(DOC. VP 150.4673.1011.7300)

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que deferiu providência cautelar. Admissibilidade. Réus que tiveram seus bens sequestrados em medida assecuratória criminal. Decisão de natureza autosatisfativa, com feição de definitiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

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