(DOC. VP 338.0123.1487.5556)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo o Regional consignado que os critérios de correção monetária e de juros de mora foram estabelecidos na fase de conhecimento, em sentença já transitada em julgado, tal decisão torna-se imutável, conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADC nos 58 e 59. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote