Jurisprudência sobre
decisao definitiva
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de intimação dos executados. Nulidade declarada. Repetição dos atos executivos. Arbitramento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de decisão definitiva no referido incidente processual. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
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55 - TJSP. Usucapião. Correta aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Bem público. Imprescritibilidade. Área que integra bem público assim definido pelo Decreto de loteamento devidamente inscrito. Imóvel objeto de anterior ação de reintegração de posse na qual a Municipalidade sagrou-se vencedora. Decisão definitiva. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito desclassificatório ou redução das penas. Impossibilidade. Decisão definitiva exarada pelo C. STJ, que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas do peticionário ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, em regime fechado. Assim, a Corte Superior, ao acatar a pretensão formulada, entendeu configurado o tráfico de drogas e reduziu as penas do peticionário, readequando apenas o aumento para um sexto, por ocasião do envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, mantendo as basilares acima dos mínimos legais, ante a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além dos maus antecedentes. Inviável a desconstituição de decisão definitiva proferida por Corte Superior. Admissão de revisão criminal em face de decisão monocrática. Precedentes recentes do STJ, a partir do julgamento firmado pela 3ª Seção, no AgRg na RvCr . 5.601/DF, que passou a não mais diferenciar, para tais fins, decisão singular da colegiada. Não conhecimento da ação revisional
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ALE (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
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58 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.
«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... ()
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59 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. RE 1.338.750 (Tema 1177). Pretensão quanto à suspensão da demanda até o trânsito em julgado da decisão definitiva. Ausência de determinação nesse sentido por parte do STF. Aplicabilidade imediata do precedente vinculante. Recurso rejeitado.
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60 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de suspensão do direito de dirigir. 2. Decisão definitiva proferida dentro do prazo prescricional quinquenal. Resolução Contran 182/2005. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Trânsito - Mandado de segurança - Inscrição de pontuação em prontuário anteriormente à existência de decisão definitiva em processo administrativo - Ausência de trânsito em julgado - Desbloqueio do prontuário do impetrante até o efetivo esgotamento da via administrativa - Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 290, parágrafo único (CTB) - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provid
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da revisão da Portaria anistiadora em novo mandado de segurança impetrado pela exequente, ora agravante. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado no âmbito do MS 27.299, em que se questiona a revisão da portaria de anistia da qual a exequente, ora agravante, é beneficiária, ocorrida por meio da Portaria 24, de 22/1/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 27/1/2021. ... ()
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63 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de imissão na posse. Concessão de tutela de urgência pela Justiça Federal para suspender efeitos de arrematação e adjudicação de bem imóvel objeto de leilão extrajudicial. Sobrestamento da ação de imissão até decisão definitiva daquele juízo, afastada a probabilidade de extinção ante o caráter precário da decisão federal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).
O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.... ()
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65 - TJSP. Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).
Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... ()
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66 - TJSP. HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE ESTA CORTE PROMOVA NOVO JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISÃO DE DECISÃO DEFINITIVA - PRAZO PRECLUSO PARA OFERECIMENTO DE OUTRA DEFESA PRÉVIA POR NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Decisão definitiva sem oitiva do órgão ministerial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... ()
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68 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Impossibilidade. Consideração da provável e hipotética pena que seria imposta ao acusado. Descabimento, por falta de previsão legal. Aplicação do CP, art. 109, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva, antes da decisão definitiva, regula-se pela pena máxima prevista para o delito. Necessidade. Recurso ministerial provido para determinar o prosseguimento do inquérito policial.
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69 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha (CP, art. 171 e CP, art. 288, com redação anterior à Lei 12.850/2013) . Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão definitiva. Prejudicialidade. Ausência de teratologia. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Ordem extinta.
«1. O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de órgão de outro tribunal que indefere pedido de liminar, no bojo de idêntico remédio apreciado na instância inferior, ex vi do verbete 691 da Súmula desta Corte: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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70 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Pedido de suspensão. Reajuste de valores de transporte coletivo antes de decisão definitiva. Falta de liquidez e certeza nos índices pleiteados. Lesão ao interesse público configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.
«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo, determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.... ()
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71 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC/2015, art. 987, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC/2015, art. 987, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que, no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º, faz referência ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC/2015, art. 987, § 1º. Embargos de declaração rejeitados.
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72 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC/2015, art. 987, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC/2015, art. 987, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que, no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º, diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC/2015, art. 987, § 1º. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.
1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos os incidentes de impedimento/suspeição formulados pela defesa contra os membros da Terceira Turma e do Tribunal. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Decisão definitiva. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A hipótese sub judice não trata de decisão precária, mas de decisum definitivo (acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), que pode ser apreciado pelo STJ. ... ()
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75 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO E PROTESTO RELATIVOS À BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à determinação para que os reclamados se abstenham de realizar qualquer cobrança, negativação ou protesto dos valores relativos ao Benefício Social Familiar, até julgamento definitivo da demanda. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 02/02/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão definitiva anterior. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.
«1. «Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, de que o valor patrimonial da ação deva ser fixado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente, impõe-se o pagamento na forma como fixado, pois, com o trânsito em julgado, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença (EDcl nos EDcl no Ag 1303476/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STJ). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STJ). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STJ). ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgado da Corte Especial. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Ausência de repercussão geral. Decisão definitiva.
«1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... ()
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão que rejeita impugnação e determina que o Plano de saúde cumpra a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do novo Sistema de Mobilidade Chassi (tamanho adolescente) com assento multifuncional da marca Hoggi Bingo Evolution engelli çocuk puseti - Insurgência - Não acolhimento - Questão que já foi objeto de deliberação em decisão definitiva - Decisão mantida - Agravo desprovido
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85 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 17.943/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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87 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Inviabilidade. Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Impossibilidade de ser imposta qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento dos recursos no âmbito da administração. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de renovação da CNH. Recurso provido.
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88 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e descaminho. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.
«1 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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89 - STJ. Processo civil. Arbitragem. Conflito de competência. Perda de objeto. Prolatação de decisão definitiva. Súmula 59/STJ.
«1. O pedido dos embargos à execução foi julgado improcedente em 6/2/2012, ao fundamento principal de que a transação celebrada entre as partes consubstancia reconhecimento da existência da dívida exequenda, devendo prosseguir a execução, o que foi confirmado pelo Tribunal estadual. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revogação da medida antecipatória, em decisão definitiva. Insubsistência da multa cominatória ( astreintes ) por descumprimento, anteriormente fixada. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal entende que a análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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91 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma da sentença condenatória com absolvição ou redução da pena aplicada - V. acórdão condenatório transitado em julgado - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ, liminarmente.
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92 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restabelecimento de pagamento de gratificação de função. Superveniência de decisão definitiva pelo juízo de execução acerca da impugnação. Perda do objeto.
«Ocorre a perda do objeto do mandamus, que fora impetrado contra decisão que deferira a implementação de gratificação de função no salário do reclamante,exequente, sem o devido contraditório e em desalinho com a coisa julgada - pelo trânsito em julgado da decisão exequenda e pela superveniência de decisão prolatada pelo juízo de execução na impugnação apresentada pelo executado, quanto a implementação da gratificação nos autos principais em 21/1/2015. Assim, deve ser denegada a segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Mandado de segurança denegado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º (CPC, art. 267, VI).... ()
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93 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 09/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente em parte a ação civil pública. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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94 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à reclamante, ora impetrante, que realizasse a emenda à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 22/11/2019, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessas circunstâncias, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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97 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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