Jurisprudência sobre
decisao definitiva
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951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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952 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução concentrada na qual se determinou a expedição de alvarás para quitação de débitos apurados contra a impetrante em vários processos que tramitam no juízo em que a atua a autoridade coatora e, em seguida, ordenou-se a remessa do saldo remanescente a outro juízo trabalhista do mesmo foro, para a quitação de execuções lá existentes. 2. A jurisprudência da SBDI-2/TST está posta no sentido de que, não se tratando de empresa em recuperação judicial ou falência, a utilização de saldo remanescente de determinada execução para quitação de débitos decorrentes de outras condenações no mesmo juízo ou a transferência do montante para a quitação de créditos juslaborais em outras Varas do Trabalho não enseja a interposição de mandado de segurança. 3. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar a decisão que, em execução definitiva, determina a expedição de alvarás, qual seja, agravo de petição, nos termos dos art. 897, «a, e §1º, da CLT. 4. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... ()
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953 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. ... ()
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954 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. ... ()
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955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decisão judicial com efeitos para o futuro. Fixação de diferença de percentual remuneratório em 26, 06%. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, concluiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... ()
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956 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Recurso não conhecido quanto à cobrança de tarifas. O recurso da autora não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à cobrança de tarifas, uma vez que tal requerimento não foi formulado na inicial. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. constitucionalidade da medida provisória 1.963-17/2000 (em vigor como mp 2.170-36/2001). À míngua de decisão definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, cujo objeto versa sobre a constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/01, art. 5º, esse ato normativo encontra-se em pleno vigor. Outrossim, a Colenda Corte Suprema definiu que referido dispositivo legal, sob o ângulo dos requisitos da urgência e relevância da CF/88, art. 62, é constitucional. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria à autora demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo réu e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a autora imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - STJ. Direito empresarial. Sociedade. Recurso especial. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de reparação de dano concorrencial. Cartel. Responsabilidade extracontratual. Ação follow-on. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cade. Condenação. Causas suspensivas. Lei 12.529/2011, art. 36. Lei 12.529/2011, art. 46-A. Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 8.137/1990, art. 4º. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.
1 - As questões controvertidas resumem-se a definir (i) qual a norma aplicável à análise da prescrição da pretensão de reparação de dano concorrencial decorrente de conduta anticompetitiva, especificamente quanto ao correspondente termo inicial da contagem do prazo prescricional, e (ii) se incide algum óbice no decurso do prazo prescricional fundado na necessidade de apuração da conduta originária do dano na esfera penal. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Implantação definitiva de pensão estatutária. Alíquota de 50%. Alegação de invalidez na data do óbito. Apresentação de fichas financeiras. Isenção de imposto de renda. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a implantação em caráter definitivo de pensão estatutária à alíquota de 50% por ser filha de ex-servidor e à data do óbito já ser inválida, bem como apresentação das fichas financeiras do instituidor e reconhecimento da isenção de imposto de renda. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Execução ainda provisória, não convolada em definitiva. Prejudicial afastada. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução. Limite de até 60 vezes o salário-mínimo. Decisão mantida.
«1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez que a execução provisória ainda não foi convolada em definitiva pelo Juízo da execução. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para atividade castrense. Reforma no mesmo posto. Possibilidade. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - É firme o constructo jurisprudencial no entendimento de que o militar, ainda que temporário, considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses, em decorrência de acidente sofrido em serviço, tem direito de ser reformado no mesmo posto que ocupava na ativa.... ()
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962 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, com determinação. Recurso provido
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARCELA CTVA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA DEFINITIVA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REPASSES EFETUADOS PELA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Apelação interposta pela ré contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar a integração do valor do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) no cálculo da aposentadoria da autora, a ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a reforma/reintegração no serviço militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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965 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental da UFRGS. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. ... ()
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967 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Condenação do apelado a pena definitiva de 06 anos de reclusão e 550 dias multa. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. Decisão unânime.
«I - Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas. ... ()
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968 - TST. AGRAVO DAS EXECUTADAS (TRANSPORTADORA SEG LTDA. E OUTRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento das executadas, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A negativa de provimento do agravo de instrumento da parte decorreu da constatação de que o recurso de revista era incabível, porque interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, a teor da Súmula 218/TST. 3 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada na decisão monocrática, pois afirmou que houve ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 porque, « No caso dos autos, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de DECISÃO DEFINITIVA, na medida em que a decisão ora recorrida incluiu as recorrentes no polo passivo da presente demanda, que já se encontrava na fase de execução, a despeito da ausência de participação da mesma na fase de conhecimento « (fl. 1241). 4 - Constata-se, portanto, que não foi atendido o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 5 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 6 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
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969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d,). Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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970 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - MATÉRIA PREVIAMENTE DEBATIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR DE ACORDO - TERMO DE QUITAÇÃO - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DA QUITAÇÃO PRESTADA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA QUE ALTA CARGA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TERMO DE QUITAÇÃO - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
Não violação ao contraditório quando, previamente à sentença que acolhe preliminar, a matéria já foi regularmente debatida entre as partes. Os pedidos e causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se limitando à parte dispositiva da peça. Nos casos em que houver discussão específica acerca da validade e da eficácia da cláusula de quitação, a celebração prévia de acordo que a contenha não esvazia o interesse de agir da parte autora. No caso, a continuidade do feito prestigia a primazia do julgamento do mérito, viabilizando que a pretensão deduzida pelo autor receba decisão definitiva, proferida a partir de cognição exauriente, sem eliminar, em contrapartida, a possibilidade de se constatar que, de fato, nenhum aspecto do pedido ultrapassa os limites liberatórios da cláusula de quitação.... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. arts. 19 A 26 DA LEI COMPLEMENTAR 154/2010 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU.
