedor, de plano.
Proposta de provimento do agravo de instrumento pelo e. Relator sorteado, sem intimação da parte contrária para apresentar contraminuta - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.019, I do CPC - Necessidade de intimação do agravado para manifestar, sob pena de nulidade, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Efeito suspensivo pretendido no recurso que não merece ser concedido - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo-se aguardar a resposta da parte contrária e decisão definitiva de mérito. Divergência apresentada para, sem analisar o mérito, indeferir a liminar pretendida no recurso e processá-lo, intimando-se a parte contrária para apresentar contraminuta e dispensadas informações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Tributário. Incentivos fiscais. Sudene. Região sul do estado do espírito santo. Zona geográfica no âmbito da referida autarquia. Não inclusão. Isenção. Interpretação literal. Atos administrativos eivados de ilegalidade. Nulidade. Direito à utilização do benefício. Período entre a concessão e a decisão definitiva que revogou a benesse. Reconhecimento pelo carf. Inconformismo do ente público. Prejuízo.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória indeferida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido... ()
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296 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória não concedida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido... ()
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297 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória concedida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido... ()
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298 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória não concedida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido... ()
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299 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória concedida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido... ()
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300 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Recurso Especial não conhecido. Incabível recurso Especial contra Acórdão que, em agravo de instrumento, se limitou a analisar tutela provisória concedida em Primeiro Grau. Tutela que não representa decisão definitiva. Súmula 735/STF. Recurso desprovido... ()
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