(DOC. VP 210.8181.1952.9136)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Decisão definitiva sem oitiva do órgão ministerial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2 - Agravo regimental despr

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