1.A Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça admitiu o IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, no qual se discute a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". ... ()
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972 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Paciente em regime semiaberto - Saída temporária - Apresentação em unidade prisional diversa - Sustação cautelar do regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal - Inadequação da via eleita - Necessidade de recurso próprio - Decisão fundamentada - Ordem denegada. ... ()
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973 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Comissária de bordo (aeronauta). Enquadramento em categoria profissional. Pressão atmosférica anormal. Tempo suficiente. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. ... ()
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974 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Comissária de bordo (aeronauta). Enquadramento em categoria profissional. Pressão atmosférica anormal. Tempo suficiente. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. ... ()
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975 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Supressão de instância. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles (Súmula 283/STF).... ()
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976 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Detração penal. Alegação de tempo de prisão cautelar superior à pena definitiva. Expedição de guia de execução condicionada à prisão do condenado. Habeas corpus indeferido no STJ. Decisão monocrática. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior: Precedentes. ... ()
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977 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SEGUIR A MESMA FORMA DA DEFINITIVA, SEM A NECESSIDADE DE CAUÇÃO - arts. 520
e 521, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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978 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - AIIM - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DECISÃO QUE MANTEVE O AIIM DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF - EVENTUAL EQUÍVOCO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE, COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE EM TUDO MAIS FICA MANTIDA
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979 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO QUE PRECISA SER DEFINIDA NO JUÍZO RECUPERACIONAL COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança julgada procedente, condenada a ré ao pagamento de R$ 54.975,85, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na apelação. Agente reincidente. Prisão ocorrida durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada referiu inexistir flagrante ilegalidade nos fundamentos evocados para decretar a prisão preventiva do agente reincidente específico preso com entorpecentes e petrechos durante o cumprimento de pena, matéria examinada em decisão definitiva proferida no HC 780.959/MG. Também, relatou que não foi constatada ilegalidade na fundamentação adotada na sentença condenatória para manter a custódia cautelar, o que constituiu o objeto do HC 818.033/MG, transitado em julgado.... ()
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982 - TJSP. VOTO
17117 ... ()
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983 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ausência de laudo de constatação definitivo. Materialidade delitiva comprovada por laudo preliminar. Hipótese excepcional. Possibilidade. Exame realizado por perito oficial. Grau de certeza idêntico aquele que seria aferido na elaboração da perícia definitiva. Alegada existência de vícios formais no laudo de constatação preliminar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Não obstante a jurisprudência do STJ - STJ oriente que a confecção do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, é cediço que, em hipóteses excepcionais, a ausência deste pode ser suprida por outros elementos probatórios, tal como o laudo de constatação provisório, desde que proporcione certeza idêntica à do laudo definitivo. 1.1. Neste ponto, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que foi elaborado laudo de constatação preliminar por perito oficial e que tal documento fornece grau de certeza idêntico à conclusão extraída da confecção de laudo definitivo. 1.2. Destarte, escorreita a decisão agravada em reputar comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas.... ()
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984 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a restituição de valor pecuniário levantado em execução provisória - Superveniência de decisão mantendo o deferimento de levantamento - Execução que tornou-se definitiva - Recurso prejudicado e não conhecido
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985 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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986 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não atendidos. Condenação anterior definitiva por roubo. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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987 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que deferiu providência cautelar. Admissibilidade. Réus que tiveram seus bens sequestrados em medida assecuratória criminal. Decisão de natureza autosatisfativa, com feição de definitiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.
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988 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta social. Condenação definitiva entre o cometimento do fato em questão e a sentença. Exasperação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... ()
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989 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta social. Condenação definitiva entre o cometimento do fato em questão e a sentença. Exasperação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). ... ()
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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - CONTRAINDICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COLEGIADA OU DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
A vinculação ao edital não é absoluta, admitindo ponderação no caso concreto conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo sido oportunamente demonstrada a ausência de condenação colegiada ou definitiva e a regularização da Ficha de Investigação Social após manifestação da parte agravada na fase administrativa, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência para assegurar a participação do candidato nas demais fases do certame.... ()
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991 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Impugnação na via administrativa. Termo inicial do prazo decadencial. Ciência definitiva do indeferimento. Decadência não configurada. Recurso especial provido. Agravo interno. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, a contagem do prazo decadencial decenal para revisão de benefício pode ter por termo inicial o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do distrito federal. Inquérito policial. Inexistência de indícios de crime de competência federal. Apuração que deve transcorrer na justiça do distrito federal. CF/88, art. 109.
«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições (CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018). ... ()
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993 - STJ. Concessão do direito de aguardar o término do processo em liberdade. Sentença condenatória já transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a revisão criminal. Impossibilidade. Prisão decorrente de condenação definitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É impossível a concessão do direito de aguardar o processo em liberdade à paciente, pois consoante destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a ação penal contra ela instaurada já transitou em julgado, não tendo a defesa recorrido do acórdão proferido na revisão criminal ajuizada em seu favor, o que revela que se encontra presa em decorrência de condenação definitiva. ... ()
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994 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a prejudicial de prescrição, bem como a conexão da presente ação com a de 0172729- 92.2021.8.19.0001, além de ter deferido
prova pericial de psicologia e indeferido o pedido de expedição de ofício ao Juízo Criminal, requerido pela ré. Deferimento da prova pericial de psicologia que não se encaixa nas hipóteses enumeradas no parágrafo único do art. 1.015 do mencionado diploma processual civil, que elenca as hipóteses de decisões impugnáveis por agravo de instrumento. Quanto ao prazo prescricional, enquanto pendia de decisão definitiva a ação na seara penal, o prazo referente à reparação na esfera cível, restou suspenso, somente voltando a fluir após o trânsito em julgado daquela. Frise-se que a prescrição se trata de pretensão que nasce para o titular após a violação do direito, não tendo qualquer cabimento a tese do ente municipal de que o prazo prescricional foi suspenso somente em relação ao agente público causador dano. Com relação à alegação de nulidade, por inobservância de conexão da presente demanda com a de 172729-92.2021.8.19.0001, a uma que eventual conexão não importaria nulidade e a duas que, como mencionado na decisão agravada, inexiste conexão desta ação com a indenizatória que foi intentada por outra aluna, pois, embora se relacionem ao mesmo fato, os danos causados a cada uma não são, necessariamente, iguais. Quanto ao pedido de expedição de ofício para o Juízo onde tramitou a ação criminal, para verificação de provas que eventualmente possam ser utilizadas na esfera cível, a decisão corretamente indeferiu tal pleito, eis, embora possa o juízo determinar as provas de ofício que julgar necessárias, o ônus probatório é das partes e, além disso, foi deferida prova documental suplementar, o que permite ao agravante que acoste aos autos a documentação que entenda útil à defesa da sua tese. Decisum que merece ser integralmente mantido. Parte conhecida do recurso ao qual se nega provimento, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 40/45.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tendo o Regional consignado que os critérios de correção monetária e de juros de mora foram estabelecidos na fase de conhecimento, em sentença já transitada em julgado, tal decisão torna-se imutável, conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADCs 58 e 59. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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996 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tendo o Regional consignado que os critérios de correção monetária e de juros de mora foram estabelecidos na fase de conhecimento, em sentença já transitada em julgado, tal decisão torna-se imutável, conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADC nos 58 e 59. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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997 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM DEFINITIVA QUANDO BENEFICIÁRIO COMPLETA 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, a despeito da previsão legal de isenção de exame médico pela Previdência Social ao beneficiário de aposentadoria por invalidez após completar sessenta anos de idade (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II), não existe previsão legislativa no sentido de que a aposentadoria por invalidez se transforme em aposentadoria definitiva quando o trabalhador completa sessenta anos de idade. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.
1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. ... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação crédito viciado. Pedido de substituição de bens bloqueados a título de sequestro em embargos de terceiro. Impugnação do ato judicial via mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a utilização do mandado de segurança contra ato judicial é admitida, excepcionalmente, desde que o referido ato seja manifestamente ilegal ou revestido de teratologia, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 267/STF. Apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre no caso dos autos -, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. ... ()
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1000 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST . O TRT,
por meio do acórdão das págs. 1144/1149, complementado às págs. 1167/1169 e 1182/1183, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa do autor para «declarar nulos todos os atos processuais praticados neste processo a partir da audiência de instrução e julgamento, inclusive, mas sem prejuízo ou invalidação dos depoimentos das partes e da testemunha do reclamado, tomados nesta assentada, que, portanto, permanecem válidos (CPC/73, art. 249), determinando-se, ato contínuo e por conseqüência, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual para complementação da prova, dando oportunidade para a colheita do depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante e contraprova pelo reclamado, se assim pretender (princípio da paridade), e complementação da perícia contábil, se assim entender necessário o julgador, proferindo-se, após, nova sentença, conforme se entender de direito (pág. 1148). Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Precedentes. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido, por fundamento diverso.... ()
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